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ESTADO DO ACRE
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
. Publicada no DOE nº 12.458, de 26 de dezembro de 2018

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. …

VI – nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no programa de fomento às empresas prestadoras de serviço de telemarketing e call center, doze por cento;

Art. 27-A. Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, fica o estabelecimento remetente responsável pelo pagamento do ICMS devido ao Estado do Acre.

Parágrafo único. O remetente poderá ser credenciado neste Estado para efetuar a retenção, apuração e pagamento do imposto devido.

Art. 28. …

XIX – ao contribuinte que efetuar operação de saída interna, em relação ao imposto relativo à operação subsequente, quando não comprovada a condição de inscrito do adquirente e este for obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes. ” (NR)

….

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, salvo em relação ao disposto no inciso VI do art. 18 da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, na redação dada pelo art. 1º desta lei complementar, que entra em vigor em 1º de abril de 2019.

Rio Branco-Acre, 24 de dezembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

Lei Complementar nº 354, de 26 de dezembro de 2018 – Altera a LC nº 055-97
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. Publicada no DOE nº 12.458, de 26 de dezembro de 2018
Este texto não substitui o publicado no DOE