PORTARIA SEFAZ Nº 278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Instituir a Comissão responsável pelos estudos e adequações da Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que disciplina o processo administrativo tributário, contencioso ou não, proveniente de lançamento de crédito tributário, de consulta, de restituição de indébito, de fornecimento de certidões relativas a tributos estaduais, de regime especial e outros de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

• . Publicada no DOE nº 13.482, de 28 de fevereiro de 2023