PORTARIA SEFAZ Nº 439, DE 4 DE MAIO DE 2023
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Última Atualiz.: 12-05-2023 10:41

Descrição

O Anexo III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos.

  • . Publicada no DOE nº 13.527, de 5 de maio de 2023
  • . Republicada por incorreção no DOE nº 13.530, de 10 de maio de 2023