LEI Nº 4.375, DE 11 DE JULHO DE 2024
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Última Atualiz.: 02-08-2024 15:21

Descrição

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul.