LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 7 DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

• . Publicada no DOE nº 13.433, de 19 de dezembro de 2022