DECRETO Nº 11.391, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
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Última Atualiz.: 04-01-2024 13:30

Descrição

Dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e revoga o Decreto nº 11.065, de 1º de junho de 2022.