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Última Atualiz.: 14-09-2023 21:49
. Publicado no DOE nº 13.504-A, de 31 de março de 2023
. Alterado pelo Decreto nº 11.225, de 14 de abril de 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos – CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.