. Publicado no DOE nº 13.504-A, de 31 de março de 2023
. Alterado pelo Decreto nº 11.225, de 14 de abril de 2023

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos – CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.