DECRETO Nº 11.206, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado.

• . Publicado no DOE nº 13.494-A, de 17 de março de 2023
• . Republicado por incorreção no DOE nº 13.499-B, de 24 de março de 2023
• . Alterado pelo Decreto nº 11.214, de 30 de março de 2023