DECRETO Nº 1.032 DE 23 DE AGOSTO DE 1991
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 16 a 32.
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 16 a 32.
Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 18/91.
Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 11, 14 e 15/91.
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 06 a 15/91.
Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 18, 21 e 22/90 e ratifica os Convênios ICMS nºs 62 a 76 e 78 a 103/90 e Ajustes SINIEF nºs 05 e 06/90.
Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 17/90.
Ratifica os Convênios ICMS n.ºs 17 a 60/90 e o Ajuste SINIEF nº 04/90.
Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF n.°s 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS n.°s 01 a 16/90.
Regulamenta a Lei Complementar n.° 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a administração Tributária e dá outras providências.
Regulamenta o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores – IPVA, instituído pela Lei 845, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
