Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS.
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
A Comissão Eleitoral, localizada no prédio da SEFAZ/AC, sito à Avenida Getúlio Vargas, 1.215, CEP: 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nas Portarias SEFAZ nº 92, de 29 de fevereiro de 2024 e nº 95, de 4 de março de 2024, DÁ CONHECIMENTO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HOMOLOGADOS para a realização do processo eleitoral destinado à escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, referente ao biênio 2024-2026. Art. 1º Ficam homologadas as candidaturas dos Auditores Fiscais relacionados a seguir, em ordem alfabética, para
NOME DO SERVIDOR LOTAÇÃO ADRIANO MAGALHAES DA SILVA DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA – DEGOVE ANA LUCIA GUIMARAES MARINHO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO – DETRIB ANA MARIA OLIVEIRA BARBOSA NÚCLEO DE ATENDIMENTO – NUAT ANDRE HENDLER MOTA DIVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIST ANDRE LUIZ CARUTA PINHO NÚCLEO SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO – NUSEFI DE ACRELÂNDIA (TUCANDEIRA) ANTONIO GILVAL GOUVEIA DINIZ NÚCLEO REGIONAL – NURFE DE SENA MADUREIRA/MANOEL URBANO/SANTA ROSA DO PURUS ANTONIO RAIMUNDO SILVA DE ALMEIDA DIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA – DIASTE ANTONIO VALBER EUFRASIO LIMA NÚCLEO SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO – NUSEFI REGIONAL DO JURUÁ BRENDA LEITAO VIEIRA NÚCLEO SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO
Lei de Responsabilidade Fiscal 2021
A Comissão Eleitoral, localizada no prédio da SEFAZ/AC, sito à Avenida Getúlio Vargas, 1.215, CEP. 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nas Portarias SEFAZ nº 92, de 29 de fevereiro de 2024 e nº 95, de 4 de março de 2024, DÁ CONHECIMENTO DA RELAÇÃO PRELIMINAR DAS CANDIDATURAS DEFERIDAS para a realização do processo eleitoral destinado à escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, referente ao biênio 2024-2026. Art. 1º Relação dos candidatos em ordem alfabética: I – Adriano Magalhães da Silva; II
Balanço Geral 2022
NOME DO SERVIDOR LOTAÇÃO ADRIANO MAGALHAES DA SILVA DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA – DEGOVE ANA LUCIA GUIMARAES MARINHO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO – DETRIB ANA MARIA OLIVEIRA BARBOSA NÚCLEO DE ATENDIMENTO – NUAT ANDRE HENDLER MOTA DIVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIST ANDRE LUIZ CARUTA PINHO NÚCLEO SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO – NUSEFI DE ACRELÂNDIA (TUCANDEIRA) ANTONIO GILVAL GOUVEIA DINIZ NÚCLEO REGIONAL – NURFE DE SENA MADUREIRA/MANOEL URBANO/SANTA ROSA DO PURUS ANTONIO RAIMUNDO SILVA DE ALMEIDA DIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA – DIASTE ANTONIO VALBER EUFRASIO LIMA NÚCLEO SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO – NUSEFI REGIONAL DO JURUÁ BRENDA LEITAO VIEIRA NÚCLEO SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO
Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.
Estabelece a meta e submetas semestrais de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o exercício de 2024.
