O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

…

“CAPÍTULO IV

Do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS” (NR)

…

“Art. 8º-A  Os membros do CODIP/ICMS perceberão, por reunião de caráter deliberativo a que efetivamente comparecerem, indenização correspondente a cinquenta Unidades Padrão Fiscal – UPF do Estado do Acre, ou da unidade de referência que vier a substituí-la, paga sob a forma de jetons.

§ 1º  Os jetons serão pagos por até oito reuniões anuais, considerando-se não remuneradas eventuais reuniões excedentes no mesmo exercício.

§ 2º  O repasse dos jetons será processado considerando as atas das reuniões realizadas pelo CODIP/ICMS.

§ 3º  Será vedado o pagamento prévio ou ainda pendente de comprovação de participação em reunião.

§ 4º  Aos membros que deixarem de comparecer à reunião, não serão pagos os jetons correspondentes.

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo:

I – ao titular da Secretaria Executiva do CODIP/ICMS;

II – ao membro que presidir as reuniões do CODIP/ICMS;

III – aos membros suplentes quando comparecerem a reuniões em substituição aos titulares.” (AC)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 23 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.