Geovana Areal

DECRETO Nº 11.003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º … I – … … f) … … 2. Gabinete da Diretoria de Tecnologia da Informação – GDITI; … III – … … d) Divisão de Relações Federativas Fiscais (Comissão TécnicaPermanente do ICMS – COTEPE/ICMS); … g) … … 9. Departamento Regional da Fazenda Estadual – DERFE: … 9.12 NURFE de Assis Brasil;” (NR) Art.

LEI Nº 3.911, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com farinha de mandioca e raspa de mandioca, nas condições que especifica.

PORTARIA Nº 062, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II – SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

DECRETO Nº 10.992, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 5.587, de 12 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária de que trata o art. 34 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.”

PORTARIA Nº 31, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Homologa o cumprimento do resultado global e autoriza o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária – PAVAF aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, referente ao exercício de 2021.

PORTARIA Nº 419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera, conforme Anexo Único desta Portaria, a nomenclatura do Bovino constante do item II – SAÍDAS, subitem 2 e o preço da Castanha constante do item II – SAÍDAS, subitem 5, ambos do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de dezembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.

LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.

LEI Nº 3.874, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica.

LEI Nº 3.871, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações e prestações que especifica destinadas a Entes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.

LEI Nº 3.870, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos termos do Convênio ICM nº 35, de 7 de dezembro de 1977 e do Convênio ICMS nº 95, de 8 de julho de 2021.

ACRE.GOV.BR

DECRETO Nº 11.003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI Nº 3.911, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA Nº 062, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 10.992, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA Nº 31, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.874, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.871, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.870, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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