DECRETO Nº 841 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996
Altera os arts. 4º e 8º do Decreto n. 08, de 20.10.80.
Altera os arts. 4º e 8º do Decreto n. 08, de 20.10.80.
Regulamenta o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores – IPVA, instituído pela Lei 845, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.