Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 18, 21 e 22/90 e ratifica os Convênios ICMS nºs 62 a 76 e 78 a 103/90 e Ajustes SINIEF nºs 05 e 06/90.

Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 17/90.

Ratifica os Convênios ICMS n.ºs 17 a 60/90 e o Ajuste SINIEF nº 04/90.

Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF n.°s 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS n.°s 01 a 16/90.