PORTARIA SEFAZ Nº 532, DE 03 DE JULHO DE 2023
Designar o servidor para responder pela Corregedoria Fazendária – CORFAZ
Designar o servidor para responder pela Corregedoria Fazendária – CORFAZ
Dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal.
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Altera o Anexo III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016.
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016.
Diretrizes e criterios para participacao em treinamento.
Publica os Anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado, referente ao exercício de 2022.
Instituir a Comissão responsável pelos trabalhos de implantação do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – PECF, com o objetivo de fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores a emissão do documento fiscal hábil, nos termos da legislação tributária, e por meio da execução de ações que visem a valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.
Instituir a Comissão responsável pelos estudos e adequações da Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que disciplina o processo administrativo tributário, contencioso ou não, proveniente de lançamento de crédito tributário, de consulta, de restituição de indébito, de fornecimento de certidões relativas a tributos estaduais, de regime especial e outros de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Altera a Portaria nº 620, de 12 de dezembro de 2022
