PORTARIA Nº 182 DE 28 DE JULHO DE 1999 (Revogada)
Aprovar a Pauta de Preços Mínimos
Aprovar a Pauta de Preços Mínimos
Aprova o modelo da DAME.
Instituí a Carteira de Identidade para os agentes pertencentes ao quadro de fiscalização da Secretaria da Fazenda.