Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

• . Publicada no DOE nº 12.951, de 31 de dezembro de 2020
• . Alterada pelas Leis nºs 3.738/2021, 3.794/2021 e 4.078/2022