LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
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Última Atualiz.: 14-09-2023 11:53

Descrição

Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto­res – IPVA.