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Última Atualiz.: 04-01-2024 13:45
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
. Publicada no DOE nº 12.951, de 31 de dezembro de 2020
. Alterada pelas Leis Complementares nºs 385/2021, 393/2021, 439/2023, e 455/2023.