LEI COMPLEMENTAR N° 114 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.   . Publicada no D.O.E. nº 8.445, de 31 de dezembro de 2002 . Alterada pelas Leis Complementares nº 294/2014, 298/2015, 388/2021 e 443/2023