DECRETO Nº 9.147, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.

• . Publicado no DOE nº 13.064, de 16 de junho de 2021
• . Alterado pelo Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023