DECRETO Nº 11.456, DE 16 DE ABRIL DE 2024 – Secretaria de Estado da Fazenda

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DECRETO Nº 11.456, DE 16 DE ABRIL DE 2024

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Última Atualiz.: 17-04-2024 15:38

DECRETO Nº 11.456, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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