DECRETO Nº 1.213 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS e nºs 71 a 95.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS e nºs 71 a 95.
Ratifica os Convênios ICMS nºs 64 a 69.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 29/91. (validade vencida)
Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 27 e 29.
Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 20 e 22.
Ratifica os Convênios ICMS nºs 42 a 63/91.
Ratifica os Convênios ICMS nºs 33 a 41/91.
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 16 a 32.
Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 18/91.
Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 11, 14 e 15/91.