Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Altera o artigo 1º da Portaria nº 663, de 09 de outubro de 2019.

Determinar a abertura de Sindicância para apurar os fatos narrados através do Relatório de Ocorrências – Plantão Fiscal, referente ao Plantão Fiscal do dia 27/08/2019 a 28/08/2019 realizado no Posto Fiscal Tucandeira.

Designa, com base no disposto no art. 5º da Portaria nº 662/2019, membros para compor a Unidade de Coordenação de Programas (UCP) do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre (PROFISCO/AC II), subordinado à Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação de Programas do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre, a ser gerenciada pela Secretaria Fazenda.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta portaria.

Estabelece procedimentos para remoção, a pedido, de ocupantes do cargo de Auditor da Receita Estadual.

Disciplina o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda.

Fixar como parâmetro de ressarcimento de despesas com alimentação e transporte o montante correspondente a ¼ do valor da diária da categoria do servidor estabelecida no Anexo I do Decreto supracitado, com as alterações do Decreto 3.213, de 9 de julho de 2008.

Instituí a Carteira de Identidade para os  agentes pertencentes ao  quadro de fiscalização da Secretaria da Fazenda.