LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
Dispõe sobre a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre – UPF.
Institui o novo Sistema Tributário do Estado do Acre