Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.
Institui o Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI para o Estado do Acre.
Altera e acrescenta itens ao Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2016, que dispõe sobre os percentuais de base de cálculo para lançamento do ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Acre sujeitas à substituição tributária e antecipação tributária.
Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.
Disciplina a aplicação do art. 2-A do Decreto 4.359, de 7 de novembro de 2001, acrescentado pelo Decreto 6.638, de 14 de novembro de 2013, acerca da tributação das operações com farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 kg e com pré-mistura para pão francês.
Estabelece os percentuais de antecipação do ICMS na entrada de mercadorias no Estado, nas condições que especifica.
Determina que o lançamento do ICMS na hipótese do § 2º, do artigo 6º do Decreto nº 4.050, de 11 de junho de 2012, seja realizado através de Notificação do ICMS e Termo de Apreensão e Depósito, quando da entrada da mercadoria em território acreano.
Atualiza os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais das mercadorias especificadas nos anexos I e II.
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 25, III doRegimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975. Considerando as alterações introduzidas pelos Decretos nº 13.287, de 29 de novembro de 2005 e 1.221, de 15 de agostode 2007, no Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998; Considerando a necessidade de especificação dos produtos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais; e, Considerando a inclusão de novos produtos na substituição tributária, através de Convênios ICMS celebrados
Revoga a Instrução Normativa nº 01, de
14 de maio de 2008.
