| Nº |
EMENTA |
| 178/2023
385ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de dezembro de 2023. |
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. |
| 186/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito – MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23. |
| 187/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. |
| 193/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| 199/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
| 200/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 147/12, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade. |
| 203/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. |
| 205/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal. |
| 206/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
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| 208/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18. |
| 210/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023. |
Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. |
| 212/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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| 218/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICM nº 44/75 que, dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. |
| 219/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023. |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. |
| 221/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023. |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao disposto no § 2º da cláusula terceira e altera Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. |
| 225/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023. |
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
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| 226/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023. |
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. |
| 228/2023
387ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 27 a 29 de dezembro de 2023. |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. |
| 95/2012
147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012. |
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
DECRETO Nº 11.423, DE 4 DE MARÇO DE 2024