O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º …

….

§ 2º A UPF poderá ser atualizada anualmente no primeiro dia de janeiro de cada ano, por decreto do Poder Executivo, mediante correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos últimos doze meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização.” (NR)

“Art. 9º …

…

VII – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC, criado pela Lei nº 3.480, de 24 de maio 2019.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 376, de 2020, passa a vigorar acrescida da tabela “D”, com o seguinte teor:

“TABELA “D”

TAXA DE SERVIÇOS

Competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre – PROCON/AC

CLASSE	DISCRIMINAÇÃO	TAXAS  Em UPF
1	SERVIÇOS COMUNS
1.1	Fornecimento de informações sobre o andamento das reclamações e dos autos de infração, prazos e procedimentos	Isenção
1.2	Expedição e entrega de certidões relacionadas aos processos oriundos de reclamações e autos de infração	Isenção
1.3	Cópia de reclamações, autos de infração e processos	01 UPF, para até 60 folhas ou fração, com acréscimo de 0,16  UPF por cada grupo de 10 folhas adicionais
2	DEFESAS E RECURSOS
2.1	Protocolo de defesas dos autos de infração, primeira instância	Isenção
2.2	Protocolo de defesa em 2º grau de recurso dos processos administrativos sancionatórios	28,18 UPF
3	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1	Solicitação de Parecer Jurídico/ Manifestação jurídica do PROCON/AC pela empresa	12,08 UPF
3.2	Pedidos de diligências de fiscalização pelo fornecedor	Isenção
3.3	Serviço de palestras e cursos certificados a fornecedores	20,13 UPF

” (NR)

Art. 3º Fica revogado o art. 16 da Lei nº 1.341, de 19 de julho de 2000.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor:

I – noventa dias após a data de sua publicação, com relação ao art. 2º;

II – na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.

Rio Branco – Acre, 27 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.