O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.250, de 5 de junho de 2023, que instituiu o Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE-AC, com a fina­lidade precípua de planejar, executar e avaliar a educação fiscal no Es­tado em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Estadual de Educação Fiscal e Cidadania – PEEF/AC e pelo Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF;

CONSIDERANDO as indicações para membro do GEFE-AC apresen­tadas pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes – SEE-AC através do Ofício nº 3441/2023/SEE e Ofício Nº 6749/2023/ SEE; pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE-AC através do Ofício nº 238/2023/TCEAC/PRESIDENCIA, pela Controladoria Geral da União, por meio do Ofício nº 9818/2023/ACRE/CGU; pela Receita Federal do Brasil – RFB através do Ofício nº 100/2023 – DRF/RBO/AC;

CONSIDERANDO a Portaria Sefaz nº 43, de 13 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO ao Despacho nº 1362/2023/SEFAZ – CGSARE (SEI 8301186) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012497.00006/2022-15.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros do Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE-AC:

I – representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

a) Rozani Dias Esteves, coordenadora;

II – representantes da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE:

a) Márliton Páscoa da Silva, coordenador;

b) Priscila Ferreira Wolter, suplente;

III – representante do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE:

a) Roney Wellington da Silva Caldeira, titular;

IV – representante da Receita Federal do Brasil – RFB:

a) Marta de Lima Furtado Costa, titular;

V – representantes da Controladoria Geral da União – CGU

a) Nilberto Nilson de Matos Mendes, titular;

b) Adriana Vilhena Monteiro, suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, de 11 de setembro de 2023.