O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, 68ª  Reunião Ordinária realizada em Cuiabá  – MT, em 25 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO finalmente o disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 24 de janeiro de 1975.

D E C R E T A:

Art. 1º   Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS de n° 89 a 133/92, celebrados na 68ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Cuiabá – MT no dia 25 de setembro de 1992 e publicados no D.O.U nos dias 29/09 e 02/10/92.                 

Art. 2º    Fica a Secretaria da Fazenda  do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-AC, 15 de julho de 1992, 104ª da República, 90ª do Tratado de Petrópolis e 31ª do Estado do Acre.