LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 25 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.

• . Publicada no DOE nº 13.335, de 27 de julho de 2022
• . Alterada pela Lei Complementar n° 418, de 15 de dezembro de 2022