Estabelece a meta e submetas semestrais de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o exercício de 2024.
A Comissão Eleitoral, localizada no prédio da SEFAZ/AC, sito à Avenida Getúlio Vargas, 1.215, CEP. 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nas Portarias SEFAZ nº 92, de 29 de fevereiro de 2024 e nº 95, de 4 de março de 2024, APROVOU e DÁ CONHECIMENTO aos Auditores Fiscais da Receita Estadual o presente REGULAMENTO ELEITORAL, que estabelece as normas, disciplina os procedimentos de inscrição, votação, apuração, divulgação, bem como define o cronograma para a realização do processo eleitoral destinado à escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores
