LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 (Revogada)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Modifica as Tabelas A, C, D, E e F da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e dá outras providências.
Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar n.º 055, de 09 de julho de 1997.
Altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
