PORTARIA Nº 230, DE 16 DE AGOSTO DE 2002 (Revogada)
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS.
Aprova a tabela para base de cálculo do IPVA, para fins de cobranças durante o exercício de 2002.
Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o exercício de 2002.
Concede Regime Especial de Tributação à Exportadora Bom Retiro LTDA.
Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o exercício de 2001.
Regulamenta o Convênio ICMS n° 31, de 26 de abril de 2000, que trata de parcelamento de débitos fiscais.
Altera o Prazo de recolhimento do ICMS.
