{"id":8310,"date":"2021-11-09T11:25:49","date_gmt":"2021-11-09T14:25:49","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=8310"},"modified":"2023-04-18T13:41:24","modified_gmt":"2023-04-18T16:41:24","slug":"decreto-no-10-465-de-09-de-novembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=8310","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 10.465, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021"},"content":{"rendered":"\t\t
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as regras gerais dispostas na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, as diretrizes emanadas da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, os prazos para publica\u00e7\u00e3o e encaminhamento dos Anexos do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria – RREO e dos Anexos do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal – RGF, bem como as Normas sobre Presta\u00e7\u00f5es e Tomadas de Contas, estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre e pela Secretaria do Tesouro Nacional;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2021 e o consequente levantamento do Balan\u00e7o Geral do Estado envolvem provid\u00eancias cujas formaliza\u00e7\u00f5es devem ser pr\u00e9via e adequadamente ordenadas;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que os procedimentos necess\u00e1rios a tais provid\u00eancias devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Este Decreto disciplina as regras e uniformiza as opera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, cont\u00e1bil e patrimonial para o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta que integram o Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) do Poder Executivo obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, inclu\u00eddas as entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, as empresas p\u00fablicas dependentes, as sociedades de economia mista e os fundos especiais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0Entende-se como Empresa Dependente a empresa controlada pelo Estado e que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos, no \u00faltimo caso, aqueles destinados ao aumento da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo da compet\u00eancia e da autonomia constitucional, aplicam-se aos \u00d3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e aos demais \u00d3rg\u00e3os Constitucionais Independentes, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, por for\u00e7a do art. 52 e do art. 48, \u00a7 6\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto at\u00e9 a data de fechamento do Balan\u00e7o Geral do Estado e da entrega da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Governador, ser\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias todas as atividades vinculadas \u00e0 contabilidade, \u00e0 auditoria, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e ao levantamento dos invent\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de que tratam os artigos 2\u00ba e 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO FECHAMENTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0A emiss\u00e3o das Notas de Empenho ter\u00e1 como data limite 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0A emiss\u00e3o das Notas de Liquida\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como data limite 21 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0A emiss\u00e3o das Notas de Pagamento e das Despesas Extraor\u00e7ament\u00e1rias, bem como o encaminhamento e transmiss\u00e3o de Notas de Pagamento e de Despesas Extraor\u00e7ament\u00e1rias pendentes de compensa\u00e7\u00e3o financeira junto aos agentes financeiros credenciados, ter\u00e3o como data limite 23 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0As solicita\u00e7\u00f5es para abertura de cr\u00e9ditos adicionais e modifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es que se mostrarem insuficientes para atendimento das despesas previstas, dever\u00e3o ser apresentadas \u00e0 Secretaria de Estado Fazenda – SEFAZ at\u00e9 o dia 10 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0A limita\u00e7\u00e3o temporal estabelecida nos artigos 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba deste Decreto n\u00e3o se aplica \u00e0s seguintes despesas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013\u00a0transfer\u00eancias constitucionais, legais e volunt\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013\u00a0pessoal e encargos sociais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013\u00a0juros, encargos e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida interna e externa;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013\u00a0sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, desde que destinadas ao cumprimento dos limites constitucionais e legais;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013\u00a0custeadas por recursos oriundos de conv\u00eanios e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013\u00a0emendas parlamentares impositivas;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013\u00a0custeadas com recursos oriundos da Lei n\u00ba 14.017, de 29 de junho de 2020; e<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013\u00a0custeadas com recursos oriundos da Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10<\/strong>.\u00a0Fica estabelecida a data de 30 de novembro de 2021, como prazo limite para aplica\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os saldos n\u00e3o aplicados e que estejam de posse do suprido dever\u00e3o ser recolhidos, na forma estabelecida no decreto que regulamenta a mat\u00e9ria, at\u00e9 a data estabelecida no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Os processos de presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, na forma estabelecida no decreto que regulamenta a mat\u00e9ria, at\u00e9 a data de 10 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11<\/strong>.\u00a0A emiss\u00e3o e a transmiss\u00e3o das Ordens Banc\u00e1rias (border\u00f4s) ficam limitadas ao dia 23 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12<\/strong>.\u00a0Ser\u00e1 realizado no Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Cont\u00e1bil \u2013 SAFIRA, o fechamento do m\u00eas de dezembro do exerc\u00edcio a ser encerrado:<\/p>\n\n\n\n

I –\u00a0para os \u00f3rg\u00e3os e entidades a que se refere o art. 2\u00ba deste Decreto, impreterivelmente, at\u00e9 o dia 07 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013\u00a0para os \u00d3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos demais \u00d3rg\u00e3os Constitucionais Independentes a que se refere o art. 3\u00ba deste Decreto, impreterivelmente, at\u00e9 o dia 10 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS RESTOS A PAGAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13<\/strong>.\u00a0As despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro, se devidamente realizadas, ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Consideram-se realizadas as despesas em que a contrapresta\u00e7\u00e3o em bens, servi\u00e7os ou obras tenham efetivamente ocorrido no exerc\u00edcio e que estejam devidamente amparadas por t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, conforme estabelecido na Lei Federal n\u00b0 4.320\/1964, hip\u00f3tese em que o fato gerador e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa dever\u00e3o ser realizados, obrigatoriamente, dentro do exerc\u00edcio encerrado, observando-se que tais documentos comprobat\u00f3rios estejam com a data de 2021, ficando assim vedada a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0As despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas no exerc\u00edcio de 2021, cujo interesse p\u00fablico seja relevante, poder\u00e3o ser inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, por fonte de recursos, at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras, considerando-se disponibilidades para fins deste Decreto os valores que comp\u00f5em o saldo financeiro dispon\u00edvel, por fonte de recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os empenhos de adiantamentos, di\u00e1rias, ajuda de custo e suprimento de fundo n\u00e3o poder\u00e3o ser inscritos em Restos a Pagar, devendo as referidas despesas ser liquidadas, pagas ou anuladas, conforme o caso, dentro do exerc\u00edcio de 2021, ficando vedada a concess\u00e3o cujo direito de uso ultrapasse o exerc\u00edcio corrente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Os pagamentos emitidos, se n\u00e3o transmitidos e acatados pelos bancos, at\u00e9 a data limite fixada no art. 11 deste Decreto, ser\u00e3o anulados, inclusive as despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias e suas respectivas consigna\u00e7\u00f5es, os quais ser\u00e3o inscritos em Restos a Pagar Processados, desde que devidamente comprovados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0As despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas, que n\u00e3o tenham car\u00e1ter de interesse p\u00fablico relevante e que n\u00e3o atendam aos requisitos do \u00a7 1\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser anuladas dentro do exerc\u00edcio de 2021, sob a responsabilidade do Gestor respons\u00e1vel pela despesa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0As parcelas relativas a contratos cujo montante n\u00e3o se possa determinar, do m\u00eas de dezembro, poder\u00e3o ser empenhadas por estimativa pela m\u00e9dia das faturas dos meses anteriores ou com base na \u00faltima fatura ou pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14<\/strong>.\u00a0\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho, conforme estabelecido no artigo 60, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A aus\u00eancia do pr\u00e9vio empenho n\u00e3o prejudicar\u00e1 o reconhecimento cont\u00e1bil da despesa pelo regime de compet\u00eancia, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do agente que der causa \u00e0 irregularidade, nos termos da Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Na ocorr\u00eancia de despesas executadas pela Administra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio vigente ou em exerc\u00edcios anteriores sem emiss\u00e3o de empenho pr\u00e9vio, os respons\u00e1veis cont\u00e1beis setoriais dever\u00e3o realizar o reconhecimento cont\u00e1bil das referidas obriga\u00e7\u00f5es, em observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios de Contabilidade da Compet\u00eancia e da Oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Havendo interesse da administra\u00e7\u00e3o e obedecidos todos os procedimentos legais, os valores de que trata este artigo poder\u00e3o ser empenhados \u00e0 conta do or\u00e7amento do exerc\u00edcio de 2022, como Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores – DEA, observada a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0O reconhecimento cont\u00e1bil das obriga\u00e7\u00f5es, previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, dever\u00e1 ser conciliado no decorrer do exerc\u00edcio subsequente, de forma que demonstre fielmente os saldos remanescentes ainda pendentes de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria como DEA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15<\/strong>.\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 2\u00ba deste Decreto dever\u00e3o realizar o levantamento dos valores inscritos em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, inscritos at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2021, e solicitar formalmente \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, at\u00e9 a data de 7 de janeiro de 2022, o cancelamento daqueles para os quais n\u00e3o haja mais o compromisso de pagamento, desde que munidos com a devida documenta\u00e7\u00e3o que justifica o motivo do cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16<\/strong>.\u00a0Fica a Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, autorizada a anular as ordens banc\u00e1rias emitidas e n\u00e3o compensadas, bem como as consigna\u00e7\u00f5es pendentes emitidas em exerc\u00edcios anteriores, existentes em 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0As consigna\u00e7\u00f5es mencionadas no caput deste artigo, para as quais ainda existam o compromisso de pagamento, dever\u00e3o ser regularizadas no exerc\u00edcio de 2022, atrav\u00e9s de novo procedimento de despesa, devidamente acrescida de multa e juros, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS CONCILIA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 17<\/strong>.\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 2\u00ba de Decreto dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para fins de verifica\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e valida\u00e7\u00e3o, a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I –\u00a0at\u00e9 o dia 06 de janeiro de 2022:<\/p>\n\n\n\n

as planilhas de Lan\u00e7amento de Receitas origin\u00e1rias de transfer\u00eancia recebidas;<\/p>\n\n\n\n

as planilhas de Lan\u00e7amento de Receitas Pr\u00f3prias arrecadadas; e,<\/p>\n\n\n\n

as planilhas de Lan\u00e7amento de Rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

II –\u00a0at\u00e9 o dia 17 de janeiro de 2022: os extratos das contas banc\u00e1rias dos \u00f3rg\u00e3os e suas respectivas concilia\u00e7\u00f5es, referentes ao exerc\u00edcio de 2021, devendo ser adotadas medidas efetivas para acompanhamento di\u00e1rio dos saldos e lan\u00e7amentos ocorridos, para regulariza\u00e7\u00e3o imediata de eventuais pend\u00eancias, n\u00e3o sendo admitidas pend\u00eancias cuja ocorr\u00eancia tenha se dado em data<\/p>\n\n\n\n

anterior a 1\u00ba de dezembro de 2021; e<\/p>\n\n\n\n

no que diz respeito \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, a rela\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados a t\u00edtulo de Precat\u00f3rios Judiciais, RPV e outros gastos decorrentes de processos judiciais, contendo a origem da a\u00e7\u00e3o, data e valor.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0Os prazos estabelecidos neste artigo s\u00e3o improrrog\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18<\/strong>.\u00a0Os respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 2\u00ba deste Decreto dever\u00e3o levantar junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que operam com o Estado, as contas banc\u00e1rias ativas e inativas vinculados ao CNPJ do respectivo \u00f3rg\u00e3o, cujas rela\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, at\u00e9 27 de janeiro de 2022, na forma a seguir:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013\u00a0banco;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013\u00a0ag\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013\u00a0situa\u00e7\u00e3o da conta:<\/p>\n\n\n\n

a)\u00a0ativa;<\/p>\n\n\n\n

b)\u00a0inativa.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013\u00a0data do \u00faltimo movimento; e<\/p>\n\n\n\n

V \u2013\u00a0saldo atualizado.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS INVENT\u00c1RIOS DE BENS E MATERIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 19<\/strong>.\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 2\u00ba deste Decreto dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Diretoria da Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, at\u00e9 07 de janeiro de 2022, o relat\u00f3rio de Resumo de Movimenta\u00e7\u00e3o Mensal de Almoxarifado \u2013 RMMA (AX0174), consolidado de janeiro a dezembro, bem como o relat\u00f3rio relativo ao m\u00eas de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20<\/strong>.\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 2\u00ba deste Decreto dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013\u00a0realizar as movimenta\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e almoxarifado no Sistema de Gest\u00e3o de Recursos P\u00fablicos – GRP, quando necess\u00e1rio, at\u00e9 o dia 06 de janeiro de 2022; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013\u00a0atualizar seus lan\u00e7amentos cont\u00e1beis relativos \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e almoxarifado, promovendo eventuais ajustes acompanhados de Notas Explicativas, quando for o caso, at\u00e9 o dia 07 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21<\/strong>.\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 2\u00ba deste Decreto dever\u00e3o, de maneira individualizada, constituir 2 (duas) comiss\u00f5es, composta por no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) integrantes cada, sendo uma para elaborar o Invent\u00e1rio de Material de Consumo existente em almoxarifado e outra para elaborar o Invent\u00e1rio dos Bens M\u00f3veis registrados no Sistema GRP, existentes em 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o encaminhar c\u00f3pia dos atos de nomea\u00e7\u00e3o dos membros de cada comiss\u00e3o a que se refere o caput deste artigo \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG, at\u00e9 a data limite de 06 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0A n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es ou a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio a que se refere o caput deste artigo implicar\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria do titular ou dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade pelas diferen\u00e7as que, eventualmente, venham a ser constatadas e comprovadas ao final do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONTABILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 22<\/strong>.\u00a0Os registros cont\u00e1beis dever\u00e3o ser realizados exclusivamente no Sistema SAFIRA, at\u00e9 a data de 7 de janeiro de 2022, em conson\u00e2ncia com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico (NBC TSP) e conforme os eventos cont\u00e1beis disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os registros cont\u00e1beis das receitas e despesas sob o enfoque patrimonial dever\u00e3o obedecer ao regime de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0No tocante \u00e0s despesas, para a correta aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades de que trata o art. 2\u00ba deste Decreto, dever\u00e3o realizar o reconhecimento cont\u00e1bil de todas as obriga\u00e7\u00f5es existentes ao final do exerc\u00edcio encerrado, independentemente da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 2\u00ba deste Decreto, dever\u00e3o registrar no Sistema SAFIRA, a t\u00edtulo de provis\u00f5es, as obriga\u00e7\u00f5es presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos esperam que resultem em prov\u00e1veis sa\u00eddas de recursos decorrentes de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, c\u00edveis, fiscais e de outras a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23<\/strong>.\u00a0Os registros cont\u00e1beis realizados a t\u00edtulo de reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es, direitos, provis\u00f5es ou de ajustes de exerc\u00edcios anteriores dever\u00e3o ser evidenciados em notas explicativas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0As notas explicativas a que se refere o caput<\/strong> deste artigo dever\u00e3o ser editadas conforme modelo definido no Manual de Refer\u00eancia aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 87, de 28 de novembro de 2013, devidamente assinadas pelo titular e pelo respons\u00e1vel cont\u00e1bil do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 SEFAZ at\u00e9 a data de 10 de janeiro de 2022, e ao Tribunal de Contas do Estado quando da entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas anual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24<\/strong>.\u00a0O Instituto de Previd\u00eancia do Estado do Acre \u2013 ACREPREVID\u00caNCIA, dever\u00e1 proceder ao registro de contabiliza\u00e7\u00e3o do Passivo Atuarial do Estado at\u00e9 o dia 07 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25<\/strong>.\u00a0Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a promover os ajustes cont\u00e1beis necess\u00e1rios ao encerramento do exerc\u00edcio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0Os ajustes cont\u00e1beis efetuados pela Secretaria de Estado da Fazenda n\u00e3o desobrigam de responsabilidade os titulares e os contadores dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades a que se refere o art. 2\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 26<\/strong>.\u00a0A Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1 instituir normas complementares para o cumprimento deste Decreto, bem como dirimir os casos omissos ou quaisquer d\u00favidas que venham a ocorrer em raz\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27<\/strong>.\u00a0Os prazos limites a que se refere este Decreto ser\u00e3o gerenciados atrav\u00e9s do Sistema SAFIRA, pela Diretoria da Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28<\/strong>.\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 9 de novembro de 2021, 133\u00ba da Rep\u00fablica, 119\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 60\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gladson de Lima Cameli<\/strong>
Governador do Estado do Acre<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\u00a0<\/p>\n

ANEXO \u00daNICO <\/strong><\/p>\n

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E DATAS LIMITES<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

ATIVIDADE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

DATA LIMITE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Emiss\u00e3o das Notas de Empenhos (Art. 5\u00ba)<\/p>\n<\/td>\n

\n

20\/12\/2021<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Emiss\u00e3o das Notas de Liquida\u00e7\u00e3o (Art. 6\u00ba)<\/p>\n<\/td>\n

\n

21\/12\/2021<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Emiss\u00e3o das Notas de Pagamento e das Despesas Extraor\u00e7ament\u00e1rias (Art. 7\u00ba)<\/p>\n<\/td>\n

\n

23\/12\/2021<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

4<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Solicita\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9ditos Adicionais e modifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es (Art. 8\u00ba)<\/p>\n<\/td>\n

\n

10\/12\/2021<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

5<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Aplica\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos (Art. 10)<\/p>\n<\/td>\n

\n

30\/11\/2021<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

6<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento dos processos de Presta\u00e7\u00f5es de Contas dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos (Art. 10, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\n<\/td>\n

\n

10\/12\/2021<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

7<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Emiss\u00e3o e transmiss\u00e3o das Ordens Banc\u00e1rias (border\u00f4s) (Art. 11)<\/p>\n<\/td>\n

\n

23\/12\/2021<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

8<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Fechamento do m\u00eas de dezembro de 2021 aos Poderes e \u00d3rg\u00e3os Constitucionais Independentes (Art. 12, Inciso II)<\/p>\n<\/td>\n

\n

10\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

9<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Fechamento do m\u00eas de dezembro de 2021 aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo a que se refere o art. 2\u00ba (Art. 12, Inciso I)<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

10<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento dos Restos a Pagar N\u00e3o Processados inscritos at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2021 (Art. 15)<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

11<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento das Planilhas de Lan\u00e7amento de Receitas origin\u00e1rias de transfer\u00eancias (Art. 17, Inciso I, al\u00ednea a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

06\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

12<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento das Planilhas de Lan\u00e7amento de Receitas Pr\u00f3prias arrecadadas (Art. 17, Inciso I, al\u00ednea b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

06\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

13<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento das Planilhas de Lan\u00e7amento de Rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras (Art. 17, Inciso I, al\u00ednea c)<\/p>\n<\/td>\n

\n

06\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

14<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento dos extratos das contas banc\u00e1rias e suas respectivas concilia\u00e7\u00f5es, referentes ao exerc\u00edcio de 2021 (Art. 17, Inciso II, al\u00ednea a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

17\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

15<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento pelas entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta a rela\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados a t\u00edtulo de Precat\u00f3rios Judiciais, RPV e outros gastos decorrentes de processos judiciais (Art. 17, Inciso II, al\u00ednea b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

17\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

16<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento \u00e0 SEFAZ da rela\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias ativas e inativas vinculadas ao CNPJ do respectivo \u00f3rg\u00e3o (Art. 18)<\/p>\n<\/td>\n

\n

27\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

17<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento \u00e0 Diretoria da Contabilidade Geral do Estado do relat\u00f3rio de Resumo de Movimenta\u00e7\u00e3o Mensal de Almoxarifado \u2013 RMMA, relativo ao m\u00eas de dezembro de 2021 (Art. 19)<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

18<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Realiza\u00e7\u00e3o das movimenta\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e almoxarifado no Sistema GRP (Art. 20, Inciso I)<\/p>\n<\/td>\n

\n

06\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

19<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Atualiza\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis relativos \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e almoxarifado (Art. 20, Inciso II)<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

20<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento \u00e0 SEPLAG as c\u00f3pias dos atos de nomea\u00e7\u00e3o dos membros das comiss\u00f5es de invent\u00e1rio de bens m\u00f3veis e de material de consumo (Art. 21, \u00a7 1\u00ba)<\/p>\n<\/td>\n

\n

06\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

21<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Realiza\u00e7\u00e3o dos demais registros cont\u00e1beis relativos aos reconhecimentos de receitas e despesas pelo regime de compet\u00eancia, bem como das provis\u00f5es (Art. 22)<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

22<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Contabiliza\u00e7\u00e3o do Passivo Atuarial do Estado a ser realizada pelo ACREPREVID\u00caNCIA (Art. 24)<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

23<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Encaminhamento das Notas Explicativas pelos respons\u00e1veis cont\u00e1beis (Art. 23, \u00a7 1\u00ba)<\/p>\n<\/td>\n

\n

10\/01\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disciplina as regras e uniformiza as opera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, cont\u00e1bil e patrimonial para o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2021.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[59],"class_list":["post-8310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-contabilidade-geral"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}