{"id":8297,"date":"2002-12-30T10:44:05","date_gmt":"2002-12-30T12:44:05","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=8297"},"modified":"2026-04-01T12:20:12","modified_gmt":"2026-04-01T15:20:12","slug":"decreto-no-6853-de-30-de-dezembro-de-2002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=8297","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 6.853, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002"},"content":{"rendered":"\r\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e, de acordo com o inciso IV do Art. 78, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e,<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade da melhoria da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e, conseq\u00fcentemente, no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de redu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais e a implanta\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos que venham a exercer um melhor controle de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, possibilitando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, meios r\u00e1pidos e eficazes no controle e gerenciamento do poder de compra do Estado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, a forma de pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos e o Cart\u00e3o Corporativo para sua movimenta\u00e7\u00e3o, e aprovados os formul\u00e1rios anexos par sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 Do Suprimento de Fundos<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

SE\u00c7\u00c3O I \u2013 Da Normatiza\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba<\/strong>– Excepcionalmente, a crit\u00e9rio do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poder\u00e1 ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u00e0s despesas a realizar, e que n\u00e3o possam subordinar-se ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o, para atender os seguintes casos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I.despesas eventuais, inclusive em viagens e com servi\u00e7os especiais, que exijam pronto pagamento em esp\u00e9cie;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II.despesas com dilig\u00eancias policiais, judiciais, ou de manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; III.despesas consideradas de pequeno vulto e de pronto pagamento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV.despesas com pagamentos de honor\u00e1rios t\u00e9cnicos profissionais consideradas indispens\u00e1veis ao pronto atendimento das necessidades iminentes correlativas \u00e0 m\u00e1quina administrativa estadual;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V.despesas com autoridades constitu\u00eddas ou pessoas consideradas h\u00f3spedes ou visitantes oficiais, dentro ou fora do Estado, inclu\u00eddos os gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e servi\u00e7os cerimoniais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI.despesas de seguran\u00e7a e de apoio oferecido pelo Estado \u00e0s viagens e deslocamentos do Governador; Vice-Governador e seus familiares, e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII.despesas com as promo\u00e7\u00f5es sociais de agremia\u00e7\u00f5es estudantis e associa\u00e7\u00f5es esportivas credenciadas, assim como a imprensa especializada, mediante oferecimento pr\u00e9vio de brindes, materiais de esporte e patroc\u00ednio de excurs\u00f5es de confraterniza\u00e7\u00e3o ou atividades de congra\u00e7amento relativamente \u00e0 cultura e ao desporto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VIII.despesas eventuais referente ao custeio das medidas de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a \u00e0s testemunhas, vitimas e familiares das mesmas, assistidas pelo PROVITA\/AC (Programa de Assist\u00eancia \u00e0 Vitimas e Testemunhas Amea\u00e7adas no Estado do Acre) que estejam sob a responsabilidade do governo estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba – Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento para efeito deste Decreto, aquelas cujo valor n\u00e3o ultrapasse o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do percentual definido no inciso II, do Art. 3\u00ba desta norma, tanto para compras e servi\u00e7os comuns como para pequenas obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/s><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba – Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento para efeito deste Decreto, aquelas cujo valor n\u00e3o ultrapasse o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do percentual definido no inciso III, do art. 3\u00ba deste Decreto, tanto para compras e servi\u00e7os comuns como para pequenas obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba – As concess\u00f5es prevista nos incisos V, VI e VII dever\u00e3o ser autorizadas pelo Gabinete Civil do Governador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

SE\u00c7\u00c3O II \u2013 Da Concess\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – A concess\u00e3o de suprimento de fundos estar\u00e1 limitada ao inciso II, do Art. 23 da Lei n\u00ba 8.666\/93 e suas respectivas altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I \u2013 at\u00e9 o valor do limite estabelecido para carta convite, nos casos do inciso VII, do Art. 2\u00ba deste Decreto;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II \u2013 at\u00e9 duas vezes o valor do limite estabelecido para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras e servi\u00e7os, nos casos dos incisos V e VI, do Art. 2\u00ba deste Decreto;<\/s><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II \u2013 at\u00e9 duas vezes o valor do limite estabelecido para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras e servi\u00e7os, nos casos dos incisos V, VI e VIII do art. 2\u00ba deste Decreto;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III \u2013 at\u00e9 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor limite de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras e servi\u00e7os, nos demais incisos previsto no Art. 2\u00ba deste Decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 4\u00ba<\/strong> – Para movimenta\u00e7\u00e3o do suprimento de fundos, o ordenador de despesa de cada \u00d3rg\u00e3o, solicitar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda o registro no cadastro de credor consoante formul\u00e1rio contido no Anexo I.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 5\u00ba<\/strong> – \u00c8 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesas, sob a forma de suprimento de fundos, \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es destinadas a pagamento de pessoal, obriga\u00e7\u00f5es patronais, compromissos vinculados \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica e equipamentos e material permanente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 6\u00ba<\/strong> – O processo de concess\u00e3o de suprimento de fundos autorizado pelo ordenador de despesa, dever\u00e1 ser formalizado com as seguintes pe\u00e7as:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I. solicita\u00e7\u00e3o emitida pela Unidade Gestora e autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa de acordo com o formul\u00e1rio contido no Anexo II; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II. nota de empenho em nome do suprido contendo todos os elementos exigidos para sua emiss\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– N\u00e3o poder\u00e1 ser concedido suprimento de fundos a servidor:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I. respons\u00e1vel por dois suprimentos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II. em atraso na presta\u00e7\u00e3o de contas de suprimento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III. ordenador de despesa; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV. que esteja respondendo a processo administrativo por uso indevido de recursos p\u00fablicos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

SE\u00c7\u00c3O III \u2013 Da Aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 8\u00ba<\/strong> – O prazo para aplica\u00e7\u00e3o do suprimento de fundos ser\u00e1 de at\u00e9 60 (sessenta) dias contado da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o em conta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba – A import\u00e2ncia aplicada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro ser\u00e1 comprovada at\u00e9 15 de janeiro do ano seguinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba – Todos os saldos de suprimentos ser\u00e3o recolhidos \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Estadual, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro, mesmo que o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha expirado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 9\u00ba<\/strong> – A entrega de recursos financeiros sempre precedida de empenho ordin\u00e1rio ser\u00e1 feita mediante ordem banc\u00e1ria de cr\u00e9dito a conta corrente de relacionamento, aberta com autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa, para esse fim.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba – No interior do Estado a entrega dos recursos de suprimento de fundos ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria em institui\u00e7\u00e3o financeira designada pela Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba – O suprido n\u00e3o poder\u00e1 transferir a responsabilidade do suprimento de fundos a outro servidor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 10<\/strong> – O suprimento de fundos coberto por empenho em dota\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, poder\u00e1 comportar despesas para aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo, conforme houver necessidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. \u00c9 vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobat\u00f3rio para adequa\u00e7\u00e3o aos limites estabelecidos neste Decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

SE\u00c7\u00c3O IV \u2013 Da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 11<\/strong> – A presta\u00e7\u00e3o de contas do suprimento de fundos conter\u00e1 as seguintes pe\u00e7as:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I. via original do ato concess\u00f3rio do suprimento de fundos formul\u00e1rio contido no Anexo II;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II. primeira via da nota de empenho da despesa;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III. extrato banc\u00e1rio da conta de relacionamento do suprido ou documento que comprove a data de efetivo recebimento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV. comprovantes de despesas realizadas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V. balancete financeiro (RECEITA\/DESPESA), discriminando o saldo banc\u00e1rio, se houver \u2013 formul\u00e1rio contido no Anexo IV;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI. documenta\u00e7\u00e3o relativa a licita\u00e7\u00e3o se por ventura realizada; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII. formul\u00e1rio contido no Anexo III, devidamente preenchido pelo suprido e analisado pelo ordenador de despesas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba – O processo de presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 formalizado como segue:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I. todas as folhas numeradas e rubricadas pelo suprido;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II. os documentos de despesa dever\u00e3o ser apresentados em suas vias originais ( 1\u00aas. vias) em data igual ou posterior a do recebimento do suprimento, devidamente atestados pelo suprido;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III. os comprovantes de despesas sem rasuras, acr\u00e9scimos, emendas e entre linhas, com discrimina\u00e7\u00e3o clara do servi\u00e7o prestado e\/ou material de consumo adquirido, n\u00e3o se admitindo a generaliza\u00e7\u00e3o ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV. os documentos dever\u00e3o ser emitidos por quem prestou o servi\u00e7o ou forneceu o material, em nome da Secretaria de Estado ou \u00d3rg\u00e3o equivalente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba – Entende-se por comprovantes de despesas realizadas, os documentos abaixo enumerados:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I.nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, em caso de pessoa jur\u00eddica, emitida em data igual ou posterior a do recebimento do suprimento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II.nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material, extra\u00edda em conson\u00e2ncia com o Regulamento do ICMS em vigor na data da venda;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III.nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pessoa f\u00edsica, emitida em data igual ou posterior a do recebimento do suprimento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV.recibo de pagamento de aut\u00f4nomo, se o credor for inscrito no INSS, onde conste o n\u00ba do CPF e RG, endere\u00e7o e assinatura; e V.recibo comum de pessoa f\u00edsica, se o credor n\u00e3o for inscrito no INSS, onde conste o n\u00ba do CPF e RG, endere\u00e7o e assinatura, limitado a 3% (tr\u00eas por cento) dos valores definidos no art. 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V. recibo comum de pessoa f\u00edsica, se o credor n\u00e3o for inscrito no INSS, onde conste o n\u00ba do CPF e RG, endere\u00e7o e assinatura, limitado a 3% (tr\u00eas por cento) do valor definido no inciso III do art. 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 12<\/s><\/strong> – O processo de presta\u00e7\u00e3o de contas dos suprimentos de fundos previstos nos incisos V e VI do art. 12 deste Decreto, dever\u00e1 obedecer o mesmo crit\u00e9rio do suprimento normal, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o envio dos comprovantes de despesas \u00e0 Auditoria Financeira da SEFAZ.<\/s><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/s><\/strong>. Os comprovantes de despesas dos suprimentos de fundos de que trata o caput deste artigo, dever\u00e3o permanecer na Unidade Gestora para eventual exame do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo m\u00ednimo de 05 (cinco) anos.<\/s><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 12<\/strong> – O processo de presta\u00e7\u00e3o de contas dos suprimentos de fundos previstos nos incisos V, VI e VIII do art. 2\u00ba deste Decreto, dever\u00e1 obedecer ao mesmo crit\u00e9rio do suprimento de fundos normal, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o envio dos comprovantes de despesas \u00e0 Auditoria Financeira da SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba – Os comprovantes de despesas dos suprimentos de fundos de que trata o caput deste artigo, exceto o previsto no inciso VIII, do artigo 2\u00ba, dever\u00e3o permanecer na Unidade Gestora para eventual exame do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo m\u00ednimo de 05 (cinco) anos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba – O processo de presta\u00e7\u00e3o de contas de suprimento de fundos de que trata o inciso VIII, do art. 2\u00ba deste Decreto, dever\u00e1 ser encaminhado diretamente ao Conselho Deliberativo do PROVITA\/AC, previsto no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.484, de 17 de janeiro de 2003.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 13<\/strong> – O suprido entregar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas ao seu chefe imediato para que este verifique se as disposi\u00e7\u00f5es do presente Decreto foram inteiramente cumpridas e encaminhe ao ordenador de despesa para as anota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos campos pr\u00f3prios do formul\u00e1rio contido no Anexo III.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba – Cabe ao ordenado de despesa, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do suprimento de fundos \u00e0 Auditoria Financeira \u2013 AUDIF da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba – As presta\u00e7\u00f5es de contas que n\u00e3o forem aprovadas pelo ordenador de despesa ser\u00e3o baixadas em dilig\u00eancias, cujo prazo para o atendimento n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a 05 (cinco) dias, devendo o ordenador tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis caso este prazo n\u00e3o seja obedecido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 14<\/strong> – Cabe a AUDIF proceder an\u00e1lise das presta\u00e7\u00e3o de contas apresentadas e posterior baixa da responsabilidade do suprido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Caso a presta\u00e7\u00e3o de contas apresente irregularidades, ser\u00e1 emitido relat\u00f3rio circunstanciado pela AUDIF e enviada ao \u00d3rg\u00e3o de origem que adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de evitar preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAPITULO III \u2013 Do Cart\u00e3o Corporativo<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 15<\/strong> \u2013 Para a movimenta\u00e7\u00e3o do suprimento de fundos poder\u00e1 ser utilizado o Cart\u00e3o Corporativo, mediante contrato firmado entre o Estado e a institui\u00e7\u00e3o financeira designada pela Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba – O Cart\u00e3o Corporativo ser\u00e1 um cart\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira com limite de utiliza\u00e7\u00e3o preestabelecido para saques e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, permitindo transa\u00e7\u00f5es pela modalidade de \u201cassinatura eletr\u00f4nica\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba – Entende-se como \u201cassinatura eletr\u00f4nica\u201d, a imposta\u00e7\u00e3o em equipamentos eletr\u00f4nicos do c\u00f3digo pessoal e secreto \u201csenha\u201d pelo portador do Cart\u00e3o Corporativo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 16<\/strong> – As normas de gerenciamento, controle e utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o referido no artigo anterior, ser\u00e3o disciplinadas por Portaria, a ser editada pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 17 <\/strong>– Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2003, revogando-se o Decreto N\u00ba 642, de 29 de agosto de 1996.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Rio Branco-AC, 30 de dezembro de 2002, 114\u00ba da Rep\u00fablica, 100\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 41\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, a forma de pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos e o Cart\u00e3o Corporativo para sua movimenta\u00e7\u00e3o, e aprovados os formul\u00e1rios anexos par sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[59],"class_list":["post-8297","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-contabilidade-geral"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8297","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8297"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8297\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24080,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8297\/revisions\/24080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8297"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}