{"id":6428,"date":"1979-09-11T13:32:27","date_gmt":"1979-09-11T16:32:27","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=6428"},"modified":"2023-04-18T14:05:19","modified_gmt":"2023-04-18T17:05:19","slug":"lei-n-o-679-de-11-de-setembro-de-1979","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=6428","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 679, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp; <strong>FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembl\u00e9ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u00ba O art. 14, da Lei n\u00ba 4, de 26 de julho de 1963, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 14. Fica criado o Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com compet\u00eancia para julgar, em grau de recurso, na segunda inst\u00e2ncia administrativa, os lit\u00edgios entre a Fazenda e os Contribuintes, originados da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins administrativos, o Conselho \u00e9 vinculado \u00e0 Secretaria da Fazenda\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 2\u00ba O Conselho ser\u00e1 composto de 6 (seis) Conselheiros, os quais ser\u00e3o nomeados, juntamente com o respectivo suplente, pelo Governador do Estado, pelo per\u00edodo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, observados ainda as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; metade dos Conselheiros ser\u00e1 constitu\u00edda por pessoas estranhas ao quadro de funcion\u00e1rios, de ilibada reputa\u00e7\u00e3o e reconhecida compet\u00eancia profissional, indicados em lista tr\u00edplice, para cada vaga e respectiva supl\u00eancia, pela Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura, pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Acre e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Empres\u00e1rios do Distrito Industrial. No caso da cria\u00e7\u00e3o e funcionamento das Federa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria, aqueles \u00f3rg\u00e3os de classe passar\u00e3o a indicar os Conselheiros na forma prevista neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; a outra metade ser\u00e1 escolhida dentre os funcion\u00e1rios vinculados \u00e0 Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3\u00ba O Presidente do Conselho ser\u00e1 eleito por seus pares, pelo per\u00edodo de um ano. Dever\u00e3o se alternar na Presid\u00eancia um Conselheiro funcion\u00e1rio e um Conselheiro representante dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Os Conselheiros representantes dos contribuintes prestar\u00e3o compromisso perante o Secret\u00e1rio da Fazenda; os Conselheiros funcion\u00e1rios servir\u00e3o sob o compromisso do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Os Conselheiros funcion\u00e1rios ser\u00e3o dispensados de suas tarefas pelo tempo necess\u00e1rio ao comparecimento \u00e0s sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente do Conselho:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; representar o Conselho perante quaisquer pessoas ou \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; comunicar \u00e0 autoridade competente, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer Conselheiro, irregularidades ou falhas funcionais ocorridas na inst\u00e2ncia inferior ou em \u00f3rg\u00e3o administrativo, de que haja provas ou ind\u00edcios em processo submetido ao julgamento do Conselho:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III.&nbsp;&nbsp; presidir as sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O Regulamento desta Lei e o Regimento Interno do Conselho poder\u00e3o estabelecer outras atribui\u00e7\u00f5es para o Presidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 5\u00ba A falta de comparecimento de qualquer Conselheiro a 3 (tr\u00eas) sess\u00f5es consecutivas, ou a 8 (oito) alternadas durante cada ano, importar\u00e1, salvo concess\u00e3o de licen\u00e7a na forma prevista no Regimento Interno, em ren\u00fancia ao mandato, devendo o Presidente do Conselho ou seu substituto legal, comunicar imediatamente o fato ao Secret\u00e1rio de Fazenda, para efeito de nomea\u00e7\u00e3o do substituto, que completar\u00e1 o mandato do substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6\u00ba O Governador do Estado fixar\u00e1 a gratifica\u00e7\u00e3o que cada Conselheiro n\u00e3o funcion\u00e1rio perceber\u00e1 por sess\u00e3o a que comparecer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o prestado pelo Conselho funcion\u00e1rio ser\u00e1 considerado de natureza relevante, e em caso de promo\u00e7\u00e3o funcional, ocorrendo empate, o funcion\u00e1rio Conselheiro ter\u00e1 prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7\u00ba O Conselheiro ter\u00e1 uma Secretaria com a organiza\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es que forem fixadas no Regulamento desta Lei e no Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Secret\u00e1rio do Conselho, al\u00e9m de outras que lhe forem deferidas pelo Regulamento e pelo Regimento Interno:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; secretariar as sess\u00f5es do Conselho, lavrando as respectivas atas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; dirigir o expediente da Secretaria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 8\u00ba Os membros do Conselho ter\u00e3o direito a f\u00e9rias anuais e coletivas de 30 (trinta) dias, fixadas pela maioria dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 9\u00ba O Conselho s\u00f3 deliberar\u00e1 quando presente a maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. As decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos; em caso de empate, o Presidente ter\u00e1 ainda o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 10. Dever\u00e1 declarar-se impedido de julgar, o Conselheiro que:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; haja participado, a qualquer t\u00edtulo, do processo ou de dilig\u00eancia que nele seja debatida, ou lhe tenha dado origem;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; seja parente, at\u00e9 o terceiro grau, de pessoas que tenham interesse no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III.&nbsp;&nbsp; seja s\u00f3cio, acionista, membro de \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, de assessoria ou de Conselho de pessoa jur\u00eddica de direito privado que seja parte no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 11. \u00c9 facultado ao Conselho:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; sugerir ao Secret\u00e1rio da Fazenda, a dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de multas com base no princ\u00edpio de equidade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; propor medidas tendentes a melhorar a organiza\u00e7\u00e3o dos processos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III.&nbsp;&nbsp; sugerir provid\u00eancias de interesse p\u00fablico, em assuntos submetidos \u00e0 sua delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. As propostas de aplica\u00e7\u00e3o de equidade apresentadas pelo Conselho, atender\u00e3o&nbsp; \u00e0s caracter\u00edsticas pessoais ou materiais da esp\u00e9cie julgada e ser\u00e3o restritas \u00e0 dispensa total ou parcial de penalidade pecuni\u00e1ria, nos casos em que n\u00e3o houver reincid\u00eancia espec\u00edfica, nem sonega\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 12. A Fazenda estadual ser\u00e1 representada&nbsp; no Conselho por um dos Procuradores do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A aus\u00eancia do Representante da Fazenda n\u00e3o impede que o Conselho delibere.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 13. As sess\u00f5es do Conselho ser\u00e3o p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 14. O Conselho realizar\u00e1&nbsp; uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 15. A tramita\u00e7\u00e3o do processo no Conselho far-se-\u00e1 de acordo com o que dispuserem o Regulamento desta Lei e o Regimento Interno, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o direito de vista do processo pelo Representante da Fazenda, pelo prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; distribui\u00e7\u00e3o dos processos a relator mediante sorteio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III.&nbsp;&nbsp; direito de cada Conselheiro, em sess\u00e3o, pedir vista dos processos, os quais n\u00e3o poder\u00e3o ficar retidos por prazo superior a 8 (oito) dias;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV. direito do relator e do Representante da Fazenda de solicitar ao Presidente, as dilig\u00eancias que julgarem necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V.&nbsp; publica\u00e7\u00e3o das pautas de julgamento no Di\u00e1rio Oficial do Estado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VI. direito do sujeito passivo ou seu representante, de apresentar raz\u00f5es e documentos suplementares at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de pauta do julgamento. Igual direito \u00e9 conferido ao Representante da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VII. direito de, nas sess\u00f5es de julgamento, o sujeito passivo ou seu representante e o representante da Fazenda fazerem uso da palavra por 15 (quinze) minutos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VIII. tomada das decis\u00f5es por maioria de votos, cabendo ainda ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IX. reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e respectiva ementa pelo relator sorteado ou designado, em caso daquele ficar vencido;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">X.&nbsp; votos vencidos poder\u00e3o ser apresentados por escrito;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">XI. publica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os, ou apenas das ementas, no Di\u00e1rio Oficial do Estado ou em boletim pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">XII. cabimento de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio Conselho, com efeito suspensivo, das decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes contr\u00e1rias ao sujeito passivo ou \u00e0 Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ci\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 16. O julgamento efetuado pelo Conselho \u00e9 definitivo e irrecorr\u00edvel na inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 17. Fica revogada a Lei n\u00ba 310 de 05 de dezembro de 1969.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 18. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Rio Branco, 11 de setembro de 1979, 91\u00ba da Rep\u00fablica, 77\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 18\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com a conseq\u00fcente modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 14, da Lei n\u00ba 4, de 26 de julho de 1963.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[48],"class_list":["post-6428","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-tate"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6428\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}