{"id":6026,"date":"1987-09-11T10:40:05","date_gmt":"1987-09-11T13:40:05","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=6026"},"modified":"2023-04-20T13:09:25","modified_gmt":"2023-04-20T16:09:25","slug":"decreto-no-462-de-11-de-setembro-de-1987","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=6026","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 462, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es <\/strong>contidas no artigo 35, item IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Processo Tribut\u00e1rio Administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Estado, e de consulta sobre aplica\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, relativo \u00e0 d\u00edvida ativa do Estado e dos parcelamentos de d\u00e9bitos, fiscais, reger-se-\u00e1 por este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

TITULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO TRIBUT\u00c1RIO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAPITULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7AO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA FORMA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO E PRAZOS PROCESSUAIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2.\u00ba O Processo Tribut\u00e1rio Administrativo forma-se na reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, mediante autua\u00e7\u00e3o dos documentos indispens\u00e1veis \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o regulamente recolhido, organizando-se \u00e0 semelhan\u00e7a de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3.\u00ba Os atos e termos processuais, conter\u00e3o somente o indispens\u00e1vel \u00e0 sua finalidade, sem espa\u00e7o em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que n\u00e3o estejam devidamente ressalvadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4.\u00ba  <\/strong>O pedido de restitui\u00e7\u00e3o de tributos e de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o, e\/ou de penalidades, a consulta, a confiss\u00e3o de d\u00edvida e o pedido de regime especial formulado pelos contribuintes, ser\u00e3o autuados igualmente em forma de processo Tribut\u00e1rio Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5.\u00ba  <\/strong>Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o servidor fazend\u00e1rio executar\u00e1 os atos processuais no prazo de 08 (oito) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  <\/strong>Os prazos processuais ser\u00e3o cont\u00ednuos, excluindo-se, na contagem, o dia de in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  <\/strong>Os prazos s\u00f3 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti\u00e7\u00e3o em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  <\/strong>Se a intima\u00e7\u00e3o efetivar-se em dia anterior a feriado ou ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, ou mesmo sexta-feira, o prazo s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a ser contado no primeiro dia de expediente normal, que se seguir.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6.\u00ba A inobserv\u00e2ncia dos prazos destinados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o, exame e julgamento do Processo Tribut\u00e1rio Administrativo n\u00e3o acarretar\u00e1 a nulidade do procedimento fiscal, mas implicar\u00e1 em responsabilidade disciplinar do funcion\u00e1rio culpado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7.\u00ba  <\/strong>A autoridade preparadora, atendendo a circunst\u00e2ncia especiais, poder\u00e1 em despacho fundamentado:<\/p>\n\n\n\n

I – acrescer de metade, o prazo para impugna\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n

II- prorrogar pelo tempo necess\u00e1rio, o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8.\u00ba  <\/strong>Instaurada a fase contenciosa, o Processo Tribut\u00e1rio  Administrativo desenvolve-se, ordinariamente, em duas Inst\u00e2ncias organizadas, na forma deste Regulamento, para instru\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento das quest\u00f5es surgidas entre o sujeito passivo e a Fazenda Estadual, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A inst\u00e2ncia administrativa, iniciada pela instaura\u00e7\u00e3o do procedimento contencioso, termina com:<\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o irrecorr\u00edvel exarada no processo;   <\/p>\n\n\n\n

b) o decurso de prazo para recurso; e<\/p>\n\n\n\n

c) a afeta\u00e7\u00e3o do caso ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  A apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria  incompetente, desde que no prazo legal, na hip\u00f3tese de erro ou ignor\u00e2ncia escus\u00e1vel do contribuinte ou respons\u00e1vel, ou em virtude de condi\u00e7\u00f5es peculiares \u00e0 determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tribut\u00e1ria, n\u00e3o importar\u00e1 em peremp\u00e7\u00e3o ou caducidade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O funcion\u00e1rio certificar\u00e1 obrigatoriamente e com clareza, na peti\u00e7\u00e3o, a data em que a recebeu, providenciando, at\u00e9 o dia \u00fatil imediato, a sua entrega \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PROCEDIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10.As a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e3o apuradas em Processo Tribut\u00e1rio Administrativo devidamente autuado com intuito de determinar o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o verificada, o dano causado ao Estado e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente, procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  <\/strong>\u00c9 garantida ao contribuinte ampla defesa administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 12., pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 12. A interven\u00e7\u00e3o do contribuinte no Processo Tribut\u00e1rio Administrativo far-se-\u00e1 pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador com mandato outorgado regularmente.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017. <\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 12.\u00a0 A interven\u00e7\u00e3o do contribuinte no Processo Tribut\u00e1rio Administrativo, far-se-\u00e1 pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador que seja advogado, ou estagi\u00e1rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com mandato outorgado regularmente.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong> A interven\u00e7\u00e3o direta das pessoas jur\u00eddicas far-se-\u00e1 atrav\u00e9s de seus representantes legais, na forma que dispuser a Lei processual Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  <\/strong>Salvo hip\u00f3tese de m\u00e1 f\u00e9, a err\u00f4nea denomina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o ou recurso, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a parte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  <\/strong>Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:<\/p>\n\n\n\n

I -com a lavratura do termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Estadual;<\/p>\n\n\n\n

II – com a lavratura do termo de reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, livros e outros documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

III – com a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o; e.<\/p>\n\n\n\n

IV- com qualquer ato escrito do agente do Fisco, que caracterize o in\u00edcio dos procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o fiscal de conhecimento pr\u00e9vio do fiscalizado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  <\/strong>Constitui, tamb\u00e9m, omiss\u00e3o, verific\u00e1vel por auto de infra\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o pagamento, nos prazos legais, de tributos ou multas cobrados pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  <\/strong>N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tributaria principal ou acess\u00f3ria dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentos que interessem \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o e andamento do Processo Tribut\u00e1rio Administrativo ou recusar-se receb\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  <\/strong>Ser\u00e1 procedida a apreens\u00e3o de mercadorias, livros e documentos fiscais, lavrando-se no ato o respectivo termo, quando necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  <\/strong>Quando o sujeito passivo pagar os tributos ou multas devidos, ser\u00e1 arquivado o termo de apreens\u00e3o e liberadas as mercadorias e\/ou documentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  <\/strong>O in\u00edcio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em rela\u00e7\u00e3o aos atos anteriores e, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, a dos demais atos envolvidos nas infra\u00e7\u00f5es verificadas.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo \u00fanico, pelo Dec. n\u00ba 8.877, de 30 de dezembro de 2014, efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2014.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Para os efeitos do disposto neste artigo os atos referidos no artigo 14, valer\u00e3o pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel, sucessivamente, mediante qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 30 de abril de 2014.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para os efeitos do disposto neste artigo os atos referidos no artigo anterior, valer\u00e3o pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, mediante qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 17.Os termos decorrentes de atividades fiscalizadoras ser\u00e3o lavrados, sempre que poss\u00edvel, em livro fiscal, extraindo-se c\u00f3pia para anexa\u00e7\u00e3o ao processo; quando n\u00e3o lavrados em livros, entregar-se-\u00e1 uma c\u00f3pia autenticada \u00e0 pessoa sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  <\/strong>A exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 formalizada em auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  <\/strong>O auto de infra\u00e7\u00e3o s\u00f3 dever\u00e1 ser lavrado se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o constituir falta pun\u00edvel definida em Lei anterior \u00e0 data em que tenha ocorrido a falta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  <\/strong>O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, n\u00e3o ressalvadas no pr\u00f3prio auto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  <\/strong>O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado por Fiscais de Tributos Estaduais e conter\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n

I – a qualifica\u00e7\u00e3o do autuado;<\/p>\n\n\n\n

II – o local, a data e a hora da lavratura;<\/p>\n\n\n\n

III – a descri\u00e7\u00e3o do fato;<\/p>\n\n\n\n

IV – a disposi\u00e7\u00e3o legal infringida e a penalidade aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

V – a determina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia e a intima\u00e7\u00e3o para cumpri-la ou impugn\u00e1-la no prazo de 30 (trinta) dias;<\/p>\n\n\n\n

VI – assinatura do autuante e a indica\u00e7\u00e3o de seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o e o n\u00famero da matr\u00edcula; e,<\/p>\n\n\n\n

VII- enumera\u00e7\u00e3o de quaisquer ocorr\u00eancias que possam esclarecer o processo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  <\/strong>O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado sempre no local da verifica\u00e7\u00e3o da falta, ainda que nele n\u00e3o seja domiciliado o autuado.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 20, pelo Dec. n\u00ba 8.877, de 30 de dezembro de 2014, efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2014.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  Far-se-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do \u00f3rg\u00e3o preparador, na reparti\u00e7\u00e3o ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandat\u00e1rio ou preposto, ou, no caso de recusa, com declara\u00e7\u00e3o escrita de quem o intimar;<\/p>\n\n\n\n

II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pelo sujeito passivo, ainda que este n\u00e3o seja o representante legal do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – por meio eletr\u00f4nico, com prova de recebimento, mediante:<\/p>\n\n\n\n

a) envio ao domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo; ou<\/p>\n\n\n\n

b) registro em meio magn\u00e9tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Quando restar in\u00fatil um dos meios previstos no caput<\/strong> deste artigo a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital publicado, alternativamente:<\/p>\n\n\n\n

I – no endere\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na internet;<\/p>\n\n\n\n

II – em depend\u00eancia, franqueada ao p\u00fablico, do \u00f3rg\u00e3o encarregado da intima\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n

III – uma \u00fanica vez, no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Considera-se feita a intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – na data da ci\u00eancia do intimado ou da declara\u00e7\u00e3o de quem fizer a intima\u00e7\u00e3o, se pessoal;<\/p>\n\n\n\n

II – no caso do inciso II do caput<\/strong> deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias ap\u00f3s a data da expedi\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – se por meio eletr\u00f4nico:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0s al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d., pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

a) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao teor da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n\n\n\n

b) 10 (dez) dias, contados da data de envio da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ao domic\u00edlio eletr\u00f4nico do sujeito passivo, quando n\u00e3o efetuada a consulta ao teor da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n\n\n\n

c) na data registrada no meio magn\u00e9tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endere\u00e7o eletr\u00f4nico a ele atribu\u00eddo pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se ocorrida antes do prazo previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d; ou<\/mark><\/p>\n\n\n\n

c) na data registrada no meio magn\u00e9tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV., pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

IV – 15 (quinze) dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

IV – 15 (quinze) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado, se este for o meio utilizado.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Os meios de intima\u00e7\u00e3o previstos nos incisos do caput deste artigo n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Para fins de intima\u00e7\u00e3o, considera-se domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo:<\/p>\n\n\n\n

I – o endere\u00e7o postal por ele fornecido, para fins cadastrais, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

II – o endere\u00e7o eletr\u00f4nico a ele atribu\u00eddo pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na hip\u00f3tese do inciso III do caput<\/strong>, desde que autorizado pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O endere\u00e7o eletr\u00f4nico de que trata este artigo somente ser\u00e1 implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria informar-lhe-\u00e1 as normas e condi\u00e7\u00f5es de sua utiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u00a0A assinatura e o recebimento da pe\u00e7a fiscal n\u00e3o importar\u00e3o em confiss\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o arguida, bem como incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es da pe\u00e7a fiscal n\u00e3o caracterizar\u00e3o a sua nulidade, quando dela constarem elementos suficientes para determinar com seguran\u00e7a a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a pessoa do infrator ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 30 de abril de 2014.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 20.\u00a0 Da lavratura de notifica\u00e7\u00e3o fiscal ou auto de infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 intimado o sujeito passivo:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – pessoalmente, mediante entrega de c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o ou do auto, contra recibo passado no respectivo original pelo pr\u00f3prio sujeito passivo ou respectivo original pelo pr\u00f3prio sujeito passivo ou representante legal;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

II – por via postal, com aviso de recep\u00e7\u00e3o, quando a crit\u00e9rio do autor do procedimento fiscal, tiver havido obst\u00e1culo a intima\u00e7\u00e3o pessoal; e,<\/mark><\/p>\n\n\n\n

III – por edital, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, quando estiver o sujeito passivo em local ignorado, incerto ou inacess\u00edvel, ou ausente, do Territ\u00f3rio do Estado.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0 Para todos os efeitos legais, considera-se efetivada a intima\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

1 – na data de seu recebimento, na hip\u00f3tese do inciso I; e,<\/mark><\/p>\n\n\n\n

2 –\u00a0 na hip\u00f3tese do inciso II:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

a) na data de seu recebimento, por qualquer pessoa, no domic\u00edlio fiscal do sujeito passivo, ou no escrit\u00f3rio das pessoas referidas no artigo 12;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

b) 15 (quinze) dias ap\u00f3s \u00e0 entrega da documenta\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 Ag\u00eancia dos Correios, quando omitida a data ou assinatura no aviso de recep\u00e7\u00e3o; e,<\/mark><\/p>\n\n\n\n

3 – 15 (quinze) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese do item III.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba A assinatura e o recebimento da pe\u00e7a fiscal n\u00e3o importar\u00e3o em confiss\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o arguida, bem como incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es da pe\u00e7a fiscal n\u00e3o caracterizar\u00e3o a sua nulidade, quando dela constarem elementos suficientes para determinar com seguran\u00e7a a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a pessoa do infrator ou respons\u00e1vel.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 21. Procedida a intima\u00e7\u00e3o, o auto ser\u00e1 registrado e conferido pelo \u00f3rg\u00e3o preparador, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  <\/strong>Verificado qualquer defeito na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o processo devolvido ao funcion\u00e1rio atuante, para corrigi-lo ou lavrar novo auto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Ocorrendo a hip\u00f3tese de corre\u00e7\u00e3o do auto, ser\u00e1 novamente intimado o autuado obedecendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  No caso de lavratura do novo auto, ser\u00e1 arquivado o anterior, por despacho do Chefe da reparti\u00e7\u00e3o, que efetuar o seu registro e confer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedida pelo \u00f3rg\u00e3o que administra o tributo e conter\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n

I – a qualifica\u00e7\u00e3o do notificado;<\/p>\n\n\n\n

II – o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o prazo para recolhimento ou<\/p>\n\n\n\n

impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – a disposi\u00e7\u00e3o legal infringida, se for o caso; e,<\/p>\n\n\n\n

IV – assinatura do Chefe do \u00f3rg\u00e3o expedidor ou de outros servidores autorizados e a indica\u00e7\u00e3o de seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o e o n\u00famero da matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescinde de assinatura, a notifica\u00e7\u00e3o emitida por processamento eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24.  O auto de infra\u00e7\u00e3o referente \u00e0 falta de recolhimento de tributos escriturados nos livros fiscais do autuado ser\u00e1 lavrado, em separado, independentemente de outros autos contra o mesmo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25.  O servidor que verificar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e n\u00e3o for competente para formalizar a exig\u00eancia, comunicar\u00e1 o fato em representa\u00e7\u00e3o circunstanciada a seu Chefe imediato que adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  A impugna\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia instaura a fase litigiosa do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o art. 26-A., pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 26-A. A Taxa de Expediente correspondente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ou ao recurso ser\u00e1 exigida no momento da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de documento, requerimento ou peti\u00e7\u00e3o contra a exig\u00eancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de protocoliza\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, recurso volunt\u00e1rio, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou recurso de revista desacompanhados do documento de arrecada\u00e7\u00e3o com o recolhimento da taxa respectiva, o impugnante ou o recorrente dever\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou faz\u00ea-lo com os acr\u00e9scimos legais, independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior aplica-se tamb\u00e9m quando o impugnante ou o recorrente, sendo de fora do Estado, encaminhar a impugna\u00e7\u00e3o ou o recurso, por via postal, sem o documento comprobat\u00f3rio do recolhimento da taxa, sendo que o prazo de 5 (cinco) dias ser\u00e1 contado a partir da data de postagem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Vencido o prazo previsto neste artigo sem que tenha sido comprovado o recolhimento da taxa ou sem que o mesmo tenha sido efetuado, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n

I – o impugnante ser\u00e1 tido como desistente da impugna\u00e7\u00e3o, e o processo ser\u00e1 encaminhado para cobran\u00e7a administrativa e demais atos para fins de inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n

II – o recurso ser\u00e1 declarado deserto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A autoridade preparadora certificar\u00e1 o n\u00e3o cumprimento do previsto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA DEFESA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 27.  Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal, na forma do \u00edtem V, do artigo 19, poder\u00e1 o contribuinte ou seu representante legal apresentar defesa administrativa na forma de reclama\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  A peti\u00e7\u00e3o da defesa ser\u00e1 entregue \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria do domic\u00edlio do contribuinte, entendendo-se como tal o lugar em que se localizar o estabelecimento relacionado com os fatos, que deram origem ao procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  Na hip\u00f3tese de apreens\u00e3o de mercadorias, quando o autuado n\u00e3o for inscrito no Cadastro de Contribuintes, a pe\u00e7a da defesa ser\u00e1 entregue na Reparti\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria do lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens ou da ocorr\u00eancia dos atos ou fatos que deram origem \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  O servidor que receber a peti\u00e7\u00e3o de defesa certificar\u00e1, obrigatoriamente, no pr\u00f3prio instrumento e com clareza, a data do recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00ba  Ao sujeito passivo \u00e9 facultada vista do processo, no \u00f3rg\u00e3o preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28.  A impugna\u00e7\u00e3o mencionar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – a autoridade preparadora a quem \u00e9 dirigida;<\/p>\n\n\n\n

II – a qualifica\u00e7\u00e3o do impugnante;<\/p>\n\n\n\n

III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; e,<\/p>\n\n\n\n

IV – as dilig\u00eancias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.  A autoridade preparadora determinar\u00e1 de of\u00edcio ou a requerimento do sujeito passivo, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, inclusive per\u00edcias, quando entend\u00ea-las necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30.  Na defesa, o Contribuinte alegar\u00e1, de uma s\u00f3 vez e por escrito, toda mat\u00e9ria que entender \u00fatil, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir e juntando, desde logo, as que constarem de documentos.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de impugna\u00e7\u00e3o parcial da exig\u00eancia, o contribuinte ou respons\u00e1vel dever\u00e1 recolher a import\u00e2ncia que entender devida, hip\u00f3tese em que, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, dever\u00e1 retirar ou solicitar o respectivo documento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba – No caso de impugna\u00e7\u00e3o parcial da exig\u00eancia, a defesa apenas produzir\u00e1 os efeitos regulares, se o contribuinte ou respons\u00e1vel proceder o recolhimento da import\u00e2ncia que entender devida at\u00e9 o t\u00e9rmino do respectivo prazo.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba – O sujeito passivo apresentar\u00e1 os pontos de discord\u00e2ncia, as raz\u00f5es e provas que tiver e indicar\u00e1, no caso de per\u00edcia, o nome e endere\u00e7o de seu perito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. Se deferido o pedido de per\u00edcia, a autoridade designar\u00e1 servidor para, como perito do Estado, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame requerido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Se as conclus\u00f5es dos peritos forem divergentes, prevalecer\u00e1 a que coincidir com o exame impugnado; n\u00e3o havendo coincid\u00eancia, a autoridade designar\u00e1 outro servidor para desempatar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  A autoridade preparadora fixar\u00e1 prazo para realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, atendido o grau de complexidade da mesma e o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em lit\u00edgio, n\u00e3o podendo, contudo, exceder o prazo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 34.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.  Apresentada defesa administrativa contra o procedimento fiscal, a reparti\u00e7\u00e3o ou o funcion\u00e1rio que a receber providenciar\u00e1, at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte, o seu r\u00e1pido encaminhamento \u00e0 autoridade instrutora da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, que ordenar\u00e1 sua juntada ao processo com os documentos que a acompanharem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33.  Ao funcion\u00e1rio de quem emanou o ato impugnado, dar-se-\u00e1 imediata vista dos autos para oferecimento da r\u00e9plica no prazo de 10 (dez) dias, juntando provas ou requerendo sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia do funcion\u00e1rio de que trata o “caput” deste artigo, outro servidor ser\u00e1 designado para falar no processo, inclusive sobre dilig\u00eancia e per\u00edcias, encerrando o preparo do processo sobre impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O contribuinte ou seu representante ter\u00e1 vista do processo nos 05 (cinco) dias seguintes ap\u00f3s a r\u00e9plica prevista neste artigo, mediante intima\u00e7\u00e3o ou convoca\u00e7\u00e3o por via postal ou por edital.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba\u00a0 O contribuinte ou seu advogado constitu\u00eddo, ter\u00e1 vista do processo, nos 05 (cinco) dias seguintes ap\u00f3s \u00e0 r\u00e9plica prevista neste artigo, mediante intima\u00e7\u00e3o ou convoca\u00e7\u00e3o por via postal ou por edital.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 34.  Atendido o disposto no artigo anterior e seus par\u00e1grafos, os autos ser\u00e3o conclusos \u00e0 autoridade instrutora que, se julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 ordenar dilig\u00eancias que se realizar\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, prorrog\u00e1vel at\u00e9 termo final do per\u00edodo previsto no Par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A instru\u00e7\u00e3o do processo tribut\u00e1rio, no \u00e2mbito da reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria competente, dever\u00e1 ter seu t\u00e9rmino, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35.  Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo, os autos ser\u00e3o encaminhados imediatamente ao \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA REVELIA E DA INTEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36.  N\u00e3o sendo cumprida e nem impugnada a exig\u00eancia, no prazo de 30 (trinta) dias da intima\u00e7\u00e3o ao contribuinte ou respons\u00e1vel, ser\u00e1 declarado revel e permanecer\u00e1 o processo no \u00f3rg\u00e3o preparador, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cobran\u00e7a amig\u00e1vel do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37.  O funcion\u00e1rio respons\u00e1vel, nos 10 (dez) dias de que trata o artigo anterior, providenciar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – certid\u00e3o do n\u00e3o recolhimento do d\u00e9bito e da inexist\u00eancia da defesa;<\/p>\n\n\n\n

II – lavratura do termo de revelia e instru\u00e7\u00e3o definitiva do processo; e,<\/p>\n\n\n\n

III – apresenta\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 autoridade competente, para apreciar o feito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  <\/strong>A revelia do contribuinte importa em reconhecimento do d\u00e9bito, cabendo, \u00e0 autoridade que exarar o despacho de aprova\u00e7\u00e3o, determinar o imediato encaminhamento do processo \u00e0 Procuradoria Fiscal para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38. O pedido de parcelamento ou revela\u00e7\u00e3o da multa, indeferido ou n\u00e3o cumprido, em que haja manifesto reconhecimento do d\u00e9bito, ainda que tenha havido reclama\u00e7\u00e3o ou recurso, importa em reconhecimento do d\u00e9bito, cabendo \u00e0 autoridade competente aprov\u00e1-lo ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39.  Esgotado o prazo de cobran\u00e7a amig\u00e1vel sem que tenha sido pago o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o preparador enviar\u00e1 o processo ao Gabinete do Diretor do DEPAT para, no prazo de 05 (cinco) dias proceder \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. Quando a notifica\u00e7\u00e3o ou o auto lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributos escriturados nos livros fiscais do infrator rever, o d\u00e9bito ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa, remetendo-se o processo \u00e0 Procuradoria Fiscal para essa provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A revelia do autuado, na hip\u00f3tese de que trata este artigo, importar\u00e1 no reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e produz efeito de decis\u00e3o final do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41.  A defesa ou recurso apresentado fora do prazo legal n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, podendo a autoridade que indeferir a respectiva peti\u00e7\u00e3o, se for conveniente \u00e0 Fazenda estadual e houver recurso da parte, autu\u00e1-la em separa do, juntando-lhe certid\u00f5es das datas de intima\u00e7\u00e3o ao contribuinte e de sua entrega na reparti\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 42.  Recebidos e registrados na reparti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, depois de feita a necess\u00e1ria correi\u00e7\u00e3o no prazo regulamentar, os autos ser\u00e3o distribu\u00eddos aos Assessores Tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Renumerado o Par\u00e1grafo \u00fanico. Para \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Redigida de forma sucinta e clara, com determina\u00e7\u00e3o precisa do processo e dos pontos em que se manifestou a dilig\u00eancia, os Assessores Tribut\u00e1rios emitir\u00e3o parecer conclusivo, submetendo-o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judicante, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Redigida de forma sucinta e clara, com determina\u00e7\u00e3o precisa do processo e dos pontos em que se manifestou a dilig\u00eancia, os Assessores Tribut\u00e1rios emitir\u00e3o parecer conclusivo, submetendo-o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judicante, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 2\u00ba., pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Assessores Tribut\u00e1rios, para emiss\u00e3o do parecer conclusivo, podem determinar dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias, mediante despacho, as quais devem ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43.  A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, proferida em 15 (quinze) dias contados do recebimento dos autos, resolver\u00e1 as quest\u00f5es suscitadas no processo e concluir\u00e1 pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia, total ou parcial, do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou do pedido do contribuinte, definindo, expressamente num ou noutro caso, os seus efeitos e determinando a intima\u00e7\u00e3o das partes, a ser feita nos termos do artigo 48.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44.  O \u00f3rg\u00e3o julgador formar\u00e1 o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunst\u00e2ncias extra\u00eddos do processo, \u00e0s alega\u00e7\u00f5es constantes dos autos e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, a autoridade julgadora, al\u00e9m de formar livremente a sua convic\u00e7\u00e3o, pode determinar dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias, mediante despacho interlocut\u00f3rio, as quais dever\u00e3o ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  Contra despacho interlocut\u00f3rio n\u00e3o caber\u00e1 recurso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45.  Os processos, referentes a uma mesma pessoa, concernentes ao mesmo tributo e com id\u00eantico fundamento de fato e de direito, em tramita\u00e7\u00e3o na autoridade de primeira inst\u00e2ncia, ser\u00e3o reunidos em um \u00fanico processo, para efeito de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46.  Realizado o julgamento, o \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia administrativa remeter\u00e1, ao \u00f3rg\u00e3o preparador do processo, duas c\u00f3pias da decis\u00e3o para dar ci\u00eancia ao autuado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  As c\u00f3pias referidas neste artigo, ter\u00e3o a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1 – uma ser\u00e1 entregue ou remetida ao sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

2 –  a outra, devidamente assinada pelo sujeito passivo, ou aviso de recep\u00e7\u00e3o, conforme o caso ser\u00e1 remetido ao \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  As provid\u00eancias mencionadas neste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47.  Quando o auto de infra\u00e7\u00e3o houver sido julgado procedente, o autuado ao tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o, ser\u00e1 intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48.  A intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prevista pelo \u00f3rg\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia administrativa ser\u00e1 efetuada nos termos do artigo 20.<\/p>\n\n\n\n

Art. 49.  A decis\u00e3o dever\u00e1 ser clara e precisa, e conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – relat\u00f3rio resumido do processo que mencionar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) nome e endere\u00e7o do sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

b) os fundamentos do auto;<\/p>\n\n\n\n

c) a defesa do autuado;<\/p>\n\n\n\n

d) a informa\u00e7\u00e3o do atuante, com o recurso dos<\/p>\n\n\n\n

respectivos fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

II – os fundamentos de fato e de direito da decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais aplicados;<\/p>\n\n\n\n

IV – a quantia devida, discriminando as penalidades impostas os tributos exigidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50.  Da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 51.  Da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia contr\u00e1ria \u00e0 fazenda Estadual, o \u00f3rg\u00e3o julgador recorrer\u00e1 de of\u00edcio ao Conselho de Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7AO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 52.  O preparo do processo compete \u00e0 autoridade local do \u00f3rg\u00e3o encarregado da administra\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 53.  O julgamento do processo compete:<\/p>\n\n\n\n

I – em primeira inst\u00e2ncia, ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – em segunda inst\u00e2ncia, ao Conselho de Contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

III – em inst\u00e2ncia especial, ao Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O Secret\u00e1rio da Fazenda julgar\u00e1 os recursos do Conselho de Contribuintes interpostos pelos representantes da Fazenda, junto ao Conselho, bem como, decidir\u00e1 sobre as propostas de aplica\u00e7\u00e3o de eq\u00fcidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS RECURSOS CONTRA DECIS\u00d5ES DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS RECURSOS VOLUNTARIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 54.  Das decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia administrativa, contr\u00e1rias aos contribuintes, caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio, com efeito suspensivo, para o Conselho de Contribuintes do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 55.  O recurso ser\u00e1 interposto por peti\u00e7\u00e3o escrita, dirigida e entregue \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o julgadora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, acompanhada das raz\u00f5es do recurso, ao \u00f3rg\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Presume-se que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 total, quando o recorrente n\u00e3o especificar a parte da qual recorre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  No caso de impugna\u00e7\u00e3o parcial da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, o sujeito passivo dever\u00e1 promover o recolhimento da import\u00e2ncia que entender devida at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  Quando a decis\u00e3o recorrida determinar o pagamento da quantia em esp\u00e9cie, o recurso volunt\u00e1rio somente ser\u00e1 admitido a garantia de inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00ba  O recurso volunt\u00e1rio n\u00e3o acompanhado de garantia de inst\u00e2ncia, considerar-se-\u00e1 deserto, devendo ser o processo encaminhado \u00e0 Procuradoria Fiscal para inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 56.  O recurso apresentado fora do prazo legal n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, sendo competente para indeferi-lo o Conselho de Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO RECURSO DE OF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 57, pelo Dec. n\u00ba 4.743, de 19 de outubro de 2012, efeitos a partir de 22 de outubro de 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 57.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia recorrer\u00e1 de of\u00edcio, com efeito suspensivo, ao Conselho de Contribuintes, sempre que decidir contrariamente \u00e0 Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 21 de outubro 2012.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 57. O \u00f3rg\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia recorrer\u00e1 de of\u00edcio, com efeito suspensivo, ao Conselho de Contribuintes, sempre que decidir:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – contrariamente \u00e0 Fazenda Estadual;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

II – favoravelmente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de tributo ou penalidade.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O recurso de of\u00edcio ser\u00e1 manifesto mediante declara\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 58 e inciso I, pelo Dec. n\u00ba 4.743, de 19 de outubro de 2012, efeitos a partir de 22 de outubro de 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 58.  Ser\u00e1 dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

I – quando a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica consignar valor inferior \u00e0 50 (cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o, quando do julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 21 de outubro 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 58. \u00a0Ser\u00e1 dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso oficial quando:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria exclu\u00edda n\u00e3o exceder do valor correspondente a 50 (cinq\u00fcenta) UPF\/AC, vigente na data de decis\u00e3o;<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – a decis\u00e3o importar em simples reconhecimento de ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito do Estado de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – o cancelamento ou suspens\u00e3o da exig\u00eancia decorrer de proposta fundamentada do autuante ou notificante, com parecer favor\u00e1vel da autoridade a que esteja diretamente subordinado;<\/p>\n\n\n\n

IV – houver nos autos provas de recolhimento do tributo exigido; e,<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposi\u00e7\u00e3o legal que importe em remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso VI ao artigo 58, pelo Dec. n\u00ba 4.743, de 19 de outubro de 2012, efeitos a partir de 22 de outubro de 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

VI – Nas decis\u00f5es prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou pelo \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia em processos relativos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento,  compensa\u00e7\u00e3o de tributos, homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 59, pelo Dec. n\u00ba 4.743, de 19 de outubro de 2012, efeitos a partir de 22 de outubro de 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 59.\u00a0 Sendo o caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de of\u00edcio e n\u00e3o tendo este sido formalizado, o servidor que tiver que cumprir a decis\u00e3o representar\u00e1 \u00e0 autoridade julgadora para que seja observada aquela formalidade.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 21 de outubro 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 59.\u00a0 Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do recurso de of\u00edcio, cumpre ao funcion\u00e1rio que tiver que escriturar a decis\u00e3o representar ao \u00f3rg\u00e3o competente propondo sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  No caso de o processo subir com recurso volunt\u00e1rio sem a interposi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, a inst\u00e2ncia superior tomar\u00e1 igualmente conhecimento deste como se tivesse sido interposto.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba, pelo Dec. n\u00ba 4.743, de 19 de outubro de 2012, efeitos a partir de 22 de outubro de 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Enquanto n\u00e3o decidido o recurso de of\u00edcio, a decis\u00e3o a ele correspondente n\u00e3o se torna definitiva.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 21 de outubro 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba\u00a0 Enquanto n\u00e3o interposto o recurso de of\u00edcio, a decis\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 efeito.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  Na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento do que preceitua este artigo, o conselho de Contribuintes poder\u00e1, ex-of\u00edcio, requisitar o processo.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO DE JULGAMENTO, DA COMPETENCIA E IMPEDIMENTOS, DOS RECURSOS EM SEGUNDA INSTANCIA E EM INSTANCIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7AO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 60.  Da decis\u00e3o final da autoridade julgadora de primeira inst\u00e2ncia, caber\u00e1 recurso, volunt\u00e1rio ou de oficio, para o Conselho de Contribuintes do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 61.  Recebido e protocolado o processo na Secretaria do Conselho de Contribuintes, ser\u00e1 providenciada, no dia \u00fatil seguinte, a publica\u00e7\u00e3o de seu recebimento, para os fins previstos no seu Regimento Interno, que fixar\u00e1 prazo de at\u00e9 10 (dez) dias para cumprimento das medidas determinadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 62.  Cumprimento o disposto no artigo anterior ou decorrido o prazo fixado no Regimento Interno, o processo ser\u00e1 imediatamente distribu\u00eddo a um relator, que dele ter\u00e1 vista por 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba   Devolvido pelo relator, o processo ser\u00e1 inclu\u00eddo na pauta de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  A pauta de julgamento do Conselho de Contribuintes ser\u00e1 publicada, no D.O.E., com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) dias da realiza\u00e7\u00e3o da respectiva sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 63.  N\u00e3o estando os autos devidamente instru\u00eddos, determinar-se-\u00e3o as medidas que forem convenientes, mediante despacho interlocut\u00f3rio ou convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Ter\u00e3o as reparti\u00e7\u00f5es do Estado o prazo de 10 (dez.) dias, contados da data que receberem o pedido, para prestarem os esclarecimentos solicitados pelo Conselho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  Ao Contribuinte ser\u00e1 dado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de despacho interlocut\u00f3rio, findo o qual, verificado o n\u00e3o atendimento, julgar-se-\u00e1 o recurso de acordo com os elementos de prova constantes d\u00f3s autos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  Durante o julgamento \u00e9 facultado a cada Conselheiro, exceto ao relator, pedir vista do processo pelo prazo de 03 (tr\u00eas) dias e, ao Presidente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 64.  Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o da Lei e deste Regulamento, ser\u00e3o observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, ao julgamento, e \u00e0 interven\u00e7\u00e3o das partes nos processos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 65.  Ser\u00e1 permitida a defesa oral das partes perante o Conselho, na forma de seu Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

Art. 66.  O Conselho de Contribuintes, quando entender aplic\u00e1vel a eq\u00fcidade, submeter\u00e1 o processo a julgamento do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, com parecer fundamentado do relator.<\/p>\n\n\n\n

Art. 67.  Os ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho de Contribuintes ser\u00e3o lavrados pelo relator no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba   Vencido o relator, o Presidente designar\u00e1 o Conselheiro, cujo voto tenha sido vencedor, para redigir o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  O acord\u00e3o ser\u00e1 assinado pelo Presidente, pelo relator e pelo Procurador Fiscal, que participaram do julgamento, nele podendo ser lan\u00e7ado voto vencido, se o desejar seu autor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  Os ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho ser\u00e3o encaminhados ao \u00d3rg\u00e3o de Imprensa Oficial do Estado, no prazo de 02 (dois) dias, ap\u00f3s as respectivas assinaturas, para a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 68.  A intima\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, dos atos, delibera\u00e7\u00f5es e ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho de Contribuintes, far-se-\u00e1 por publica\u00e7\u00e3o, no \u00d3rg\u00e3o de Imprensa Oficial do Estado ou, quando poss\u00edvel, pessoalmente ou atrav\u00e9s de seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA COMPETENCIA E IMPEDIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 69.  Compete ao Conselho de Contribuintes, no tocante ao processo fiscal administrativo:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pelo Dec. n\u00ba 4.743, de 19 de outubro de 2012, efeitos a partir de 22 de outubro de 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – julgar, em segunda inst\u00e2ncia, os recursos volunt\u00e1rios ou de of\u00edcio interpostos contra as decis\u00f5es finais de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 21 de outubro 2012.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – julgar, em segunda inst\u00e2ncia, os recursos volunt\u00e1rios ou de of\u00edcio interpostos contra as decis\u00f5es finais de primeira inst\u00e2ncia, inclusive quando oriundos de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de tributos.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – opinar sobre o arquivamento de processos ou cancelamentos de d\u00e9bitos atrav\u00e9s de executivo fiscal;<\/p>\n\n\n\n

III – propor ao Secret\u00e1rio da Fazenda o cancelamento de multa quando comprovada a insolv\u00eancia do devedor;<\/p>\n\n\n\n

IV – sugerir ao Secret\u00e1rio da Fazenda a ado\u00e7\u00e3o de medidas, visando o aperfei\u00e7oamento e ordena\u00e7\u00e3o do processo fiscal, dando-lhe, sempre que poss\u00edvel, a forma forense;<\/p>\n\n\n\n

V – anular o processo, no todo ou em parte, sempre que verificar erro insan\u00e1vel em sua organiza\u00e7\u00e3o ou em qualquer de suas pe\u00e7as substanciais;<\/p>\n\n\n\n

VI – determinar o cancelamento de express\u00f5es indecorosas, descorteses ou ofensivas, usadas no processo, quer por servidor, quer pelas partes;<\/p>\n\n\n\n

VII – solicitar \u00e0 autoridade competente, a abertura do inqu\u00e9rito, quando do exame do processo, verificar a exist\u00eancia de dolo ou fraude, praticada por qualquer servidor, ou de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, por contribuintes; e,<\/p>\n\n\n\n

VIII – julgar os casos de peremp\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 70.  Os membros do Conselho de Contribuintes dever\u00e3o declarar-se impedidos, para a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos processos quando:<\/p>\n\n\n\n

I – interessados diretamente na sua vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – disserem respeito \u00e0 firma de que fa\u00e7am parte, como s\u00f3cios, acionistas, empregados, quotistas ou diretores; e,<\/p>\n\n\n\n

III – envolvidos interesses de qualquer parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, at\u00e9 3.\u00ba grau.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  No caso de impedimentos do Relator, o processo ser\u00e1 distribu\u00eddo ao membro do Conselho que lhe seguir na ordem de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 71.  Todo processo para julgamento ter\u00e1 um Relator, a quem compete:<\/p>\n\n\n\n

I – promover, mediante simples despacho exarado nos autos, as dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias \u00e0 perfeita instru\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n\n\n\n

II – fazer baixar os autos, atrav\u00e9s do Presidente, \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, quando verificar que a decis\u00e3o recorrida est\u00e1  incompleta ou a parte n\u00e3o foi intimada legalmente;<\/p>\n\n\n\n

III – processar, quando levantado pelos litigantes, o incidente de falsidade; e,<\/p>\n\n\n\n

IV – devolver, devidamente relatados, dentro de 10 (dez) dias, prorrog\u00e1veis por igual prazo, contados da data do recebimento, os processos que lhe forem distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 72.  O relat\u00f3rio dever\u00e1 ser lavrado em forma sucinta e clara, contendo:<\/p>\n\n\n\n

I – o nome das partes;<\/p>\n\n\n\n

II – o recurso do ato motivador do processo e de outras pe\u00e7as complementares; ,<\/p>\n\n\n\n

III – rela\u00e7\u00e3o das provas produzidas;<\/p>\n\n\n\n

IV – resumo dos fundamentos da defesa e da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

V – resumo das informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o preparador; e,<\/p>\n\n\n\n

VI – raz\u00f5es do recurso, quando volunt\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Apresentado o relat\u00f3rio, dever\u00e1 o relator proferir o seu voto, tamb\u00e9m por escrito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73.  O Conselho de Contribuintes reunir-se-\u00e1 sempre que houver necessidade para julgamento dos feitos de sua compet\u00eancia, por convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ordinariamente, o Conselho de Contribuintes reunir-se-\u00e1, uma vez por semana.<\/p>\n\n\n\n

Art. 74.  Os processos ter\u00e3o andamento em rigorosa ordem cronol\u00f3gica de entrada na Secretaria do Conselho, salvo a prefer\u00eancia para os recursos de Of\u00edcio, para os processos que envolvam reten\u00e7\u00e3o de mercadorias e os que forem submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho pelo Secret\u00e1rio da Fazenda, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 75.  O Conselheiro poder\u00e1 pedir vista, uma vez em cada processo, em qualquer fase do julgamento, devendo, no entanto, devolv\u00ea-lo, no prazo estabelecido no \u00a7 3.\u00ba, do artigo 63.<\/p>\n\n\n\n

Art. 76.  As sess\u00f5es do Conselho ser\u00e3o registradas em atas, lavradas pelo Secret\u00e1rio, examinadas pelo Presidente e pelos demais Conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  As atas de que trata este artigo devem ser redigidas com a maior clareza, registrando todas as ocorr\u00eancias da reuni\u00e3o, inclusive os votos oralmente proferidos e o resultado de cada julgamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS RECURSOS DE SEGUNDA INST\u00c2NCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 77.  Dos ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho de Contribuintes s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos:<\/p>\n\n\n\n

I – pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o; e,<\/p>\n\n\n\n

II – recursos de revista.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As peti\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas diretamente, dentro do prazo legal, \u00e0 Secretaria do Conselho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 78.  O julgamento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e do recurso de revista obedece, no que forem aplic\u00e1veis, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da se\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 79.  <\/strong>O prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos recursos inicia-se na data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, ou na data em que se fizer, por escrito, a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte.<\/p>\n\n\n\n

SUB-SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 80.  Dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo Conselho de Contribuintes do Estado, caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, desde que verse sobre mat\u00e9ria de fato ou de direito n\u00e3o apreciada na decis\u00e3o reconsiderada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 manifestado no prazo de 10 (dez) dias, para o pr\u00f3prio Conselho de Contribuintes do Estado, cujos autos ser\u00e3o distribu\u00eddos ao mesmo Conselheiro-Relator do feito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  <\/em>A parte contr\u00e1ria ser\u00e1 intimada pessoalmente, por escrito, ou por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, para falar no processo, dentro do prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 81.  O Conselho de Contribuintes n\u00e3o tomar\u00e1 conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n

I – verse sobre a mat\u00e9ria de fato e de direito j\u00e1 apreciada por ocasi\u00e3o do julgamento anterior, ou insuscet\u00edvel de modificar o julgamento da quest\u00e3o, por n\u00e3o ter pertin\u00eancia com o caso;<\/p>\n\n\n\n

II – for interposto pela segunda vez no mesmo processo, salvo quando a primeira decis\u00e3o do Conselho tenha versado exclusivamente sobre preliminar, ou quando interposto pela parte contr\u00e1ria;e,<\/p>\n\n\n\n

III – for interposto fora do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Nas hip\u00f3teses deste artigo, a interposi\u00e7\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe prazo para recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n

SUB-SE\u00c7AO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO RECURSO DE REVISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 82. Caber\u00e1 recurso de revista quando a decis\u00e3o do Conselho divergir de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em outro processo, quando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 83.  O recurso de revista ser\u00e1 apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, diretamente \u00e0 Secretaria do Conselho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 84. <\/strong> O Conselho Pleno decidir\u00e1 sobre o cabimento e o m\u00e9rito do recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO JULGAMENTO <\/strong>EM <\/strong>INST\u00c2NCIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 85. Das decis\u00f5es do Conselho de Contribuintes que forem contr\u00e1rias \u00e0 Fazenda Estadual, caber\u00e1 recurso ao Secret\u00e1rio da Fazenda, desde que interposto por mais de um representante da Fazenda, junto ao Conselho ou pelo Procurador Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de ato do Secret\u00e1rio da Fazenda, que julgar ou decidir mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 86.  As propostas de aplica\u00e7\u00e3o de eq\u00fcidade, apresentadas pelo Conselho de Contribuintes, atender\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas pessoais ou materiais da esp\u00e9cie julgada e ser\u00e3o restritas \u00e0 dispensa total ou parcial da penalidade pecuni\u00e1ria, nos casos em que n\u00e3o houver reincid\u00eancia nem sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 87.  O \u00f3rg\u00e3o preparador dar\u00e1 ci\u00eancia ao contribuinte da decis\u00e3o do Secret\u00e1rio da Fazenda intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA EFIC\u00c1CIA E EXECU\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 88.  S\u00e3o definitivas as decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – de primeira inst\u00e2ncia, esgotado o prazo para recurso volunt\u00e1rio, sem que este tenha sido interposto;<\/p>\n\n\n\n

II – de segunda inst\u00e2ncia, de que n\u00e3o caiba recurso ou se cab\u00edvel, quando decorrido o prazo sem sua interposi\u00e7\u00e3o; e,<\/p>\n\n\n\n

III -.de inst\u00e2ncia especial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 89.  A decis\u00e3o definitiva contr\u00e1ria ao contribuinte, ser\u00e1 cumprida no prazo para cobran\u00e7a amig\u00e1vel fixado no artigo 36, aplicando-se, no caso do n\u00e3o cumprimento, o disposto no Par\u00e1grafo \u00danico, do artigo 37.<\/p>\n\n\n\n

Art. 90.  A decis\u00e3o que declarar perda de mercadoria e outros bens ser\u00e1 executada pelo \u00f3rg\u00e3o preparador, segundo dispuser a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 91.  No caso de decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte, cumpre \u00e0 autoridade preparadora exoner\u00e1-lo, de of\u00edcio, dos gravames decorrentes do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

C\u00c1PITULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS PROCESSOS ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO DE CONSULTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 92. \u00c9 facultado ao contribuinte ou entidade representativa de classe de contribuintes, formular, por escrito, consulta ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DEPAT, da Secretaria da Fazenda, sobre a aplica\u00e7\u00e3o de determinado dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o a fato concreto de seu interesse, que ser\u00e1 exata e inteiramente descrita na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Se o assunto versar sobre atos ou fatos j\u00e1 ocorridos e geradores de tributos, essa circunst\u00e2ncia dever\u00e1 ser esclarecida na consulta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  Qualquer informa\u00e7\u00e3o ou esclarecimento sobre interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que n\u00e3o se revista das caracter\u00edsticas e exig\u00eancias pr\u00f3prias da consulta, ser\u00e1 prestada ao interessado pela respectiva reparti\u00e7\u00e3o fiscal do domic\u00edlio do consulente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 93. A consulta dever\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o datilografada em 02 (duas) vias, dela constando obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n

I – nome, denomina\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social do consulente;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o estadual e no CGC;<\/p>\n\n\n\n

III – endere\u00e7o e domic\u00edlio fiscal do consulente;<\/p>\n\n\n\n

IV- sistema de recolhimento do ICM adotado; e,<\/p>\n\n\n\n

V- forma utilizada para comprova\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Se formulado por Procurador, a consulta, al\u00e9m de conter os requisitos enumerados neste artigo, dever\u00e1 estar acompanhada do respectivo instrumento procurat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 94.  A solu\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta ser\u00e1 dada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua entrada no Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DEPAT.<\/p>\n\n\n\n

Art. 95.  Nenhum procedimento fiscal ser\u00e1 instaurado contra o contribuinte relativo \u00e0 esp\u00e9cie consultada, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o da consulta, at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s \u00e0 data da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba O tributo, considerado devido pela solu\u00e7\u00e3o dada \u00e0 consulta, ser\u00e1 cobrado sem imposi\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da data em que o consulente tiver ci\u00eancia da resposta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  A reforma de orienta\u00e7\u00e3o adotada em solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior, prevalecer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao consulente, ap\u00f3s cientificado da nova orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba A observ\u00e2ncia, pelo consulente, da resposta dada \u00e0 consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime e exonera o consulente de qualquer penalidade e pagamento de tributo considerado n\u00e3o devido no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 96.  N\u00e3o produzir\u00e1 efeito a consulta formulada:<\/p>\n\n\n\n

I – em desacordo com os artigos 92 e 93;<\/p>\n\n\n\n

II – que seja meramente protelat\u00f3ria, assim entendida a que versa sobre disposi\u00e7\u00e3o claramente expressa na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou sobre quest\u00e3o de direito j\u00e1 resolvida por ato normativo, por decis\u00e3o administrativa ou judicial;<\/p>\n\n\n\n

III – por quem tiver sido intimado a cumprir obriga\u00e7\u00f5es relativas a fatos objeto da consulta;<\/p>\n\n\n\n

IV – por quem estiver sobre procedimento fiscal iniciado para apurar fatos relacionados com a mat\u00e9ria consultada; e,<\/p>\n\n\n\n

V – quando n\u00e3o descrever com clareza e exatid\u00e3o a hip\u00f3tese a que se referir ou n\u00e3o conter os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua solu\u00e7\u00e3o, salvo se a inexatid\u00e3o ou omiss\u00e3o for escus\u00e1vel a crit\u00e9rio de autoridade julgadora.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Compete ao \u00f3rg\u00e3o encarregado da resposta declarar a Inefic\u00e1cia da consulta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 97.  Sempre que versar sobre mat\u00e9ria j\u00e1 decidida em outro processo, o \u00f3rg\u00e3o de decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, responder\u00e1 a consulta, de plano, Indicando dentro do prazo de 10 (dez) dias o texto da decis\u00e3o proferida no caso de precedente e id\u00eantico, salvo se tiver jur\u00eddicos fundamentos para proferir decis\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 98.  Ser\u00e3o rejeitadas, liminarmente, pela autoridade de primeira inst\u00e2ncia, as consultas formuladas em desacordo com este Decreto ou apresentadas com evidente e \u00fanico objetivo de retardar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 99.  Os recursos das decis\u00f5es proferidas pelo \u00f3rg\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia em consultas obedecer\u00e3o ao mesmo regime estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o para os demais processos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para interposi\u00e7\u00e3o do recurso no processo de consulta, nos casos em que a consulta versar sobre fatos j\u00e1 verificados e a decis\u00e3o em primeira Inst\u00e2ncia confirmar a incid\u00eancia do tributo ser\u00e1 exigido dep\u00f3sito na forma dos \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 4.\u00ba do artigo 55.<\/p>\n\n\n\n

Art. 100.  N\u00e3o cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida em processo de consulta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 101.  Julgado o recurso do consulente, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal de origem, por interm\u00e9dio do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria- DEPAT, para cumprimento da decis\u00e3o proferida, devendo, quando for o caso, ser feito o pagamento do tributo considerado devido, acrescido das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 102. O contribuinte ou respons\u00e1vel tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial de tributos ou penalidades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba   A restitui\u00e7\u00e3o total do tributo, dar-se-\u00e1 somente nos casos de:<\/p>\n\n\n\n

I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de imposto indevido;<\/p>\n\n\n\n

II – erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo; e,<\/p>\n\n\n\n

III – anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  A restitui\u00e7\u00e3o parcial do tributo, dar-se-\u00e1 nos casos de:<\/p>\n\n\n\n

I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de imposto recolhido a maior do que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou de natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\n\n\n\n

II – erro na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

III – erro no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia do documento relativo ao pagamento; e,<\/p>\n\n\n\n

IV – reforma de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  A restitui\u00e7\u00e3o do tributo somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea- lo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00ba  O terceiro que fizer prova de haver pago o seu tributo ao contribuinte, sub-roga-se no direito \u00e0 respectiva restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 103.   A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o dos juros de mora e das penalidades pecuni\u00e1rias, salvo as referentes \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter formal n\u00e3o prejudicadas pela causa da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.   A restitui\u00e7\u00e3o vence juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva que a determinar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 104.   O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:<\/p>\n\n\n\n

I – da data do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos casos de recolhimento indevido ou a maior, em decorr\u00eancia de cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributos; e,<\/p>\n\n\n\n

II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou transitar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido pelo in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial, recome\u00e7ando o seu curso, por metade, a partir da data de intima\u00e7\u00e3o validamente feita ao representante da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 105.  O interessado requerer\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o do imposto, ao Chefe da reparti\u00e7\u00e3o de seu domic\u00edlio, instruindo o pedido, de acordo com as exig\u00eancias legais e regulamentares de cada caso, necess\u00e1rios \u00e0 sua concess\u00e3o, contendo especialmente:<\/p>\n\n\n\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o do requerente;<\/p>\n\n\n\n

II – indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal em que se fundamenta o pedido e prova de nele estar enquadrado;<\/p>\n\n\n\n

III – certid\u00e3o de exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de d\u00e9bito para com a Fazenda Estadual;<\/p>\n\n\n\n

I V – Indica\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito pleiteado, sempre que for poss\u00edvel; e,<\/p>\n\n\n\n

V – uma via da guia de arrecada\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 import\u00e2ncia objeto do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 106.  No caso de pedido de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis. e de Direitos a eles Relativos – ITBI, em virtude da n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, exigir-se-\u00e3o, ainda, os seguintes documentos.<\/p>\n\n\n\n

I – prova de que o Im\u00f3vel permanece na propriedade do contratante alienante;<\/p>\n\n\n\n

II – declara\u00e7\u00e3o do contratante alienante de n\u00e3o ter sido o Im\u00f3vel objeto de transa\u00e7\u00e3o, que importe em compromisso de sua aliena\u00e7\u00e3o a terceiro;<\/p>\n\n\n\n

III – declara\u00e7\u00e3o do requerente de que n\u00e3o cedeu a terceiro, por nenhuma forma, o direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sob penas da lei; e,<\/p>\n\n\n\n

IV – uma via da gula de arrecada\u00e7\u00e3o do ITBI.<\/p>\n\n\n\n

Art. 107.  Competente para autorizar o pagamento no processo de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o Secret\u00e1rio da, Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO DE PARCELAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 108. e par\u00e1grafo \u00fanico, pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 108. A concess\u00e3o do parcelamento do d\u00e9bito fiscal depender\u00e1 de requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Estando o d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa ou com execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, o pedido de parcelamento dever\u00e1 ser apresentado na Procuradoria Geral do Estado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 108.\u00a0\u00a0 A concess\u00e3o do parcelamento do d\u00e9bito fiscal depender\u00e1 de requisi\u00e7\u00e3o ao Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Na hip\u00f3tese de pedido de parcelamento de d\u00e9bito ajuizado, dever\u00e1 ser ouvida a Procuradoria Fiscal.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 109, \u00a0pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 109. Em qualquer fase do processo fiscal tendo em vista a origem do d\u00e9bito, poder\u00e1 ser autorizado o seu parcelamento, inclusive da multa, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 109.\u00a0 Em qualquer fase do processo fiscal tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o financeira do contribuinte e a origem do d\u00e9bito, o Secret\u00e1rio da Fazenda poder\u00e1 autorizar o seu parcelamento, inclusive multa em at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o par\u00e1grafo \u00fanico, pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos vencidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 110.  Para conceder o parcelamento do d\u00e9bito fiscal<\/u><\/strong>, a autoridade poder\u00e1 exigir do devedor garantia real ou fiador id\u00f4neo, que assegure o respectivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 111., \u00a0pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 111. O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser previamente formalizado e instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – assinatura do devedor ou seu representante legal;<\/p>\n\n\n\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante, do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

IV – comprovante de pagamento da taxa de expediente.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 111.\u00a0 O pedido de parcelamento deve ser firmado pelo contribuinte devedor, e com prova de concord\u00e2ncia, pelo fiador, se houver.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Renumerados os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba para Par\u00e1grafo \u00fanico com nova reda\u00e7\u00e3o pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de parcelamento poder\u00e1 ser formalizado por meio eletr\u00f4nico, aplicando-se no que couber o disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0 Ao pedido de parcelamento, ser\u00e3o anexados os seguintes documentos:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – rela\u00e7\u00e3o discriminativa do d\u00e9bito;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

II – demonstrativo do D\u00e9bito e Cr\u00e9dito do ICM, em que se especifiquem os lan\u00e7amentos do livro de Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICM nos 10 (dez)\u00a0 meses anteriores ao pedido;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

III – Balan\u00e7o Geral do \u00faltimo exerc\u00edcio financeiro, salvo em se tratando de contribuinte sobre regime de estimativa; e,<\/mark><\/p>\n\n\n\n

IV – c\u00f3pia autenticada do comprovante de recolhimento do valor equivalente ao m\u00ednimo de l0\u00a7 (dez por cento) do d\u00e9bito.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba\u00a0 A autentica\u00e7\u00e3o exigida no inciso IV do par\u00e1grafo antecedente, poder\u00e1 ser procedida pelo pr\u00f3prio funcion\u00e1rio fiscal encarregado do recolhimento, em face do documento original.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 112. e Par\u00e1grafo \u00fanico, \u00a0pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 112. As presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mensais, sucessivas, venc\u00edveis at\u00e9 o pen\u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas sobre o saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A primeira parcela vencer\u00e1 na data da assinatura do Termo de Compromisso ou de Ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 112.\u00a0 Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios objetos de parcelamento ser\u00e3o convertidos em Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – OTN e a sua liquida\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao disposto no artigo seguinte.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 As presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mensais, iguais e sucessivas, venc\u00edveis a partir da dada do pagamento da primeira.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 113. REVOGADO (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 113. Quando o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio for expresso em OTN, ou convertido nela, ser\u00e1 exigido pelo valor daquela Obriga\u00e7\u00e3o no m\u00eas do pagamento.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 114. REVOGADO (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 114.\u00a0 A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o do valor do imposto pelo coeficiente obtido com a divis\u00e3o do valor nominal reajustado de uma OTN no m\u00eas em que se efetivar o pagamento, pelo valor de mesma Obriga\u00e7\u00e3o no m\u00eas em que o d\u00e9bito deveria ter sido pago.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0 Entende-se, por m\u00eas o em que o d\u00e9bito deveria Ter sido pago:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – o m\u00eas do vencimento do prazo normal para pagamento, quando se trata de:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

a) imposto declarado ou apurado pelo contribuinte;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

b) parcela do imposto devido por estimativa;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

c) Imposto espontaneamente denunciado pelo contribuinte, relativamente a fatos identificados na sua escrita.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

II – o m\u00eas em que ocorreu o fato motivador da cobran\u00e7a, nos demais casos.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba\u00a0 No caso de n\u00e3o poder ser determinado o m\u00eas em que o imposto deveria ter sido pago, adotar-se-\u00e1 como \u00edndice, para efeitos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos \u00edndices, que correspondam aos meses, que estejam compreendidos no per\u00edodo de verifica\u00e7\u00e3o abrangido pelo exame fiscal.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 115., \u00a0pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 115. Sobre as parcelas vencidas e n\u00e3o pagas do parcelamento incidira os encargos previstos no art. 62-A da Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997, respeitados os limites m\u00e1ximos previstos na lei espec\u00edfica de cada tributo quanto \u00e0 multa morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 115.\u00a0 Os acr\u00e9scimos penais e morat\u00f3rios ser\u00e3o corrigidos de acordo com os crit\u00e9rios definidos neste Decreto.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 116. O pedido de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais feito pelo contribuinte ou seu representante, implica na confiss\u00e3o da d\u00edvida e, uma vez despachado pela autoridade competente, p\u00f5e termo ao processo administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Vencido e n\u00e3o satisfeito o d\u00e9bito ou qualquer uma das parcelas, ap\u00f3s efetuada a confer\u00eancia do c\u00e1lculo do imposto e das multas aplic\u00e1veis pelo setor competente, ser\u00e1 o processo encaminhado \u00e0 Procuradoria Fiscal para ser inscrito como d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba., \u00a0pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A falta de pagamento, no prazo respectivo, de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es do d\u00e9bito, importa no vencimento autom\u00e1tico do restante da d\u00edvida, aplicando-se, nesta hip\u00f3tese, o disposto no par\u00e1grafo antecedente.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba\u00a0 A falta de pagamento, no prazo respectivo, de duas presta\u00e7\u00f5es do d\u00e9bito, importa no vencimento autom\u00e1tico do restante da d\u00edvida, aplicando-se, nesta hip\u00f3tese, o disposto no par\u00e1grafo antecedente.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 117., \u00a0pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 117. O contribuinte poder\u00e1 celebrar no m\u00e1ximo dois parcelamentos nos termos desta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 autorizado parcelamento de novo d\u00e9bito fiscal se houver parcelas vencidas do parcelamento anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O d\u00e9bito parcelado n\u00e3o poder\u00e1 sofrer novo parcelamento e nem a inclus\u00e3o de novos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 117. O d\u00e9bito parcelado n\u00e3o poder\u00e1 sofrer novo parcelamento, nem o contribuinte poder\u00e1 solicitar o parcelamento de novo d\u00e9bito fiscal, enquanto n\u00e3o houver quitado todas as presta\u00e7\u00f5es correspondentes ao anterior.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 118.  No parcelamento de d\u00e9bitos fiscais j\u00e1 ajuizados, o devedor deve pagar, juntamente com a primeira parcela, as custas judiciais at\u00e9 ent\u00e3o devidas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os honor\u00e1rios e demais emolumentos devidos, ser\u00e3o pagos na mesma propor\u00e7\u00e3o dos recolhimentos das parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 119., \u00a0pelo Decreto n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 119. A primeira parcela ser\u00e1 paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que for formalizado o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 119.\u00a0 Deferido o pedido de parcelamento de d\u00e9bito inscrito na d\u00edvida ativa, lavrar-se-\u00e1 termo de fian\u00e7a, se houver, dentro de 08 (oito) dias, contados da data da ci\u00eancia da concess\u00e3o, pelo interessado.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0 O termo a que se refere este artigo ser\u00e1 lavrado em livro pr\u00f3prio, na Procuradoria Fiscal, do qual ser\u00e3o extra\u00eddas c\u00f3pias devidamente autenticadas, ficando uma delas anexadas ao processo administrativo.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba\u00a0 O termo que se referir a parcelamento j\u00e1 ajuizado, ser\u00e1 visado pelo Procurador Geral do Estado, na Capital e, nos demais Munic\u00edpios, pelos Procuradores P\u00fablicos, em poder dos quais ficar\u00e1 uma c\u00f3pia.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba\u00a0\u00a0 A primeira parcela ser\u00e1 paga por ocasi\u00e3o da assinatura do termo.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00ba\u00a0 A propor\u00e7\u00e3o que as presta\u00e7\u00f5es forem pagas ser\u00e3o feitas as devidas anota\u00e7\u00f5es no termo lavrado e, dada baixa \u00e0 d\u00edvida no livro de inscri\u00e7\u00e3o, quando paga a \u00faltima parcela.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5.\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese de d\u00e9bito j\u00e1 ajuizado, ser\u00e1 comunicado, ao representante judicial, essa quita\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO REGIME ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 120.  \u00c9 facultado ao contribuinte formular pedido de regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, bem como de emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o e dispensa de documentos fiscais, considerando as peculiaridades e circunst\u00e2ncias das apura\u00e7\u00f5es que justifiquem a sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121.   O pedido que envolver regime especial, ap\u00f3s seu devido processamento e devidamente Informado pela Divis\u00e3o de An\u00e1lise e orienta\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DAORT, ser\u00e1 decidido pelo Diretor do DEPAT.<\/p>\n\n\n\n

Art. 122.  A concess\u00e3o do regime especial fica condicionada a:<\/p>\n\n\n\n

I – inexist\u00eancia, na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de normas capazes de solucionar o problema questionado;<\/p>\n\n\n\n

II – Impossibilidade de trazer preju\u00edzos \u00e0 Fazenda Estadual;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o Impedir ou dificultar a a\u00e7\u00e3o fiscal; e,<\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00e3o contrariar norma expressa da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 123.  O pedido de regime especial dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o datilografada em 02 (duas) vias, dela constando, al\u00e9m das exig\u00eancias contidas no artigo 93, obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n

I – esbo\u00e7o do procedimento que pretenda adotar, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

II – informa\u00e7\u00e3o do requerente sobre ser ou n\u00e3o contribuinte do IPI;<\/p>\n\n\n\n

III – c\u00f3pia, em 02 (duas) vias, dos modelos dos livros e documentos<\/p>\n\n\n\n

objeto do pedido, quando for o caso; e,<\/p>\n\n\n\n

IV  –  certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito para com a Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  N\u00e3o atendido o disposto neste artigo, o peticion\u00e1rio ser\u00e1 intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar as omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  Findo o prazo a que se refere o par\u00e1grafo anterior, a autoridade fiscal, sanada ou n\u00e3o as omiss\u00f5es pelo interessado, remeter\u00e1 o processo ao Diretor do DEPAT.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  A autoridade fiscal da DAORT se manifestar\u00e1 nos autos sobre a viabilidade ou n\u00e3o da concess\u00e3o, bem como sobre a idoneidade fiscal do pleiteante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00ba  Caso necess\u00e1rio, a autoridade fiscal da DAORT, poder\u00e1 baixar o processo em dilig\u00eancia, mediante despacho exarado nos pr\u00f3prios autos, e, nessa hip\u00f3tese, o prazo para remessa ao Diretor do DEPAT ser\u00e1 efetuado dentro de 10 (dez) dias do recolhimento do processo em dilig\u00eancia, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 124.  O regime especial concedido poder\u00e1 ser cassado ou alterado a qualquer tempo, desde que provada a sua inconveni\u00eancia aos interesses da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba   A mesma autoridade que tiver concedido o benef\u00edcio, \u00e9 competente para proceder ou determinar sua cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba A cassa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada \u00e0 autoridade concedente pelo Fisco de qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o quando a aplica\u00e7\u00e3o do regime, em estabelecimento filial situado em outro Estado, depender de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Fisco da sede deste estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  Na hip\u00f3tese de ocorrer altera\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Fisco da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, onde houver estabelecimento benefici\u00e1rio do regime especial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 125.  Do ato que indeferir o pedido ou determinar a altera\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do regime especial, caber\u00e1 recurso, sem efeito suspensivo, para o Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 126.  O Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria poder\u00e1 instituir, de maneira gen\u00e9rica, regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, bem como sobre emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o e dispensa de documentos fiscais, considerando as peculiaridades e circunst\u00e2ncias das opera\u00e7\u00f5es que justifiquem a sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 127.  O benefici\u00e1rio do regime especial poder\u00e1 a ele renunciar, mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade fiscal concedente.<\/p>\n\n\n\n

TITULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA ADMINISTRA\u00c7AO TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAPITULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 128.  A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, salvo dispositivo em contr\u00e1rio, ser\u00e1 regida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 129.  A isen\u00e7\u00e3o ou a imunidade, do tributo n\u00e3o exonera o interessado de providenciar sua inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os competentes ou do cumprimento de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar concernente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 130.   A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou  penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da aplica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato de sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 131. O funcion\u00e1rio fazend\u00e1rio que tiver conhecimento de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e n\u00e3o for competente para formalizar a exig\u00eancia, comunicar\u00e1 o fato, em representa\u00e7\u00e3o circunstanciada, a seu Chefe imediato que tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 132.  Mediante intima\u00e7\u00e3o escrita, s\u00e3o obrigados a prestar \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

I – os contribuintes e todo os que tomarem parte em opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis pelo Fisco Estadual, especialmente as relacionadas com a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

II – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios da justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

III – os servidores p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

IV – a empresa de transporte e os condutores de ve\u00edculos utilizados no transporte de mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

V – os bancos, as institui\u00e7\u00f5es financeiras e os estabelecimentos de cr\u00e9dito em geral, observadas, rigorosamente, as normas legais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n

VI – os s\u00edndicos, comiss\u00e1rios e inventariantes;<\/p>\n\n\n\n

VII – os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;<\/p>\n\n\n\n

VIII – as companhias de armaz\u00e9ns gerais;<\/p>\n\n\n\n

IX – as empresas de administra\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n\n\n\n

X – todos os que, embora n\u00e3o contribuintes do ICM, prestem servi\u00e7os de industrializa\u00e7\u00e3o para comerciantes, industriais e produtores; e,<\/p>\n\n\n\n

XI – qualquer outra pessoa ou entidade que, em raz\u00e3o de seu cargo, fun\u00e7\u00e3o, of\u00edcio, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o, deva faz\u00ea- lo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 133.  Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, mat\u00e9ria de interesse tribut\u00e1rio, s\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Fisco, n\u00e3o tendo aplica\u00e7\u00e3o qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal excludente da obriga\u00e7\u00e3o de exibi-los ou limitativas do direito do Fisco de examin\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO E DE SUA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 134.  O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 135.  As circunst\u00e2ncias que modifiquem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o, os seus efeitos ou garantias e privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exig\u00eancia, n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 136.  Compete \u00e0 autoridade administrativa principalmente, constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 137. Lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento da autoridade administrativa, destinada a constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente, a determina\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, o c\u00e1lculo do montante do tributo devido, a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte e, sendo o caso, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato de lan\u00e7amento \u00e9 vinculado e obrigat\u00f3rio sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas os hip\u00f3teses de exclus\u00e3o ou suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio previstas neste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 138.  O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data em que haja surgido a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e rege-se pela Lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 139.  Aplica-se ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o que, posteriormente ao advento da obriga\u00e7\u00e3o, haja institu\u00eddo novos m\u00e9todos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicando os poderes de atua\u00e7\u00e3o das autoridades fazend\u00e1rias ou outorgando maiores garantias e privil\u00e9gios \u00e0 Fazenda Estadual, exceto, no \u00faltimo caso, para atribuir responsabilidades tribut\u00e1rias a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos impostos lan\u00e7ados por per\u00edodo certo de tempo, desde que a lei tribut\u00e1ria fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 140.  Os atos formais relativos ao lan\u00e7amento dos tributos ficar\u00e3o a cargo do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio competente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A omiss\u00e3o ou erro de lan\u00e7amento, n\u00e3o exime o contribuinte do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.<\/p>\n\n\n\n

Art. 141. O lan\u00e7amento efetuar-se-\u00e1 com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelo contribuinte, na forma e na \u00e9poca estabelecida em Lei e neste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Nas declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar todos os elementos e dados necess\u00e1rios ao conhecimento do fato gerador das obriga\u00e7\u00f5es e a verifica\u00e7\u00e3o do montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 142.  Far-se-\u00e1 o lan\u00e7amento de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

I – quando o contribuinte ou respons\u00e1vel n\u00e3o houver prestado declara\u00e7\u00e3o ou a mesma apresentar-se inexata por serem falsas ou err\u00f4neos os fatos consignados; e,<\/p>\n\n\n\n

II – quando, tendo prestado declara\u00e7\u00f5es, o contribuinte ou respons\u00e1vel deixar de atender, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 143.  \u00c9 facultado \u00e0 Fazenda Estadual, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes ou respons\u00e1veis e de determinar, com precis\u00e3o, a natureza e o montante dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

I – exigir, a qualquer tempo, a exibi\u00e7\u00e3o de livros e comprovantes dos atos e opera\u00e7\u00f5es que podem constituir fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – fazer inspe\u00e7\u00f5es nos locais e estabelecimentos onde exer\u00e7am as atividades sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou nos bens que constituam mat\u00e9ria tribut\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

III – exigir informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o escritas e verbais;<\/p>\n\n\n\n

IV – notificar o contribuinte ou respons\u00e1vel a comparecer \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es da Fazenda Estadual; e,<\/p>\n\n\n\n

V – requisitar aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica ou requerer ordem judicial quando indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, inclusive inspe\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Nas hip\u00f3teses a que se refere o inciso V, os funcion\u00e1rios lavrar\u00e3o termo de dilig\u00eancia, do qual constar\u00e1 especificamente os elementos examinados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 144.  O lan\u00e7amento e suas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comunicados aos contribuintes mediante notifica\u00e7\u00e3o direta, ou por publica\u00e7\u00e3o em jornais locais, ou por meio de edital.<\/p>\n\n\n\n

Art. 145.  Ser\u00e1 feita revis\u00e3o do lan\u00e7amento sempre que se verificar erro na fixa\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria, ainda que os elementos indutivos dessa fixa\u00e7\u00e3o hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Art. 146.  Os lan\u00e7amentos efetuados de of\u00edcio, ou decorrentes de arbitramento, s\u00f3 poder\u00e3o ser revistos em face do superveni\u00eancia de provas irrecus\u00e1veis, que modifiquem a base de c\u00e1lculo utilizado no lan\u00e7amento anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 147.  E facultado aos prepostos da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o arbitramento de bases tribut\u00e1rias, quando ocorrer sonega\u00e7\u00e3o cujo montante n\u00e3o se possa conhecer exatamente.<\/p>\n\n\n\n

C\u00c1PITULO IV (REVOGADO)<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E DA MORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 148. REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 148. Haver\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos tributos fiscais, sempre que estes n\u00e3o sejam pagos nos prazos regulamentares.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba – O c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 feito sobre o valor do d\u00e9bito fiscal, a partir da data em que este for devido, Incluindo-se o valor proveniente de multas.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba – Ser\u00e1 computado, para efeito de c\u00e1lculo, o per\u00edodo em que houver suspens\u00e3o de cobran\u00e7as de d\u00e9bito, em, raz\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o de processo administrativo ou judicial, bem como o da tramita\u00e7\u00e3o de recurso em processo de consulta.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 149. REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 149.\u00a0 A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 calculada:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – pela reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria do domic\u00edlio fiscal do contribuinte:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

a) quando o total do d\u00e9bito for recolhido:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – na pr\u00f3pria reparti\u00e7\u00e3o;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

2 – na rede banc\u00e1ria autorizada;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

b) antes do contribuinte recolher os 10% (dez por cento) necess\u00e1rios para requerer parcelamento do d\u00e9bito:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

II – pela Procuradoria Geral do Estado, atrav\u00e9s da Procuradoria Fiscal, nos demais casos.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 150. REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 150.\u00a0 Quando for requerido parcelamento do d\u00e9bito, seu valor ser\u00e1 corrigido at\u00e9 a data da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido na Secretaria da Fazenda, se deferido, sobre cada uma das parcelas, a partir da data do deferimento.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 151. REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 151.\u00a0 Na hip\u00f3tese de apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de anos anteriores, sem a caracteriza\u00e7\u00e3o do m\u00eas em que deveriam ter sido pagos, consideram-se devidos a partir do m\u00eas de dezembro do respectivo ano.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 152. REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 152.\u00a0 Os d\u00e9bitos fiscais do falido ser\u00e3o corrigidos, em OTNS, \u00e0 data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a declarat\u00f3ria da fal\u00eancia.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0 Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, ficar\u00e1 suspensa, pelo prazo de 01 (um) ano, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos fiscais do falido, corrigidos na forma deste artigo, contado da data da senten\u00e7a declarat\u00f3ria.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba\u00a0 Decorridos 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, sem que hajam sido pagos os d\u00e9bitos fiscais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 atualizada at\u00e9 a data de seu pagamento, incluindo-se o per\u00edodo em que esteve suspensa.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba\u00a0\u00a0 O pedido de concordata suspensiva, n\u00e3o interferir\u00e1 na flu\u00eancia dos prazos previstos neste artigo.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 153. REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 153.\u00a0 N\u00e3o haver\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data em que o contribuinte efetuar dep\u00f3sito administrativo ou judicial, correspondente ao montante do respectivo d\u00e9bito, corrigido monetariamente.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0 O dep\u00f3sito parcial do d\u00e9bito, feito na forma deste artigo, suspender\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela efetivamente, depositada.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba\u00a0 O dep\u00f3sito administrativo ser\u00e1 em local, forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em Portaria do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba\u00a0 Reduzido ou extinto o d\u00e9bito fiscal, ser\u00e1 autorizado pelo Secret\u00e1rio a libera\u00e7\u00e3o parcial do valor depositado, no prazo de 30(trinta) dias, contado da data em que o contribuinte tomou ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00ba\u00a0 Confirmado o d\u00e9bito fiscal, por decis\u00e3o do Conselho de Contribuintes, o dep\u00f3sito ser\u00e1 revertido em receita, como pagamento do d\u00e9bito exigido.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5.\u00ba\u00a0 Se vencedor total, ou parcialmente, a import\u00e2ncia correspondente ser-lhe-\u00e1 devolvida com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n
<\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Art. 154. REVOGADO<\/strong> (Dec. n\u00ba 7.881, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017).<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 154.\u00a0 A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria somente n\u00e3o ser\u00e1 aplicada:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do d\u00e9bito trav\u00e9s de dep\u00f3sito administrativo do valor relativo \u00e0 exig\u00eancia fiscal, na forma deste Regulamento.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

II – sobre o valor de penalidades isoladas, referentes ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

CAPITULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA COMPENSA\u00c7\u00c3O, DA TRANSA\u00c7\u00c3O E DA REMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 155.  Compete ao Secret\u00e1rio da Fazenda, mediante despacho fundamentado:<\/p>\n\n\n\n

I – celebrar, em casos excepcionais e no interesse da Fazenda Estadual, transa\u00e7\u00e3o que importe em termina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio desde que n\u00e3o resulte em dispensa de pagamento de ICM;<\/p>\n\n\n\n

II – realizar compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com cr\u00e9dito l\u00edquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual;<\/p>\n\n\n\n

III – reabrir prazo de pagamento de tributo vencido, sem acr\u00e9scimos, aos contribuintes v\u00edtimas de calamidades p\u00fablicas, assim declarada por ato expresso da autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n

IV – conceder remiss\u00e3o total ou parcial de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

a) situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

b) o erro ou ignor\u00e2ncia escus\u00e1veis do sujeito passivo, quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n\n\n\n

c) a diminuta import\u00e2ncia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

d) as considera\u00e7\u00f5es de eq\u00fcidade, em rela\u00e7\u00e3o com as caracter\u00edsticas pessoais ou materiais do caso; e,<\/p>\n\n\n\n

e) as condi\u00e7\u00f5es peculiares a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio acreano.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Tratando-se de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente ao Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias na remiss\u00e3o ser\u00e3o observadas as condi\u00e7\u00f5es definidas neste Regulamento e em conv\u00eanios celebrados e ratificados na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA D\u00cdVIDA ATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 156.  Constitui d\u00edvida ativa do Estado a proveniente de cr\u00e9dito:<\/p>\n\n\n\n

I – de natureza tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de multas;<\/p>\n\n\n\n

III – referente a cobran\u00e7a de foros, laud\u00eamios e alugu\u00e9is;<\/p>\n\n\n\n

IV – referente a alcance dos respons\u00e1veis; e,<\/p>\n\n\n\n

V – relativos a contratos, se neles assim houver sido convencionado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os cr\u00e9ditos a que se refere este artigo, somente poder\u00e3o constituir d\u00edvida ativa depois de esgotado o prazo para pagamento fixado:<\/p>\n\n\n\n

I – na Lei;<\/p>\n\n\n\n

II – no contrato; e,<\/p>\n\n\n\n

III – em decis\u00e3o final proferida em processo administrativo regular.<\/p>\n\n\n\n

Art. 157.  A d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de certeza de liquidez e tem o efeito de prova constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba – Considera-se a d\u00edvida como l\u00edquida e certa com efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, quando consistirem quantia fixa e determinada e tenha sido regularmente inscrita.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba – <\/em>A flu\u00eancia dos juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o excluem, para os efeitos deste Regulamento, a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 158.  A d\u00edvida ativa poder\u00e1 ser cobrada amig\u00e1vel ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Uma vez ajuizada, a d\u00edvida ativa n\u00e3o poder\u00e1 ser liquidada administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA INSCRI\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 159.  A d\u00edvida ativa do Estado ser\u00e1 inscrita em livros pr\u00f3prios da Procuradoria Geral do Estado nos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n

I – na Procuradoria Fiscal, na Capital;<\/p>\n\n\n\n

II – na Procuradoria Regional, no interior, onde esta se achar Instalada; e,<\/p>\n\n\n\n

III – na respectiva Ag\u00eancia, no munic\u00edpio em que n\u00e3o tenha sido instalada Procuradoria Regional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A d\u00edvida ser\u00e1 inscrita no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da entrada do processo na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 160.  O termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, autenticada pelo Procurador Fiscal, Procurador regional, ou pelo Agente da Fazenda Estadual, dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00famero de ordem;<\/p>\n\n\n\n

II – o nome do devedor e, sendo o caso, dos respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

III – o domic\u00edlio e a resid\u00eancia de um e de outro, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

IV – a quantia devida, discriminada pelas parcelas referentes a cada tributo e multa, e a data a partir da qual ser\u00e3o calculados os juros de mora e acrescido \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V – origem e natureza da d\u00edvida mencionando especificamente o dispositivo legal em que se fundamenta;<\/p>\n\n\n\n

VI – sendo o caso, o n\u00famero do processo administrativo e do auto de infra\u00e7\u00e3o de que se originou o cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n

VII – a data da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 161. Ao contribuinte \u00e9 facultado o pagamento do d\u00e9bito, administrativamente, enquanto n\u00e3o for remetida a certid\u00e3o para  cobran\u00e7a executiva.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Efetuado o pagamento, ser\u00e1 anotado no livro de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e cancelada a certid\u00e3o, quando j\u00e1 preenchida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 162.  A omiss\u00e3o de quaisquer dos requisitos constantes do artigo 160 ou erro a ele relativo, constitui causa de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o e do processo de cobran\u00e7a dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A nulidade poder\u00e1 ser sanada at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mediante substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o nula, devolvendo, nesta hip\u00f3tese, ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo de defesa a qual se reportar\u00e1 somente sobre a parte modificada.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CERTID\u00c3O DA D\u00cdVIDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 163.  Ajuizada a d\u00edvida, o seu pagamento poder\u00e1 ser realizado mediante a expedi\u00e7\u00e3o, pelo cart\u00f3rio por onde ocorrer o respectivo executivo, do documento de recolhimento o qual instruir\u00e1 o processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  \u00c9 vedado aos escriv\u00e3es, sob pena de responsabilidade, o recebimento de quantias cobradas executivamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  O recolhimento da d\u00edvida ser\u00e1 promovido pela pr\u00f3pria parte nas reparti\u00e7\u00f5es arrecadadores, por meio de documento referido no “caput”, deste artigo, cuja validade ser\u00e1 de 08 (oito) dias \u00fateis, contados da data de sua expedi\u00e7\u00e3o e certificada nos autos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  Pago o d\u00e9bito, o executado far\u00e1 prova em cart\u00f3rio do recolhimento efetuado, mediante juntada, ao processo, do respectivo documento de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00ba  Expirado o prazo de validade do documento de recolhimento do d\u00e9bito, o representante da Fazenda requerer\u00e1, imediatamente, as medidas que no caso tiverem cabimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 164.  Na hip\u00f3tese de senten\u00e7a judicial considerar improcedente, a execu\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s seu tr\u00e2nsito em julgado, as Procuradorias Fiscal e Regional, bem como as Ag\u00eancias, proceder\u00e3o a necess\u00e1ria anota\u00e7\u00e3o com a conseq\u00fcente baixa no livro de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 165.  No in\u00edcio de cada exerc\u00edcio fiscal, as Procuradorias Fiscal e Regional, proceder\u00e3o uma revis\u00e3o completa da D\u00edvida Ativa ajuizada, relacionando os d\u00e9bitos considerados incobr\u00e1veis e, as causas deste procedimento, encaminhando-as ao Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Analisada a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte, em cada caso, o Secret\u00e1rio da Fazenda, com base na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, poder\u00e1 autorizar o cancelamento do d\u00e9bito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  Nos processos de cancelamento de d\u00e9bitos, as reparti\u00e7\u00f5es arrecadadoras providenciar\u00e3o a anota\u00e7\u00e3o e baixa do respectivo lan\u00e7amento, comunicado o fato ao \u00f3rg\u00e3o de Contabilidade do Estado, para o mesmo fim.<\/p>\n\n\n\n

Art. 166. Os cart\u00f3rios s\u00e3o obrigados a manter livros especiais de registro dos executivos fiscais, onde os representantes judiciais da Fazenda far\u00e3o registrar nominalmente os devedores constantes das certid\u00f5es, que servir\u00e3o de t\u00edtulos para executivos fiscais perante ele ajuizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  Nos livros referidos neste artigo, ser\u00e3o escriturados nas colunas pr\u00f3prias:<\/p>\n\n\n\n

I – nome do devedor,<\/p>\n\n\n\n

II – valor do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

III – data da expedi\u00e7\u00e3o do mandado;<\/p>\n\n\n\n

IV – data do recebimento das certid\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

V – n\u00famero e data das guias de recolhimento expedidas;<\/p>\n\n\n\n

VI – data do arquivamento do processo; e,<\/p>\n\n\n\n

VII – demais informa\u00e7\u00f5es, que o representante da Fazenda julgar necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba   A Procuradoria Geral do Estado, atrav\u00e9s da Procuradoria Fiscal, na Capital, e das Procuradorias Regionais, no interior, organizar\u00e1, com base nos livros referidos no par\u00e1grafo anterior, fich\u00e1rios dos quais constar\u00e3o todas as indica\u00e7\u00f5es neles previstas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3.\u00ba  Os funcion\u00e1rios da Fazenda, nas inspe\u00e7\u00f5es que realizarem, poder\u00e3o examinar os livros de que trata este artigo, para se inteirarem do andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 167.  Extra\u00eddas as certid\u00f5es para cobran\u00e7a e entregues a quem deve realz\u00e1-la, os \u00f3rg\u00e3os arrecadadores somente poder\u00e3o receber, espont\u00e2nea e amigavelmente, os d\u00e9bitos ajuizados acrescidos de, todas as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 168.  Correr\u00e3o por conta dos respons\u00e1veis pelas respectivas reparti\u00e7\u00f5es as despesas de executivos fiscais, quando sustadas em virtude de haver o devedor apresentado provas de que se acha quite com a Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 169.  Os encarregados da cobran\u00e7a judicial de d\u00edvida ativa s\u00e3o obrigados a inici\u00e1-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento das respectivas certid\u00f5es, sob pena de perderem o direito \u00e0s custas que lhes couberem por esse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 170.  As reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais dar\u00e3o, sem emolumentos ou custas, quaisquer certid\u00f5es e informar\u00e3o o que lhes sejam solicitados pelos encarregados da cobran\u00e7a judicial, para efeito do disposto neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CERTID\u00c3O NEGATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 171.   A prova de quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, ser\u00e1 feita por certid\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado o qual conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa com indica\u00e7\u00e3o do CPF ou CGC;<\/p>\n\n\n\n

II – domicilio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade; e,<\/p>\n\n\n\n

III – indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  A certid\u00e3o ser\u00e1 sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e ser\u00e1 fornecida no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 172.  Tem os mesmos efeitos previstos no artigo antecedente a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9dito n\u00e3o vencido, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido executada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 173.  Independentemente de disposi\u00e7\u00e3o legal permissiva, ser\u00e1 dispensada a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos ou seu suprimento, quando se tratar de pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel para evitar a caducidade de direito, respondendo, por\u00e9m, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidade cab\u00edveis, exceto as relativas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.<\/p>\n\n\n\n

Art. 174. A certid\u00e3o negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra \u00e0 Fazenda Estadual, responsabiliza pessoalmente o funcion\u00e1rio que a expedir, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e juros de mora acrescidos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a responsabilidade criminal, que no caso couber.<\/p>\n\n\n\n

Art. 175.  A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 exibida nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – pedido de restitui\u00e7\u00e3o de tributo ou multas pagas indevidas;<\/p>\n\n\n\n

II – pedido de incentivos f iscais;<\/p>\n\n\n\n

III – transa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou autarquias estaduais;<\/p>\n\n\n\n

IV – recebimento de cr\u00e9dito decorrente das transa\u00e7\u00f5es referidas no inciso anterior;<\/p>\n\n\n\n

V – inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICM;<\/p>\n\n\n\n

VI – registro de baixa na Junta Comercial do Estado;<\/p>\n\n\n\n

VII – obten\u00e7\u00e3o de favores fiscais de quaisquer naturezas; e,<\/p>\n\n\n\n

VIII – transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direito a eles relativos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 176.  O prazo de validade da certid\u00e3o negativa ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 177.  O \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda competente para expedir certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito ser\u00e1, tanto na capital como no interior, a Ag\u00eancia da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 178.   A responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea acompanhada do pagamento do tributo, se devido, de multa de mora e demais acr\u00e9scimos legais, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento administrativo ou a\u00e7\u00e3o fiscal relacionado com o per\u00edodo em que foi cometida a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 179. O instrumento de den\u00fancia espont\u00e2nea ser\u00e1 protocolado na reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria do domic\u00edlio do contribuinte sob pena de inefic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 180.  Com execu\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o intempestiva de Nota Fiscal no Registro de Entradas e Registro de Sa\u00eddas de Mercadorias, que fica dispensada da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que o registro seja feito no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do imposto e sem finalidade de burlar o Fisco, a den\u00fancia espont\u00e2nea somente produzir\u00e1 efeitos quando apresentada na forma prevista no artigo antecedente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 181.  O tributo objeto da den\u00fancia espont\u00e2nea ser\u00e1 recolhido atrav\u00e9s de guia visada pela reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, devendo o contribuinte protocolar o instrumento de den\u00fancia juntamente com o comprovante do recolhimento, com o valor atualizado monetariamente, quando cab\u00edvel a corre\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multas morat\u00f3rias, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  A recusa de “visto” na guia de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos apresentada pelo contribuinte, bem como a sua n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o imediata, para os fins previstos neste artigo, constituir\u00e1 falta grave pun\u00edvel na forma deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  A mesma comina\u00e7\u00e3o se adotar\u00e1 nos casos de recebimento da den\u00fancia espont\u00e2nea, exceto quando tiver sido iniciado procedimento administrativo ou fiscal, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que ocorrer a infra\u00e7\u00e3o denunciada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 182.  Recebida a den\u00fancia espont\u00e2nea, a fiscaliza\u00e7\u00e3o promover\u00e1, atrav\u00e9s de lavratura do Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I – simples confer\u00eancia do d\u00e9bito recolhido pelo contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – levantamento do d\u00e9bito total, quando o montante do tributo depender de apura\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  No Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal dever\u00e1 constar:<\/p>\n\n\n\n

a) o c\u00e1lculo do tributo, que deveria Ter sido recolhido, inclusive acess\u00f3rio, bem como a import\u00e2ncia efetivamente recolhida pelo contribuinte; e,<\/p>\n\n\n\n

b) al\u00e9m do c\u00e1lculo do tributo, na forma da al\u00ednea anterior, a intima\u00e7\u00e3o para que o pagamento espont\u00e2neo seja efetuado, ou requerido o parcelamento, mediante o dep\u00f3sito pr\u00e9vio exigido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de perda dos efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Art. 183.  Se constatada diferen\u00e7a a favor do Fisco, entre o tributo apurado e o recolhido pelo contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da reclama\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 184.  Vencido o prazo constante da al\u00ednea “b” do Par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 182, e n\u00e3o tendo o contribuinte apresentado \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal o comprovante do recolhimento, ou requerido o parcelamento da import\u00e2ncia total apurada, considera-se descaracterizada a espontaneidade, promovendo-se a lavratura de Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal com os elementos fornecidos pelo Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal anteriormente elaborado.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS NULIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 185.  S\u00e3o nulos:<\/p>\n\n\n\n

I – os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes; e,<\/p>\n\n\n\n

II – os despachos e decis\u00f5es proferidas por autoridade incompetente ou com preteri\u00e7\u00e3o do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1.\u00ba  A nulidade de qualquer ato s\u00f3 prejudica os posteriores que dele dependem ou sejam conseq\u00fc\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba  Na declara\u00e7\u00e3o de nulidade, a autoridade enunciar\u00e1 os atos alcan\u00e7ados e determinar\u00e1 as provid\u00eancias ao prosseguimento ou solu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 186.  As irregularidades, incorre\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es diferentes das enumeradas no artigo anterior, n\u00e3o importar\u00e3o em nulidade e ser\u00e3o sanadas quando resultarem em preju\u00edzo para o sujeito passivo, salvo se este lhe tenha dado causa ou quando n\u00e3o influ\u00edrem na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 187.  A nulidade ser\u00e1 declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 188.  Os prazos referidos neste Decreto s\u00e3o cont\u00ednuos, excluindo-se da sua contagem o dia de in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 189.  Os prazos s\u00f3 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da reparti\u00e7\u00e3o em que ocorra o feito ou deva ser praticado o ato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 190.  O direito de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ser efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 191.  A Secretaria da Fazenda fica autorizada a disciplinar, atrav\u00e9s de expedi\u00e7\u00e3o de normas, qualquer assunto de que trata o presente Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 192.  Aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos processos tribut\u00e1rios administrativos, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN e o C\u00f3digo de processo Civil – CPC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 193.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogados o Decreto n.o 278, de 09 de dezembro de 1974, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 11 de setembro de 1987, 99.\u00ba da Rep\u00fablica, 85.\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 26.\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei Complementar n.\u00b0 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tribut\u00e1rio Administrativo, a administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[48],"class_list":["post-6026","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-tate"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6026","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6026"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6026\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6026"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}