{"id":5203,"date":"2021-02-25T12:32:42","date_gmt":"2021-02-25T15:32:42","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=5203"},"modified":"2023-11-27T12:04:45","modified_gmt":"2023-11-27T15:04:45","slug":"decreto-no-7-885-de-4-de-fevereiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=5203","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.885, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando a miss\u00e3o intr\u00ednseca da Secretaria de Estado da Fazenda de prover e gerir os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a vis\u00e3o de futuro patrocinada pelos gestores e assumida pelos integrantes da SEFAZ, de ser reconhecida como uma Institui\u00e7\u00e3o de excel\u00eancia t\u00e9cnica na fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros necess\u00e1rios ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Estado e garantidora da justi\u00e7a e transpar\u00eancia fiscal;<\/p>\n\n\n\n

Considerando os valores institucionais de compromisso social, equidade, \u00e9tica, qualidade e transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a ado\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de \u00c9tica contribui para o incremento da confian\u00e7a da sociedade na Institui\u00e7\u00e3o e em seus respectivos agentes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a constru\u00e7\u00e3o do presente C\u00f3digo de \u00c9tica e de Conduta est\u00e1 legitimada pela significativa participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

Considerando, finalmente, o exemplo de maturidade e compromisso com o profissionalismo que se traduz na consci\u00eancia dos agentes p\u00fablicos quanto \u00e0 miss\u00e3o, vis\u00e3o e valores institucionais e suas implica\u00e7\u00f5es \u00e9ticas nas rela\u00e7\u00f5es internas e com os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos fazend\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Art. 1\u00ba  Fica institu\u00eddo o C\u00f3digo de \u00c9tica e de Conduta Profissional a ser cumprido pelos agentes p\u00fablicos em exerc\u00edcio na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, na forma deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  As regras contidas no presente C\u00f3digo s\u00e3o complementares \u00e0s normas que regulam o servi\u00e7o p\u00fablico em geral, sem preju\u00edzo de outros atos legais vigentes ou que vierem a ser editados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Entende-se por agente p\u00fablico, para fins deste C\u00f3digo, todo aquele que por for\u00e7a de lei, contrato ou qualquer outro ato jur\u00eddico, preste servi\u00e7os para a SEFAZ de natureza permanente, tempor\u00e1ria, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado ou n\u00e3o, inclusive os servidores em gozo de licen\u00e7a ou em per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Este C\u00f3digo tem por objetivo:<\/p>\n\n\n\n

I – evidenciar condutas \u00e9ticas esperadas dos agentes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

II – auxiliar o agente p\u00fablico na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e tomadas de decis\u00f5es, quando diante de quest\u00f5es \u00e9ticas que possam se apresentar;<\/p>\n\n\n\n

III – resguardar o agente p\u00fablico de exposi\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ou acusa\u00e7\u00f5es infundadas de modo a consolidar o ambiente de seguran\u00e7a da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV – fortalecer o car\u00e1ter \u00e9tico do corpo funcional da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

V – contribuir para um ambiente de trabalho harmonioso, cooperativo e participativo;<\/p>\n\n\n\n

VI – contribuir para intensificar o respeito e a legitima\u00e7\u00e3o da sociedade quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da SEFAZ, \u00e0 retid\u00e3o, honra e dignidade dos seus agentes p\u00fablicos e a tradi\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

VII – favorecer o controle social, asseguradas as garantias do regime democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS PRINC\u00cdPIOS E VALORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  A conduta dos agentes p\u00fablicos ser\u00e1 norteada, em especial, pelos seguintes princ\u00edpios e valores:<\/p>\n\n\n\n

I – legalidade, moralidade, efici\u00eancia, impessoalidade e publicidade;<\/p>\n\n\n\n

II – respeito ao cidad\u00e3o, integridade, profissionalismo, transpar\u00eancia e lealdade \u00e0 SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ao conceito de moralidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser acrescida a ideia de que o fim \u00e9 sempre o bem comum, pois servir ao interesse p\u00fablico \u00e9 a miss\u00e3o fundamental dos governos e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO AGENTE P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  S\u00e3o deveres fundamentais do agente p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

I – exercer as atividades do cargo efetivo ou em comiss\u00e3o, emprego p\u00fablico ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de que venha a ser titular com zelo, dilig\u00eancia e honestidade, com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n

II – exercer suas atribui\u00e7\u00f5es, com rapidez, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situa\u00e7\u00f5es procrastinat\u00f3rias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra esp\u00e9cie de atraso na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo setor em que exer\u00e7a suas atribui\u00e7\u00f5es, com o fim de evitar danos aos usu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

III – ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu car\u00e1ter, escolhendo sempre, quando estiver diante de suas op\u00e7\u00f5es, a melhor e mais vantajosa para o bem comum;<\/p>\n\n\n\n

IV – jamais retardar qualquer presta\u00e7\u00e3o de contas, condi\u00e7\u00e3o essencial da gest\u00e3o dos bens, direitos e servi\u00e7os da coletividade a seu cargo;<\/p>\n\n\n\n

V – tratar cuidadosamente os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, aperfei\u00e7oando o processo de comunica\u00e7\u00e3o e contato com o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

VI – ter consci\u00eancia de que seu trabalho \u00e9 regido por princ\u00edpios \u00e9ticos que se materializam na adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

VII – ser cort\u00eas, ter urbanidade, disponibilidade e aten\u00e7\u00e3o, respeitando a capacidade e as limita\u00e7\u00f5es individuais de todos os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, sem qualquer esp\u00e9cie de preconceito ou distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, nacionalidade, cor, idade, religi\u00e3o, cunho pol\u00edtico e posi\u00e7\u00e3o, abstendo-se, desta forma, de causar-lhes dano moral;<\/p>\n\n\n\n

VIII – ter respeito \u00e0 hierarquia, por\u00e9m sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal;<\/p>\n\n\n\n

IX – resistir a todas as press\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es imorais, ilegais ou a\u00e9ticas e denunci\u00e1-las;<\/p>\n\n\n\n

X – zelar, no exerc\u00edcio do direito de greve, pelas exig\u00eancias espec\u00edficas da defesa da vida e da seguran\u00e7a coletiva;<\/p>\n\n\n\n

XI – ser ass\u00edduo e frequente ao servi\u00e7o, na certeza de que sua aus\u00eancia provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;<\/p>\n\n\n\n

XII – comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, exigindo as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

XIII – manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os m\u00e9todos mais adequados \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIV – participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, tendo por escopo a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum;<\/p>\n\n\n\n

XV – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVI – manter-se atualizado com as institui\u00e7\u00f5es e normas de servi\u00e7o e com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XVII – cumprir, de acordo com as normas do servi\u00e7o e as instru\u00e7\u00f5es superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, tanto quanto poss\u00edvel com crit\u00e9rio, seguran\u00e7a e rapidez, mantendo sempre a boa ordem;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de todos os atos ou servi\u00e7os por quem de direito;<\/p>\n\n\n\n

XIX – exercer, com estrita modera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribu\u00eddas, abstendo-se de faz\u00ea-lo contrariamente aos leg\u00edtimos interesses dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os desta Secretaria, bem como dos jurisdicionados administrativos;<\/p>\n\n\n\n

XX – abster-se, de forma absoluta, de exercer sua fun\u00e7\u00e3o, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse p\u00fablico, mesmo que observando as formalidades legais e n\u00e3o cometendo qualquer viola\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 lei;<\/p>\n\n\n\n

XXI – divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a exist\u00eancia deste C\u00f3digo, estimulando o seu integral cumprimento;<\/p>\n\n\n\n

XXII – aplicar a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sem deixar-se intimidar por tr\u00e1fico de influ\u00eancia de qualquer ordem;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – evitar cr\u00edticas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou a procedimentos fiscais, quando em presen\u00e7a de contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – zelar pela boa imagem da institui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da dignidade do seu pensamento cr\u00edtico;<\/p>\n\n\n\n

XXV – relacionar-se, com cordialidade e presteza, com as autoridades superiores e com os contribuintes mantendo a dignidade e a independ\u00eancia profissional, zelando pelas prerrogativas a que tem direito;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – assessorar, orientar e prestar apoio aos colegas, quando solicitado ou quando presenciar qualquer forma de embara\u00e7o ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es do fisco;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – pautar-se, no exerc\u00edcio funcional, pelos princ\u00edpios da moral, bons costumes, respeito, considera\u00e7\u00e3o, urbanidade e solidariedade;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – julgar-se impedido quando suas tarefas envolverem estabelecimentos ou entidades cujos s\u00f3cios titulares, acionistas majorit\u00e1rios, administradores, presidentes ou diretores sejam seus parentes, consangu\u00edneos ou afins, ascendentes ou descendentes, em qualquer grau, ou ainda amigos \u00edntimos ou inimigos;<\/p>\n\n\n\n

XXIX – cumprir os prazos legais a que esteja subordinado;<\/p>\n\n\n\n

XXX – informar \u00e0 Corregedoria Fazend\u00e1ria a ocorr\u00eancia de inger\u00eancia externa ou interna em suas atividades, em virtude de tr\u00e1fico de influ\u00eancia ou tentativa criminosa;<\/p>\n\n\n\n

XXXI – comunicar \u00e0 Corregedoria Fazend\u00e1ria a pr\u00e1tica, por parte de agentes p\u00fablicos, de qualquer proibi\u00e7\u00e3o ou descumprimento dos deveres funcionais de que venha a tomar conhecimento;<\/p>\n\n\n\n

XXXII – denunciar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ocorr\u00eancia de atos ou pr\u00e1ticas de quaisquer crimes contra a ordem tribut\u00e1ria de que tenha conhecimento;<\/p>\n\n\n\n

XXXIII – representar junto \u00e0 autoridade competente, contra a ocorr\u00eancia de atos ou pr\u00e1ticas que concorram para a evas\u00e3o fiscal, quando incompetente, impedido ou impossibilitado de proceder a a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

XXXIV – exibir c\u00e9dula de identifica\u00e7\u00e3o funcional quando no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS VEDA\u00c7\u00d5ES AO AGENTE P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico desta SEFAZ:<\/p>\n\n\n\n

I – o uso do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, bem como facilidades, amizades, tempo, posi\u00e7\u00e3o e influ\u00eancias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;<\/p>\n\n\n\n

II – cometer qualquer ato que concorra para o desabono \u00e9tico de qualquer colega;<\/p>\n\n\n\n

III – ser, em fun\u00e7\u00e3o de seu esp\u00edrito de solidariedade, conivente com erro ou infra\u00e7\u00e3o a este C\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n

IV – conduzir-se, em sua reparti\u00e7\u00e3o, de forma incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo, assim considerada, entre outras, a embriaguez, o uso de t\u00f3xicos e a incontin\u00eancia p\u00fablica e escandalosa;<\/p>\n\n\n\n

V – deixar de utilizar os avan\u00e7os t\u00e9cnicos e cient\u00edficos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de seu mister;<\/p>\n\n\n\n

VI – permitir que persegui\u00e7\u00f5es, simpatias, antipatias, caprichos, paix\u00f5es, credos, ideologias ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o p\u00fablico ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;<\/p>\n\n\n\n

VII – fomentar intriga ou disc\u00f3rdia entre os colegas ou entre estes e a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

IX – alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

X – utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti\u00e7\u00e3o para atendimento a interesse particular;<\/p>\n\n\n\n

XI – retirar da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente, qualquer documento, objeto ou bem pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico estadual;<\/p>\n\n\n\n

XII – fazer uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas no \u00e2mbito de seu servi\u00e7o, em benef\u00edcio pr\u00f3prio, de parentes, de amigos ou de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

XIII – promover ou sugerir publicidade de que resulte dano \u00e0 imagem do fisco estadual;<\/p>\n\n\n\n

XIV – permitir atividade mercantil na reparti\u00e7\u00e3o, dela participar ou com ela transigir;<\/p>\n\n\n\n

XV – exercer atividade profissional a\u00e9tica ou ligar o seu nome a empreendimento de cunho duvidoso;<\/p>\n\n\n\n

XVI – indicar ou insinuar nome de advogado ou contador, ou de qualquer outro profissional, para contribuinte que esteja sendo fiscalizado;<\/p>\n\n\n\n

XVII – emitir termos de conclus\u00e3o fiscal especificando procedimento que n\u00e3o tenha realizado;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – praticar autua\u00e7\u00e3o por den\u00fancia dolosa;<\/p>\n\n\n\n

XIX – utilizar a condi\u00e7\u00e3o de agente do fisco para alterar indevidamente, o curso da a\u00e7\u00e3o fiscal e do andamento do processo tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

XX – auferir em raz\u00e3o do cargo, qualquer tipo de benef\u00edcio diverso da remunera\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n

 XXI – permanecer com a c\u00e9dula de identifica\u00e7\u00e3o funcional, nos casos em que estiver afastado ou aposentado;<\/p>\n\n\n\n

XXII – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, valendo-se da qualidade de autoridade fiscal;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o, ou antes, de iniciar seu exerc\u00edcio, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa ou vantagem para deixar de lan\u00e7ar ou cobrar tributo, ou cobr\u00e1-lo parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto neste artigo ensejar\u00e1 a regular apura\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 39, de 29 de dezembro de 1993.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO RELACIONAMENTO COM O P\u00daBLICO INTERNO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NO RELACIONAMENTO COM P\u00daBLICOS DIVERSOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com p\u00fablicos diversos, o agente p\u00fablico deve apresentar conduta equilibrada e isenta, n\u00e3o participando de quaisquer transa\u00e7\u00f5es ou atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua imagem p\u00fablica, bem como da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser tida como exerc\u00edcio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia na vida privada do agente p\u00fablico poder\u00e3o acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  A conduta do agente p\u00fablico, no tocante aos diversos segmentos com os quais mant\u00e9m contato, deve observar em especial, as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – sociedade em geral: conhecer e respeitar os valores, as necessidades e as boas pr\u00e1ticas da comunidade, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia cidad\u00e3, devendo estimular a educa\u00e7\u00e3o fiscal e ser refer\u00eancia quanto ao cumprimento de suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

II – sujeitos passivos: agir com urbanidade e cortesia, de maneira profissional, objetiva, t\u00e9cnica, clara, impessoal e independente, esclarecendo d\u00favidas, sem que sua atua\u00e7\u00e3o se configure como abuso de autoridade ou excesso de exa\u00e7\u00e3o e sem deixar intimidar por interfer\u00eancias ou press\u00f5es de qualquer ordem;<\/p>\n\n\n\n

III – autoridades p\u00fablicas, inclusive de outros pa\u00edses, e representantes de outros \u00f3rg\u00e3os: atuar, em eventos, reuni\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es conjuntas, de forma cooperativa e profissional; respeitar as regras protocolares, quando houver, bem como as respectivas compet\u00eancias e a coordena\u00e7\u00e3o estabelecida para a opera\u00e7\u00e3o ou evento; posicionar-se de forma t\u00e9cnica, clara e equilibrada, zelando pelas prerrogativas institucionais sem comprometer os objetivos do encontro ou o sucesso da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – imprensa: quando manifestar-se em nome da SEFAZ, desde que devidamente autorizado, observar as normas e a posi\u00e7\u00e3o oficial da institui\u00e7\u00e3o e evitar expressar opini\u00f5es pessoais;<\/p>\n\n\n\n

V – fornecedores: atuar com profissionalismo, impessoalidade e transpar\u00eancia, observando os aspectos legais e contratuais envolvidos, resguardando-se de eventuais pr\u00e1ticas desleais ou ilegais de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  Nas comunica\u00e7\u00f5es oficiais, inclusive as disponibilizadas em m\u00eddia eletr\u00f4nica ou na internet, o agente p\u00fablico deve expressar-se de maneira clara e assertiva, utilizando linguagem apropriada ao contexto, de modo a facilitar a compreens\u00e3o e respeitar o direito do cidad\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NO ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  O atendimento ao p\u00fablico deve ser realizado com agilidade, presteza, qualidade, urbanidade e respeito, fornecendo-se informa\u00e7\u00f5es claras e confi\u00e1veis, devendo o agente p\u00fablico atuar de modo a harmonizar as rela\u00e7\u00f5es entre o cidad\u00e3o e a SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

 Par\u00e1grafo \u00fanico.  Durante o atendimento, o agente p\u00fablico deve observar, dentre outras, as seguintes condutas:<\/p>\n\n\n\n

I – expressar-se utilizando linguagem coloquial, procurando adequar-se \u00e0 individualidade e ao perfil do cidad\u00e3o, ao repassar informa\u00e7\u00f5es essenciais para a solu\u00e7\u00e3o de sua demanda;<\/p>\n\n\n\n

II – evitar interrup\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es alheias ao atendimento;<\/p>\n\n\n\n

III – abster-se de manifestar opini\u00e3o pessoal, ju\u00edzo de valor, ou emitir parecer sobre assuntos diversos aos servi\u00e7os demandados;<\/p>\n\n\n\n

IV – agir com profissionalismo em situa\u00e7\u00f5es de conflito, procurando manter o controle emocional;<\/p>\n\n\n\n

V – quando o atendimento precisar ser realizado em outra unidade ou setor, orientar e encaminhar corretamente o cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO CONV\u00cdVIO NO AMBIENTE DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NO AMBIENTE DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  O conv\u00edvio no ambiente de trabalho deve estar alicer\u00e7ado na cordialidade, no respeito m\u00fatuo, na equidade, no bem-estar, na seguran\u00e7a de todos, na colabora\u00e7\u00e3o e no esp\u00edrito de equipe, na busca de um objetivo comum, independentemente da posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ou cargo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  \u00c9 esperado que o agente p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

I – contribua para um ambiente de trabalho livre de ofensas, difama\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio e viol\u00eancia verbal ou n\u00e3o verbal;<\/p>\n\n\n\n

II – zele pelo pr\u00f3prio desenvolvimento profissional, aproveitando as oportunidades de aprendizado proporcionadas pela Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – compartilhe com os demais colegas os conhecimentos e as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das atividades pr\u00f3prias da SEFAZ, respeitadas as normas relativas ao sigilo;<\/p>\n\n\n\n

IV – informe ao setor competente as situa\u00e7\u00f5es de risco, de que tome conhecimento, nos ambientes e nos processos de trabalho, podendo apresentar sugest\u00f5es para melhorias;<\/p>\n\n\n\n

V – atenda as normas de seguran\u00e7a e colabore para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes;<\/p>\n\n\n\n

VI – dispense a ex-servidores, servidores aposentados ou licenciados, quando estes demandarem servi\u00e7os da SEFAZ no exerc\u00edcio de atividades profissionais, o mesmo tratamento dispensado aos demais sujeitos passivos e representantes legais;<\/p>\n\n\n\n

VII – n\u00e3o permita que interesses de ordem pessoal, simpatias ou antipatias interfiram no trato com colegas, sujeitos passivos e no andamento dos trabalhos;<\/p>\n\n\n\n

VIII – n\u00e3o prejudique deliberadamente, no ambiente de trabalho ou fora dele, por qualquer meio, a imagem da SEFAZ, ou a reputa\u00e7\u00e3o de seus agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA DOS DIRIGENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  O ocupante de cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada que coordene, supervisione ou chefie outros agentes p\u00fablicos deve:<\/p>\n\n\n\n

I – agir com \u00e9tica, de forma clara e inequ\u00edvoca, buscando ser exemplo de moralidade e profissionalismo;<\/p>\n\n\n\n

II – buscar meios de propiciar um ambiente de trabalho harmonioso, cooperativo, participativo e produtivo;<\/p>\n\n\n\n

III – agir, em rela\u00e7\u00e3o aos subordinados, com urbanidade e respeito, tratando as quest\u00f5es individuais com discri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – promover o di\u00e1logo na sua equipe, contribuindo para dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e ideias entre os agentes p\u00fablicos, com incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o criativa;<\/p>\n\n\n\n

V – buscar resolver situa\u00e7\u00f5es de conflito preferencialmente por meio de consenso, incentivando a participa\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e o comprometimento com as solu\u00e7\u00f5es acordadas;<\/p>\n\n\n\n

VI – fomentar o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e incentivar o autodesenvolvimento profissional da equipe propiciando acesso equitativo \u00e0s oportunidades, com respeito \u00e0s diversidades, perfis e aptid\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VII – informar ao subordinado, com anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos demais membros da equipe, as mudan\u00e7as em suas atividades ou local de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VIII – evitar a interven\u00e7\u00e3o em atividade de agente p\u00fablico indiretamente subordinado, sem pr\u00e9via ci\u00eancia da chefia imediata do agente;<\/p>\n\n\n\n

IX – promover a observ\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas institucionais, agindo em sua defesa e divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DE BENS E SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  Nos processos de contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, o agente p\u00fablico deve atuar com isonomia, cumprindo as normas sem favorecer ou prejudicar qualquer concorrente, de tal forma que nenhum procedimento ou atitude, coloque sob suspei\u00e7\u00e3o decis\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o de contrato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  \u00c9 vedado que prefer\u00eancias ou outros interesses de ordem pessoal interfiram na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contratos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Ainda que haja interesse da SEFAZ em conhecer e inspecionar as instala\u00e7\u00f5es, processos de fabrica\u00e7\u00e3o ou produtos, o agente p\u00fablico n\u00e3o deve aceitar qualquer tipo de cortesia, transporte ou hospedagem de empresa que possa participar de processo licitat\u00f3rio ou de outra forma de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, exceto quando legalmente previsto.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NAS FISCALIZA\u00c7\u00d5ES E NOS PROCEDIMENTOS DE CORREI\u00c7\u00c3O, REPRESS\u00c3O E INTELIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  Nos procedimentos fiscais, o agente p\u00fablico deve agir de forma objetiva e t\u00e9cnica, com urbanidade e clareza, mantendo conduta moderada e independ\u00eancia profissional, aplicando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em todo seu conjunto, sem se deixar intimidar por interfer\u00eancias ou press\u00f5es de qualquer ordem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  Nas inspe\u00e7\u00f5es, manusear com zelo os bens de propriedade dos sujeitos passivos ou de terceiros, em respeito ao patrim\u00f4nio alheio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  Nos procedimentos correicionais e de investiga\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico deve agir de forma objetiva e imparcial, com discri\u00e7\u00e3o e cordialidade, buscando a veracidade dos fatos, assegurando o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa dos envolvidos e resguardando o sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  Nas opera\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o e intelig\u00eancia, o agente p\u00fablico deve agir em observ\u00e2ncia ao planejamento e \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do coordenador da opera\u00e7\u00e3o, atuando de forma cooperativa e zelando pela seguran\u00e7a pr\u00f3pria e dos demais integrantes da equipe.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O agente p\u00fablico deve evitar a perman\u00eancia junto \u00e0s pessoas abordadas sem o necess\u00e1rio acompanhamento de outro membro da equipe, tendo em vista os riscos \u00e0 seguran\u00e7a pessoal.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NA AN\u00c1LISE DE PROCESSOS E ELABORA\u00c7\u00c3O DE ATOS NORMATIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  Na an\u00e1lise de processos administrativos de qualquer natureza, o agente p\u00fablico deve ser imparcial, diligente e tempestivo, buscando a veracidade dos fatos, controlando e cumprindo os prazos, sendo vedada toda forma de procrastina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  Na elabora\u00e7\u00e3o de atos legais e normativos, o agente p\u00fablico deve buscar a clareza e a objetividade da linguagem adotada e a harmoniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o das normas e procedimentos, de modo a facilitar seu entendimento e efetivo cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS AUDI\u00caNCIAS E DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM REUNI\u00d5ES EXTERNAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 23.  Quando da concess\u00e3o de audi\u00eancias a particulares, o agente p\u00fablico deve, preferencialmente, fazer-se acompanhar de pelo menos outro agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Entende-se por particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, solicite audi\u00eancia para tratar de assunto de seu pr\u00f3prio interesse ou de terceiros, relativo \u00e0 compet\u00eancia da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 recomend\u00e1vel que as solicita\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias sejam formalizadas por escrito, podendo ser apresentadas por meio eletr\u00f4nico, discriminando a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, os prov\u00e1veis participantes, o objetivo e a pauta da reuni\u00e3o e a sugest\u00e3o de data.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O agente p\u00fablico deve zelar para que seja mantido, na unidade administrativa, registro espec\u00edfico das audi\u00eancias, com a rela\u00e7\u00e3o das pessoas presentes e dos assuntos tratados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  As audi\u00eancias devem ocorrer no local de trabalho do agente p\u00fablico, no hor\u00e1rio de expediente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Para efeito deste artigo, n\u00e3o se caracteriza audi\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

I – o atendimento aberto ao p\u00fablico que demande, por meio dos canais estabelecidos, servi\u00e7os da SEFAZ, tais como: solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre andamento processual, regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias, solu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas em plant\u00f5es fiscais, obten\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es, entrega de intima\u00e7\u00f5es, vista em processo, obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de processo, recebimento de intima\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o ou de documentos; e<\/p>\n\n\n\n

II – atendimento de agente p\u00fablico que busca informa\u00e7\u00f5es relativas a sua vida funcional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24.  \u00c9 dever do agente p\u00fablico reportar \u00e0 chefia, preferencialmente por escrito, o teor das reuni\u00f5es, eventos e encontros externos dos quais participe na qualidade de representante da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO CONFLITO DE INTERESSES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA DIANTE DO CONFLITO DE INTERESSES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 25.  O agente p\u00fablico deve evitar o conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito deste C\u00f3digo, conflito de interesses \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o gerada pelo confronto entre interesses p\u00fablicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira impr\u00f3pria, o desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Suscita conflito de interesses, entre outros, o exerc\u00edcio de atividade que:<\/p>\n\n\n\n

I – em raz\u00e3o da sua natureza, seja incompat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do agente p\u00fablico, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em \u00e1reas ou mat\u00e9rias afins \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o funcional;<\/p>\n\n\n\n

II – implique a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou a manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de neg\u00f3cio com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse em decis\u00e3o de car\u00e1ter individual ou coletivo da qual participe o agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

III – possa, pela sua natureza, implicar o uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada, \u00e0 qual o agente p\u00fablico tenha acesso em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o seja de conhecimento p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

IV – possa transmitir \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica d\u00favida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posi\u00e7\u00f5es e decoro do agente;<\/p>\n\n\n\n

V – comprometa a preced\u00eancia das atividades do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre quaisquer outras atividades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A ocorr\u00eancia de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribui\u00e7\u00e3o pelo agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  \u00c9 dever do agente p\u00fablico declarar-se impedido, sempre que houver interesse pr\u00f3prio, de seu c\u00f4njuge ou companheiro, parente consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau; ou em suspei\u00e7\u00e3o, sempre que houver interesse de amigo \u00edntimo, inimigo not\u00f3rio, credor ou devedor, em especial, para:<\/p>\n\n\n\n

I – exercer suas fun\u00e7\u00f5es em procedimento fiscal ou em processos administrativos de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n

II – participar de comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o ou banca de concurso;<\/p>\n\n\n\n

III – participar de decis\u00e3o ou de reuni\u00e3o em que se discute decis\u00e3o, cujo alcance se restrinja a um grupo limitado de sujeitos passivos, que interesse a si ou a terceiro com quem possui v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE EVENTOS EXTERNOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 27.  A participa\u00e7\u00e3o ativa do agente p\u00fablico, em atividades externas, no Brasil ou no exterior, de interesse pessoal, tais como semin\u00e1rios, congressos, palestras e eventos semelhantes, independe de autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvadas as relativas a mat\u00e9ria de natureza tribut\u00e1ria que devem seguir as normas estabelecidas para o assunto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As atividades que constituam curso regular reconhecido pelo Poder P\u00fablico ou curso preparat\u00f3rio para concurso n\u00e3o se incluem na ressalva do caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As atividades externas de interesse pessoal n\u00e3o poder\u00e3o ser exercidas em preju\u00edzo das atividades normais inerentes ao cargo nem caracterizar conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para efeito deste C\u00f3digo entende-se por participa\u00e7\u00e3o ativa em eventos a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico na qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor, moderador ou similares.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Quando a participa\u00e7\u00e3o em eventos for de interesse pessoal e enquadrada como ativa, recomenda-se que o agente p\u00fablico busque evitar a veicula\u00e7\u00e3o do nome da SEFAZ como forma de propaganda ou de divulga\u00e7\u00e3o de evento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Independe de autoriza\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o em eventos de interesse pessoal, n\u00e3o enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de ativa, desde que fora do hor\u00e1rio de expediente do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28.  Quando a participa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico em atividades externas for de interesse institucional \u00e9 vedada a cobertura, pelo promotor ou patrocinador do evento, de despesas decorrentes da participa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico indicado pela SEFAZ, exceto quando se tratar de evento promovido ou patrocinado por:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

II – organismo internacional do qual o Brasil fa\u00e7a parte;<\/p>\n\n\n\n

III – governo estrangeiro e suas institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos (Sistema S);<\/p>\n\n\n\n

V – entidades integrantes de comit\u00eas, cons\u00f3rcios e conv\u00eanios dos quais a SEFAZ fa\u00e7a parte;<\/p>\n\n\n\n

VI – institui\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, cient\u00edfica ou cultural e similares sem fins lucrativos;<\/p>\n\n\n\n

VII – entidade ou associa\u00e7\u00e3o de classe que n\u00e3o tenha interesse em decis\u00e3o de car\u00e1ter individual ou coletivo da qual participe o agente p\u00fablico indicado;<\/p>\n\n\n\n

VIII – pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada por contrato previamente assinado perante a institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

 IX – sociedade empres\u00e1ria, entidade ou associa\u00e7\u00e3o de classe de que tenha assinado protocolo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.  Quando a participa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico em atividades externas for de interesse pessoal \u00e9 permitida a cobertura, pelo promotor ou patrocinador do evento, de despesas decorrentes da participa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, desde que o promotor ou patrocinador do evento n\u00e3o tenha interesse em decis\u00e3o de car\u00e1ter individual ou coletiva da qual participe o agente p\u00fablico e a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterize outra forma de conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO USO DA AUTORIDADE DO CARGO, NOME DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DISTINTIVOS E OUTROS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 30.  O agente p\u00fablico n\u00e3o deve exercer o poder ou a autoridade inerente ao cargo nem se utilizar das prerrogativas de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais com finalidade estranha ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31.  O agente p\u00fablico n\u00e3o deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o, ou do nome da SEFAZ, de forma que possibilite a interpreta\u00e7\u00e3o de que a institui\u00e7\u00e3o sanciona ou respalda suas atividades pessoais ou a de terceiros, ou avaliza qualquer opini\u00e3o, produto, servi\u00e7o ou empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  \u00c9 poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o em documentos curriculares.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 dever do agente p\u00fablico registrar que as opini\u00f5es expressas ou veiculadas em aulas, palestras, livros ou em qualquer outra forma de publica\u00e7\u00e3o s\u00e3o de car\u00e1ter pessoal e n\u00e3o refletem o posicionamento da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.  \u00c9 vedada ao agente p\u00fablico a divulga\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o, em nome pr\u00f3prio, de dados, programas de computador, metodologias ou outras informa\u00e7\u00f5es, produzidos no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais ou na participa\u00e7\u00e3o em projetos institucionais, inclusive aqueles desenvolvidos em parceria com outros \u00f3rg\u00e3os, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de interesse institucional previamente autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33.  A identidade funcional, os distintivos, as credenciais, os crach\u00e1s e os uniformes n\u00e3o devem ser utilizados fora de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, observando-se as normas estabelecidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 1\u00ba  \u00c9 poss\u00edvel utilizar a identifica\u00e7\u00e3o funcional em substitui\u00e7\u00e3o ao documento de identidade civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 desej\u00e1vel que o agente p\u00fablico utilize e estimule o uso de crach\u00e1 ou outra forma ostensiva de identifica\u00e7\u00e3o, a fim de facilitar a identifica\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico pelos cidad\u00e3os que buscam os servi\u00e7os da SEFAZ e contribuir para um ambiente de trabalho seguro, onde terceiros sejam facilmente identific\u00e1veis e monitor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS PRESENTES E OUTROS BENEF\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 34.  O agente p\u00fablico, em fun\u00e7\u00e3o do cargo, n\u00e3o deve receber de pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da qual o agente participe: presentes, transporte, hospedagem, descontos, compensa\u00e7\u00e3o ou quaisquer vantagens, assim como aceitar convites para almo\u00e7os, jantares, festas, shows e outros eventos sociais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Nos casos em que o presente n\u00e3o possa, por qualquer raz\u00e3o, ser recusado ou devolvido sem \u00f4nus para o agente p\u00fablico, o fato deve ser comunicado por escrito \u00e0 chefia imediata, e o material entregue, mediante recibo, ao setor respons\u00e1vel pelo patrim\u00f4nio e almoxarifado para os devidos registros e destina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O agente p\u00fablico pode aceitar convites para eventos sociais ou esportivos, por raz\u00e3o institucional, quando o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica recomendar a sua presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para fins deste C\u00f3digo, n\u00e3o caracteriza presente:<\/p>\n\n\n\n

I – pr\u00eamio em dinheiro ou bens concedido ao agente p\u00fablico por entidade acad\u00eamica, cient\u00edfica ou cultural, em reconhecimento por sua contribui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter intelectual;<\/p>\n\n\n\n

II – pr\u00eamio concedido em raz\u00e3o de concurso de acesso p\u00fablico a trabalho de natureza acad\u00eamica, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica ou cultural;<\/p>\n\n\n\n

III – bolsa de estudos vinculada ao aperfei\u00e7oamento profissional ou t\u00e9cnico do agente p\u00fablico, desde que o patrocinador n\u00e3o tenha interesse em decis\u00e3o que possa ser tomada pelo agente p\u00fablico, em raz\u00e3o do cargo que ocupa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35.  Nos casos protocolares em que houver reciprocidade, \u00e9 permitido aceitar presentes de autoridade estrangeira ou de organismo internacional de que o Brasil participe, de \u00f3rg\u00e3os ou entidades pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, devendo nesse caso adotar o mesmo procedimento previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 34.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36.  Ao agente p\u00fablico \u00e9 permitido aceitar brindes que n\u00e3o ultrapassem o valor unit\u00e1rio estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Entendem-se como brindes, os objetos que:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o tenham valor comercial ou sejam distribu\u00eddos por entidade de qualquer natureza a t\u00edtulo de cortesia, propaganda, divulga\u00e7\u00e3o habitual ou por ocasi\u00e3o de eventos ou datas comemorativas de car\u00e1ter hist\u00f3rico ou cultural;<\/p>\n\n\n\n

II – tenham periodicidade de distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a doze meses; e<\/p>\n\n\n\n

III – sejam de car\u00e1ter geral e, portanto, n\u00e3o se destinem a agraciar exclusivamente um determinado agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O agente p\u00fablico n\u00e3o dever\u00e1 vincular o uso do brinde, ainda que recebido a t\u00edtulo de propaganda, \u00e0 imagem institucional da SEFAZ e de seus agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO SIGILO E DA SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NO SIGILO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 37.  O agente p\u00fablico est\u00e1 obrigado a guardar sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es a que teve acesso e conhecimento em fun\u00e7\u00e3o de sua atividade, preservando o sigilo de acordo com as normas em vigor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O agente p\u00fablico \u00e9 ainda obrigado a zelar pelas informa\u00e7\u00f5es mantidas pela SEFAZ, comunicando \u00e0 autoridade competente toda e qualquer forma de manipula\u00e7\u00e3o indevida ou desvio do uso de informa\u00e7\u00e3o por outro agente p\u00fablico, bem assim toda situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou fragilidade, de que tenha tido conhecimento, que coloque as informa\u00e7\u00f5es sob o risco de serem violadas ou acessadas por pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico disponibilizar, por qualquer meio ou atividade, informa\u00e7\u00f5es que beneficiem particulares em detrimento do interesse p\u00fablico ou que propiciem ao particular burlar as tutelas e os controles exercidos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou, ainda, que coloquem em risco a imagem da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NA SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 38.  O agente p\u00fablico deve zelar pela integridade de bens, instala\u00e7\u00f5es, pessoas e informa\u00e7\u00f5es, devendo evitar a presen\u00e7a de pessoas n\u00e3o autorizadas em \u00e1reas restritas, comunicando, quando for o caso, a situa\u00e7\u00e3o ao setor competente para tomada de provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39.  O agente p\u00fablico deve observar e estimular a ado\u00e7\u00e3o das condutas relativas \u00e0 seguran\u00e7a institucional estabelecidas pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA APRESENTA\u00c7\u00c3O PESSOAL E DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 40.  No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o agente p\u00fablico deve apresentar-se de forma condizente com a institui\u00e7\u00e3o que representa, tanto no aspecto pessoal, inclusive vestimentas, como na conduta moderada, de maneira que os seus atos, express\u00f5es, forma de comunica\u00e7\u00e3o e comportamento demonstrem respeito \u00e0 cultura local, equil\u00edbrio, sobriedade e discri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  No caso de obrigatoriedade de uso de uniforme ou equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI), o agente p\u00fablico deve observar o cumprimento das normas estabelecidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA GEST\u00c3O DE BENS E DIREITOS E DO USO DE RECURSOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NA GEST\u00c3O DE BENS E DIREITOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 41.  \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o de bens e direitos, diretamente ou por interm\u00e9dio de terceiros, a respeito dos quais o agente p\u00fablico tenha informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, incluindo-se nesta veda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias apreendidas pela SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II – a participa\u00e7\u00e3o em transa\u00e7\u00f5es financeiras que estejam em conflito com o cumprimento do dever;<\/p>\n\n\n\n

 III – o investimento em empresa com base em informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou restritas obtidas por meio de estudos econ\u00f4mico-tribut\u00e1rios, em procedimento de sele\u00e7\u00e3o de contribuintes, auditoria fiscal ou outra atividade;<\/p>\n\n\n\n

IV – qualquer outro ato de gest\u00e3o que envolva bens e direitos cujos valores possam ser afetados por informa\u00e7\u00f5es obtidas em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NO USO DO MATERIAL PARA EXECU\u00c7\u00c3O DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 42.  A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos e bens p\u00fablicos, inclusive internet, correio eletr\u00f4nico, telefones, impressora e material de expediente em geral disponibilizados para o trabalho deve ser pautada pelos princ\u00edpios da legalidade, economicidade e da responsabilidade social e ecol\u00f3gica, evitando-se desperd\u00edcio e desvio de uso.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM REDES SOCIAIS E OUTRAS M\u00cdDIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 43.  Sem preju\u00edzo do pensamento cr\u00edtico e da liberdade de express\u00e3o, o agente p\u00fablico n\u00e3o deve realizar ou provocar exposi\u00e7\u00f5es nas redes sociais e em m\u00eddias alternativas que resultem ou possam resultar em dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da SEFAZ e de seus agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONDUTA NA AUTORIA DE INICIATIVAS E TRABALHOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 44.  O agente p\u00fablico deve respeitar a autoria de iniciativas, trabalhos ou solu\u00e7\u00f5es de problemas apresentados por outros agentes, conferindo-lhes os respectivos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O disposto no caput<\/strong> n\u00e3o se aplica \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral de textos produzidos para a SEFAZ em despachos, processos administrativos, pareceres e assemelhados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45.  O agente p\u00fablico deve assumir a execu\u00e7\u00e3o e a autoria de seus trabalhos e pareceres.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA E DA CENSURA \u00c9TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 46.  A Comiss\u00e3o de \u00c9tica, vinculada ao Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, ser\u00e1 integrada por 3 (tr\u00eas) servidores efetivos desta Secretaria e respectivos suplentes reconhecidamente id\u00f4neos, encarregada de orientar e aconselhar sobre a \u00e9tica funcional do agente p\u00fablico, no tratamento com as pessoas e com o patrim\u00f4nio p\u00fablico estadual, competindo-lhe conhecer concretamente os atos suscet\u00edveis de censura \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A Comiss\u00e3o de \u00c9tica dever\u00e1 ser composta por servidores do quadro efetivo e ter\u00e1 em sua composi\u00e7\u00e3o pelo menos um servidor titular do Grupo Ocupacional Atividade Fazend\u00e1ria e um servidor titular do Grupo Ocupacional Suporte \u00e0 Atividade Fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47.  A nomea\u00e7\u00e3o dos membros titulares e dos respectivos suplentes ser\u00e1 apresentada por meio de Portaria do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e exercer\u00e1 o mandato por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Qualquer membro nomeado para Comiss\u00e3o de \u00c9tica que tiver seu nome envolvido em den\u00fancia fundada por infring\u00eancia ao presente C\u00f3digo ser\u00e1 afastado at\u00e9 a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48.  A autua\u00e7\u00e3o como membro da Comiss\u00e3o de \u00c9tica n\u00e3o implica qualquer forma de privil\u00e9gio, benef\u00edcio ou remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A tarefa exercida pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica ter\u00e1 preced\u00eancia sobre as demais e, nos casos de convoca\u00e7\u00e3o por tempo que impossibilite a realiza\u00e7\u00e3o de outras atividades funcionais, os integrantes da Comiss\u00e3o continuar\u00e3o a ter direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o integral da sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 49.  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica:<\/p>\n\n\n\n

I – elaborar seu regimento interno, a ser aprovado mediante portaria do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

II – eleger, dentre os integrantes, o seu Presidente;<\/p>\n\n\n\n

III – atuar preventiva e propositivamente, com autonomia, quando de suas decis\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – responder a consultas que lhe sejam formuladas, dirimir d\u00favidas a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o das normas deste C\u00f3digo e deliberar sobre os casos omissos;<\/p>\n\n\n\n

V – elaborar e publicar ement\u00e1rio, resolu\u00e7\u00f5es e pareceres, com a omiss\u00e3o dos nomes dos envolvidos, objetivando formar a consci\u00eancia \u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n

VI – averiguar ato, fato ou conduta do servidor, considerados pass\u00edveis de infring\u00eancia a princ\u00edpio ou norma \u00e9tico-profissional;<\/p>\n\n\n\n

VII – receber den\u00fancias sobre atos dos servidores, praticados em contrariedade \u00e0s normas deste C\u00f3digo, e avaliar sua veracidade, sempre e quando devidamente fundamentadas, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria Fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – assistir o servidor, em quest\u00f5es que envolvam dilema moral ou conflito de interesses, e os dirigentes da SEFAZ, na tomada de decis\u00f5es que tenham implica\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, desde que solicitado;<\/p>\n\n\n\n

IX – fazer recomenda\u00e7\u00f5es, a t\u00edtulo de orienta\u00e7\u00e3o ou censura \u00e9tica, nos termos do art. 52, que ser\u00e3o levadas ao conhecimento do servidor envolvido;<\/p>\n\n\n\n

X – propor revis\u00e3o das normas deste C\u00f3digo e apresentar sugest\u00f5es para o seu aperfei\u00e7oamento ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, sempre que entender necess\u00e1rio ou mediante solicita\u00e7\u00e3o fundamentada que lhe seja dirigida por qualquer servidor; e<\/p>\n\n\n\n

XI – divulgar o presente C\u00f3digo e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o dever\u00e1 adotar o sigilo como norteador de todas as fases de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Comiss\u00e3o de \u00c9tica exercer\u00e1 suas atividades de forma independente da Ouvidoria e da Corregedoria Fazend\u00e1ria, ficando resguardadas, portanto, as suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese de eventual gravidade da conduta do agente p\u00fablico ou de sua reincid\u00eancia, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica submeter\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda o eventual encaminhamento do respectivo expediente \u00e0 Corregedoria Fazend\u00e1ria ou a outro \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50.  \u00c0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica incumbe fornecer aos setores encarregados pela execu\u00e7\u00e3o do quadro de carreira, os registros sobre a conduta \u00e9tica dos agentes p\u00fablico da SEFAZ, objetivando instruir e fundamentar promo\u00e7\u00f5es e para todos os demais procedimentos pr\u00f3prios da carreira do servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 51.  O processo de apura\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica de ato em desrespeito ao preceituado neste C\u00f3digo ser\u00e1 instaurado pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica, de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de den\u00fancia fundamentada formulada por autoridade, servidor p\u00fablico ou qualquer cidad\u00e3o que se identifique ou ainda quaisquer entidades associativas regularmente constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O agente p\u00fablico ser\u00e1 oficiado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os interessados, bem como a Comiss\u00e3o de \u00c9tica, de of\u00edcio, poder\u00e3o produzir provas documental e testemunhal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A Comiss\u00e3o de \u00c9tica poder\u00e1 promover as dilig\u00eancias que considerar necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Conclu\u00eddas as dilig\u00eancias mencionadas no par\u00e1grafo anterior, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica oficiar\u00e1 o agente p\u00fablico para nova manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Se a Comiss\u00e3o de \u00c9tica, de forma un\u00e2nime, concluir que o agente p\u00fablico praticou ato em desrespeito ao preceituado neste C\u00f3digo, adotar\u00e1 a comina\u00e7\u00e3o prevista no art. 52 deste C\u00f3digo, comunicando da decis\u00e3o ao faltoso e ao seu superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 52.  A viola\u00e7\u00e3o das normas estipuladas neste C\u00f3digo acarretar\u00e1 na censura \u00e9tica, conforme cap\u00edtulo II deste t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A comina\u00e7\u00e3o aplicada ser\u00e1 transcrita na ficha funcional do faltoso, por um per\u00edodo de 5 (cinco) anos, para todos os efeitos legais, e em especial para o disposto no artigo 50 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Comiss\u00e3o de \u00c9tica poder\u00e1, ainda, adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios \u00e9ticos, podendo tamb\u00e9m sugerir ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda:<\/p>\n\n\n\n

I – exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II – retorno do servidor ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem;<\/p>\n\n\n\n

III – remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgress\u00f5es de naturezas diversas, inclusive disciplinares ou penais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 53.  Sempre que a conduta do agente p\u00fablico desta SEFAZ ou a sua reincid\u00eancia ensejar a ocorr\u00eancia de il\u00edcitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, dever\u00e1 a Comiss\u00e3o de \u00c9tica encaminhar c\u00f3pia dos autos \u00e0s autoridades competentes para apura\u00e7\u00e3o de tais fatos, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das demais medidas de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicar\u00e1 o comprometimento da pr\u00f3pria Comiss\u00e3o de \u00c9tica, cabendo \u00e0s autoridades acima citadas o seu conhecimento e provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 54.  Apurado desvio de conduta \u00e9tica por parte de agente p\u00fablico n\u00e3o servidor, o Comit\u00ea de \u00c9tica comunicar\u00e1 o fato ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 55.  As decis\u00f5es da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, na an\u00e1lise de qualquer fato ou ato submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o ou por ela levantado, ser\u00e3o resumidas em ementa e, com a omiss\u00e3o dos nomes dos interessados, divulgadas no \u00e2mbito desta SEFAZ, bem como remetidas \u00e0s demais Comiss\u00f5es de \u00c9tica deste Estado, criadas com o fito de forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia \u00e9tica na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 56.  A Comiss\u00e3o de \u00c9tica n\u00e3o poder\u00e1 se eximir de fundamentar o julgamento da falta de \u00e9tica do agente p\u00fablico, alegando a falta de previs\u00e3o neste C\u00f3digo, cabendo-lhe recorrer \u00e0 analogia, aos costumes e aos princ\u00edpios \u00e9ticos e morais conhecidos em outras profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57.  Ao tomar posse ou ao ser investido na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o agente p\u00fablico dever\u00e1 prestar, perante a Comiss\u00e3o de \u00c9tica, o compromisso solene de acatamento e observ\u00e2ncia das regras estabelecidas por este C\u00f3digo de \u00c9tica e de Conduta Profissional e de todos os princ\u00edpios \u00e9ticos e morais estabelecidos pela tradi\u00e7\u00e3o e pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 58.  Em caso de d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo e situa\u00e7\u00f5es que possam configurar desvio de conduta \u00e9tica, o agente p\u00fablico pode oficializar consulta \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 59.  Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CENSURA \u00c9TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 60.  A n\u00e3o observ\u00e2ncia a preceito deste C\u00f3digo constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, sendo aplicada a censura reservada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A censura aplicada ao agente p\u00fablico pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica e sua fundamenta\u00e7\u00e3o constar\u00e3o de respectivo parecer, com ci\u00eancia ao envolvido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na aplica\u00e7\u00e3o de censura, poder\u00e1 ser considerada como atenuante a ocorr\u00eancia ter-se dado em momento de eventual anormalidade institucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Desde que n\u00e3o concorde com o parecer, o agente p\u00fablico poder\u00e1 pedir reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o, na forma disciplinada no seu regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese de inobserv\u00e2ncia a dispositivo deste C\u00f3digo por qualquer integrante da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da censura nele prevista, o referido integrante ser\u00e1 substitu\u00eddo por seu suplente durante o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 61.  No processo de apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia at\u00e9 a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de censura, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica dever\u00e1 observar a simplicidade de procedimentos e os princ\u00edpios do sigilo, celeridade, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 62.  \u00c9 responsabilidade de todo agente p\u00fablico observar o disposto neste C\u00f3digo e estimular o seu cumprimento integral.<\/p>\n\n\n\n

Art. 63.  Considerando a necessidade de aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo da gest\u00e3o de \u00e9tica na SEFAZ, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica coordenar\u00e1 o processo de atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica deste C\u00f3digo, garantindo a ampla participa\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos no processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 64.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 4 de fevereiro de 2021, 133\u00ba da Rep\u00fablica, 119\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 60\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o C\u00f3digo de \u00c9tica e de Conduta Profissional dos Agentes P\u00fablicos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[97,73],"class_list":["post-5203","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-corfaz","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5203"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5203\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}