{"id":5118,"date":"2020-12-11T14:20:13","date_gmt":"2020-12-11T17:20:13","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=5118"},"modified":"2023-04-20T11:23:42","modified_gmt":"2023-04-20T14:23:42","slug":"lei-complementar-no-373-de-11-de-dezembro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=5118","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\t\t
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O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE,<\/strong><\/p>\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n

DA DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei Complementar disciplina o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/strong> e Doa\u00e7\u00e3o, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.<\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n

DA INCID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n

Art. 2\u00ba O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/strong> e Doa\u00e7\u00e3o, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, tem como fato gerador a transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> e a doa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio ou arrolamento judicial ou extrajudicial, incidindo sobre:<\/p>\n\n

I – propriedade, posse ou dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis e as decorrentes de sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, inclusive na sucess\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos definidos na Lei Federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002;<\/p>\n\n

II – bens m\u00f3veis, t\u00edtulos, cr\u00e9ditos, a\u00e7\u00f5es, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos;<\/p>\n\n

III – institui\u00e7\u00e3o convencional de direito real sobre bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, exceto o disposto no art. 5\u00ba, V;<\/p>\n\n

IV – transmiss\u00e3o do montante acumulado na provis\u00e3o constitu\u00edda com os aportes financeiros realizados em planos de previd\u00eancia privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL), Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) ou outra semelhante, decorrente de resgate promovido pelos benefici\u00e1rios em raz\u00e3o do falecimento do participante ou segurado na fase de diferimento do plano;<\/p>\n\n

V – desist\u00eancia de heran\u00e7a ou legado com determina\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n

VI – doa\u00e7\u00e3o conjuntiva;<\/p>\n\n

VII – transmiss\u00e3o de eventual indeniza\u00e7\u00e3o de benfeitorias e valores pagos a t\u00edtulo de desapropria\u00e7\u00e3o de propriedades privadas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n

VIII – transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica para o patrim\u00f4nio de qualquer de seus s\u00f3cios, acionistas, sucessores ou terceiros, pessoa natural ou jur\u00eddica;<\/p>\n\n

IX – incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa do bem im\u00f3vel ou m\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa natural ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n

\u00a7 1\u00ba A heran\u00e7a e o legado sujeitam-se ao imposto ainda que gravados.<\/p>\n\n

\u00a7 2\u00ba Compreende-se no inciso I deste artigo a transmiss\u00e3o de bem ou direito por qualquer t\u00edtulo sucess\u00f3rio, inclusive o fideicomisso, a posse e os bens de garantia.<\/p>\n\n

\u00a7 3\u00ba Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se como qualquer bem ou direito:<\/p>\n\n

I – bem im\u00f3vel e os direitos a eles relativos;<\/p>\n\n

II – bem m\u00f3vel e os direitos a eles relativos, mesmo que representados por t\u00edtulo, cr\u00e9dito, certificado ou registro, inclusive:<\/p>\n\n

a) semoventes, joias e obras de arte;<\/p>\n\n

b) produtos em elabora\u00e7\u00e3o, acabado, mat\u00e9ria-prima e mercadoria, exceto quando corresponderem a uma opera\u00e7\u00e3o inclu\u00edda no campo de incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS;<\/p>\n\n

c) qualquer t\u00edtulo ou direito representativo do patrim\u00f4nio ou capital de sociedade, tais como a\u00e7\u00e3o, quota, participa\u00e7\u00e3o civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societ\u00e1rio, deb\u00eanture e dividendo e cr\u00e9dito de qualquer natureza;<\/p>\n\n

d) dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira e t\u00edtulo que o represente, criptomoedas, dep\u00f3sito banc\u00e1rio ecr\u00e9dito em conta corrente, em poupan\u00e7a e a prazo fixo, quota ou participa\u00e7\u00e3o em fundo m\u00fatuo de a\u00e7\u00f5es, de renda fixa, de curto prazo e qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;<\/p>\n\n

e) bem incorp\u00f3reo em geral, inclusive t\u00edtulo e cr\u00e9dito que o represente, qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o que tenha de ser exercido e direitos autorais;<\/p>\n\n

f) qualquer outra parcela do patrim\u00f4nio que for pass\u00edvel de mercancia ou de transmiss\u00e3o;<\/p>\n\n

    \n
  1. aviamento ou fundo de com\u00e9rcio.<\/li>\n<\/ol>\n\n

    \u00a7 4\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima, a heran\u00e7a, o legado, ainda que gravados, e a doa\u00e7\u00e3o com encargo sujeitam-se ao imposto como se n\u00e3o o fossem.<\/p>\n\n

    \u00a7 5\u00ba A transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> ocorre em todos os casos de sucess\u00e3o de bens e direitos, inclusive a provis\u00f3ria.<\/p>\n\n

    \u00a7 6\u00ba No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restitui\u00e7\u00e3o do imposto recolhido em decorr\u00eancia de sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n

    Art. 3\u00ba Para efeitos desta Lei Complementar considera-se doa\u00e7\u00e3o qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrim\u00f4nio, ao donat\u00e1rio que a aceita, expressa, t\u00e1cita ou presumidamente, incluindo-se as doa\u00e7\u00f5es efetuadas com encargos, \u00f4nus e o adiantamento da leg\u00edtima, em especial nos casos de:<\/p>\n\n

    I – cess\u00e3o gratuita a qualquer t\u00edtulo, inclusive de heran\u00e7a ou legado;<\/p>\n\n

    II – revoga\u00e7\u00e3o ou revers\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o;<\/p>\n\n

    III – excesso de mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o quando, na divis\u00e3o do patrim\u00f4nio comum ou partilha, em sucess\u00e3o causa mortis<\/strong>, dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal ou de uni\u00e3o est\u00e1vel, altera\u00e7\u00e3o do regime de bens ou dissolu\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, associa\u00e7\u00e3o, sociedade empresarial ou civil, qualquer dos c\u00f4njuges, companheiros, herdeiros, cond\u00f4minos, associados ou quotistas receber montante que exceda a mea\u00e7\u00e3o, quinh\u00e3o, quota ou fra\u00e7\u00e3o ideal a que fazem jus;<\/p>\n\n

    IV – permuta, quando uma das partes receberem montante que exceda o recebido pela outra parte;<\/p>\n\n

    V – institui\u00e7\u00e3o gratuita de quaisquer direitos reais sobre coisa alheia, exceto os de garantia;<\/p>\n\n

    VI – doa\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie;<\/p>\n\n

    VII – transmiss\u00e3o onerosa da propriedade ou a institui\u00e7\u00e3o onerosa de direito real em favor de pessoa que n\u00e3o comprove o pagamento por meio de recursos pr\u00f3prios;<\/p>\n\n

    VIII – transmiss\u00e3o onerosa de bem ou direito na situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa os adquire de outrem e o pagamento \u00e9 efetuado por um terceiro que age como interveniente pagador, expressa ou implicitamente;<\/p>\n\n

    IX – o valor recebido em contrato de empr\u00e9stimo firmado entre ascendente e descendente ou entre empresa e s\u00f3cio com aus\u00eancia de:<\/p>\n\n

    \n

    a) prazo de devolu\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo;<\/p>\n\n

    b) remunera\u00e7\u00e3o do capital;<\/p>\n\n

    c) corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n\n

    d) registro do contrato de empr\u00e9stimo;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

    X – a integraliza\u00e7\u00e3o ou aumento de capital social por pessoa que n\u00e3o comprove que o fez por meio de recursos pr\u00f3prios;<\/p>\n\n

    XI – a cess\u00e3o onerosa em que o cession\u00e1rio n\u00e3o comprove o pagamento por meio de recursos pr\u00f3prios;<\/p>\n\n

    XII – a utiliza\u00e7\u00e3o de reservas de lucros, lucros acumulados e lucros dos exerc\u00edcios seguintes em pagamento de a\u00e7\u00f5es ou quotas em contrato formado entre ascendente e descendente;<\/p>\n\n

    XIII – a transfer\u00eancia para s\u00f3cio ou acionista que detenha a nua propriedade das quotas ou a\u00e7\u00f5es, de lucros acumulados e reservas, mediante incorpora\u00e7\u00e3o ao capital social;<\/p>\n\n

    XIV – remiss\u00e3o de d\u00edvida;<\/p>\n\n

    XV – mandato em causa pr\u00f3pria ou com poderes equivalentes para transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso do mandat\u00e1rio receber escritura p\u00fablica definitiva do im\u00f3vel; e<\/p>\n\n

    XVI – transmiss\u00e3o patrimonial n\u00e3o onerosa decorrente de reorganiza\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Considera-se excedente de quinh\u00e3o, o valor atribu\u00eddo ao herdeiro, superior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal a qual faz jus e, excedente de mea\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo ao meeiro, c\u00f4njuge ou companheiro, superior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal a qual fazem jus.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Consideram-se tamb\u00e9m doa\u00e7\u00e3o de bem ou direito os seguintes atos praticados em favor de qualquer pessoa, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente incapaz:<\/p>\n\n

    I – a transmiss\u00e3o da propriedade plena;<\/p>\n\n

    II – da nua propriedade;<\/p>\n\n

    III – reserva de usufruto;<\/p>\n\n

    IV – concess\u00e3o de direito real de uso;<\/p>\n\n

    V – extin\u00e7\u00e3o do usufruto;<\/p>\n\n

    VI – ren\u00fancia do usufruto.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba Considera-se nova doa\u00e7\u00e3o a retrata\u00e7\u00e3o do contrato que j\u00e1 houver sido lavrado e transcrito.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n

    DA ISEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 4\u00ba S\u00e3o isentos do pagamento do ITCMD:<\/p>\n\n

    I – o im\u00f3vel, urbano ou rural, avaliado em at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), desde que seja o \u00fanico do monte-mor partilh\u00e1vel;<\/p>\n\n

    II – o montante do esp\u00f3lio quando avaliado em at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);<\/p>\n\n

    III – a doa\u00e7\u00e3o a Estado estrangeiro de im\u00f3vel destinado exclusivamente ao uso de sua miss\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular;<\/p>\n\n

    IV – a caducidade ou extin\u00e7\u00e3o do fideicomisso, com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade na pessoa do fiduci\u00e1rio ou do fideicomiss\u00e1rio;<\/p>\n\n

    V – a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ocupado por fam\u00edlia de baixa renda, destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e urban\u00edstica promovida pelo Poder P\u00fablico, observada as disposi\u00e7\u00f5es contidas em regulamento;<\/p>\n\n

    VI – o bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel legado ou doado a museu, p\u00fablico ou privado, bem como a institui\u00e7\u00e3o cultural, sem fins lucrativos, situados neste Estado;<\/p>\n\n

    VII – a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado a programa habitacional promovido pelo Poder P\u00fablico, destinado a fam\u00edlias de baixa renda ou em decorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica observada as disposi\u00e7\u00f5es contidas em regulamento.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Para a outorga das isen\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II, o valor considerado ser\u00e1 o da data da avalia\u00e7\u00e3o procedida pela Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Para fins desta Lei Complementar, definem-se fam\u00edlias de baixa renda:<\/p>\n\n

    a) aquela com renda familiar mensal\u00a0per capita<\/strong>\u00a0de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo; ou<\/p>\n\n

    b) a que possua renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n

    DA N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 5\u00ba O imposto n\u00e3o incide:<\/p>\n\n

    I – na ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou legado, desde que feita sem ressalvas, em benef\u00edcio do monte e n\u00e3o tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    II – na doa\u00e7\u00e3o, quando esta corresponder a uma opera\u00e7\u00e3o inclu\u00edda no campo de incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS;<\/p>\n\n

    III – na extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, quando o valor transmitido n\u00e3o superar a cota-parte de cada cond\u00f4mino;<\/p>\n\n

    IV – no recebimento de capital estipulado de seguro de vida contratado com cl\u00e1usula de cobertura de risco;<\/p>\n\n

    V – sobre o fruto e rendimento do bem do esp\u00f3lio havidos ap\u00f3s o falecimento do autor da heran\u00e7a ou legado;<\/p>\n\n

    VI – a import\u00e2ncia deixada ao testamenteiro, a t\u00edtulo de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor transmitido;<\/p>\n\n

    VII – sobre vestu\u00e1rio e utens\u00edlio agr\u00edcola de uso manual, bem como de m\u00f3vel, de pequeno valor, e aparelho de uso dom\u00e9stico que guarne\u00e7am as resid\u00eancias familiares;<\/p>\n\n

    VIII – sobre os honor\u00e1rios do advogado contratado pelo esp\u00f3lio para processar o invent\u00e1rio;<\/p>\n\n

    IX – aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n

    DO FATO GERADOR<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 6\u00ba Ocorre o fato gerador do ITCMD:<\/p>\n\n

    I – na transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> na data:<\/p>\n\n

    a) da abertura da sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, mesmo nos casos de sucess\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n\n

    b) da morte do fiduci\u00e1rio, na substitui\u00e7\u00e3o de fideicomisso;<\/p>\n\n

    c) da abertura da sucess\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria de fideicomisso e de direito real;<\/p>\n\n

    d) do recebimento de quantia depositada em conta banc\u00e1ria de poupan\u00e7a ou em conta corrente em nome do de cujus<\/strong>;<\/p>\n\n

    II – na transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o na data:<\/p>\n\n

    a) do ato da doa\u00e7\u00e3o, ainda que com reserva de direito real, a t\u00edtulo de adiantamento da leg\u00edtima, ou cess\u00e3o n\u00e3o onerosa;<\/p>\n\n

    b) da ren\u00fancia ou desist\u00eancia \u00e0 heran\u00e7a ou ao legado em favor de pessoa determinada;<\/p>\n\n

    c) da institui\u00e7\u00e3o convencional de direito real;<\/p>\n\n

    d) da institui\u00e7\u00e3o de usufruto n\u00e3o oneroso;<\/p>\n\n

    e) em que ocorrer o fato ou ato jur\u00eddico determinante da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, tal como nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o dos direitos de usufruto, de uso, de habita\u00e7\u00e3o e de servid\u00f5es;<\/p>\n\n

    f) do arquivamento na junta comercial, nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n\n

    1. transmiss\u00e3o de quotas de participa\u00e7\u00e3o em empresas ou do patrim\u00f4nio de empres\u00e1rio individual;<\/p>\n\n

    2. desincorpora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, que implique em redu\u00e7\u00e3o de capital social;<\/p>\n\n

    g) da morte de um dos usufrutu\u00e1rios, no caso de usufruto simult\u00e2neo em que tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutu\u00e1rio sobrevivente;<\/p>\n\n

    h) da transmiss\u00e3o da nua-propriedade;<\/p>\n\n

    i) da partilha, que beneficiar uma das partes, em rela\u00e7\u00e3o ao excedente de:<\/p>\n\n

    1. quinh\u00e3o ou de mea\u00e7\u00e3o, decorrente de processo de invent\u00e1rio, ou por escritura p\u00fablica;<\/p>\n\n

    2. mea\u00e7\u00e3o, decorrente de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel, por senten\u00e7a ou escritura p\u00fablica;<\/p>\n\n

    III – da formaliza\u00e7\u00e3o do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, nos casos n\u00e3o previstos nos incisos anteriores, incluindo a averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel da doa\u00e7\u00e3o conjuntiva.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba O disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do caput<\/strong>, aplica-se, inclusive, na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o declarada no imposto de renda de pessoa natural ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/strong> e doa\u00e7\u00f5es ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os benefici\u00e1rios, usufrutu\u00e1rios, cession\u00e1rios, fiduci\u00e1rios, herdeiros, legat\u00e1rios ou donat\u00e1rios.<\/p>\n\n

    Art. 7\u00ba O pagamento do imposto devido na ren\u00fancia de heran\u00e7a, de legado ou de doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exclui a incid\u00eancia verificada na sucess\u00e3o causa mortis<\/strong> ou doa\u00e7\u00e3o anterior, a que est\u00e1 sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n

    DO LOCAL DA OPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 8\u00ba O imposto de que trata esta Lei Complementar \u00e9 devido ao Estado do Acre quando:<\/p>\n\n

    I – os bens im\u00f3veis localizarem-se no seu territ\u00f3rio;<\/p>\n\n

    II – os bens m\u00f3veis, t\u00edtulos, cr\u00e9ditos, a\u00e7\u00f5es, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, forem transmitidos em decorr\u00eancia de invent\u00e1rio ou arrolamento processado neste Estado;<\/p>\n\n

    III – o herdeiro ou legat\u00e1rio for domiciliado neste Estado, no caso de transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos, cr\u00e9ditos, a\u00e7\u00f5es, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos e:<\/p>\n\n

    a) o invent\u00e1rio ou arrolamento tiver sido processado no exterior;<\/p>\n\n

    b) o de cujus<\/strong> era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o invent\u00e1rio ou arrolamento tenha sido processado no pa\u00eds;<\/p>\n\n

    IV – os bens m\u00f3veis, t\u00edtulos, cr\u00e9ditos, a\u00e7\u00f5es, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, forem transmitidos por pessoa sem resid\u00eancia ou domic\u00edlio no pa\u00eds e o donat\u00e1rio for domiciliado neste Estado.<\/p>\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m, \u00e0 transmiss\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n

    DA SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA<\/strong><\/p>\n\n

    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n

    Do Contribuinte<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 9\u00ba Contribuinte do ITCMD \u00e9:<\/p>\n\n

    I – na transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong>:<\/p>\n\n

    a) o herdeiro;<\/p>\n\n

    b) o legat\u00e1rio;<\/p>\n\n

    c) o benefici\u00e1rio, na institui\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria de direito real;<\/p>\n\n

    d) o fiduci\u00e1rio, na institui\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria de fideicomisso;<\/p>\n\n

    e) o fideicomiss\u00e1rio, na substitui\u00e7\u00e3o do fideicomisso;<\/p>\n\n

    f) o c\u00f4njuge sobrevivo, na doa\u00e7\u00e3o conjuntiva;<\/p>\n\n

    II – na transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n

    a) o donat\u00e1rio;<\/p>\n\n

    b) o benefici\u00e1rio, na ren\u00fancia de quinh\u00e3o ou legado;<\/p>\n\n

    c) o benefici\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o ao excedente de:<\/p>\n\n

    1. quinh\u00e3o ou mea\u00e7\u00e3o, decorrente de invent\u00e1rio ou escritura p\u00fablica;<\/p>\n\n

    2. mea\u00e7\u00e3o, decorrente de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel, por senten\u00e7a ou escritura p\u00fablica;<\/p>\n\n

    d) o cession\u00e1rio, na cess\u00e3o n\u00e3o onerosa;<\/p>\n\n

    e) o benefici\u00e1rio, na institui\u00e7\u00e3o convencional de direito real;<\/p>\n\n

    III – o benefici\u00e1rio, na desist\u00eancia de quinh\u00e3o ou de direito, por herdeiro ou legat\u00e1rio.<\/p>\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, t\u00edtulo, a\u00e7\u00e3o, quota ou cr\u00e9dito, bem como dos direitos a ele relativos, se o donat\u00e1rio n\u00e3o residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte \u00e9 o doador.<\/p>\n\n

    Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n

    Da Responsabilidade Pessoal<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 10. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/p>\n\n

    I – pelo pagamento do imposto:<\/p>\n\n

    a) o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, quanto ao devido pelo de cujus<\/strong> at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, legado ou mea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    b) o esp\u00f3lio, quanto ao devido pelo de cujus<\/strong>, at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o;<\/p>\n\n

    II – pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o da lei, contrato social ou estatuto:<\/p>\n\n

    a) as pessoas referidas no art. 131, da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966;<\/p>\n\n

    b) os mandat\u00e1rios, prepostos ou empregados;<\/p>\n\n

    c) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas, limitada estaao per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n

    Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n

    Da Responsabilidade Solid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 11. S\u00e3o solidariamente obrigados pelo pagamento dos cr\u00e9ditos correspondentes as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias:<\/p>\n\n

    I – as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/p>\n\n

    II – o donat\u00e1rio, quanto ao devido pelo doador residente ou domiciliado no pa\u00eds, inclusive no tocante \u00e0 doa\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n\n

    III – o doador residente ou domiciliado fora do pa\u00eds, quanto ao devido pelo donat\u00e1rio.<\/p>\n\n

    Art. 12. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n\n

    I – os pais, pelo imposto devido pelos seus filhos menores;<\/p>\n\n

    II – os tutores e curadores, pelo imposto devido por seus tutelados e curatelados;<\/p>\n\n

    III – os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;<\/p>\n\n

    IV – o inventariante, pelo imposto devido pelo esp\u00f3lio;<\/p>\n\n

    V – os not\u00e1rios, os registradores, os escriv\u00e3es e os demais agentes p\u00fablicos, em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por eles ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio, bem como a autoridade judicial que n\u00e3o exigir o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar;<\/p>\n\n

    VI – a sociedade empres\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o financeira ou banc\u00e1ria e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela pr\u00e1tica de ato que implique na transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivos direitos e a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n

    VII – o titular, o administrador e o servidor dos demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico ou privado, onde se processe o registro, a anota\u00e7\u00e3o ou averba\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    VIII – qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;<\/p>\n\n

    IX – o doador, na inadimpl\u00eancia do donat\u00e1rio, inclusive na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n

    Art. 13. S\u00e3o respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto:<\/p>\n\n

    I – as institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de c\u00e2mbio, nas doa\u00e7\u00f5es realizadas por meio de transfer\u00eancias financeiras para o exterior e do exterior para o pa\u00eds; e<\/p>\n\n

    II – as entidades de previd\u00eancia complementar, bem como as sociedades seguradoras autorizadase institui\u00e7\u00f5es financeiras, na hip\u00f3tese da transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong>referida no inciso IV do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o efetuada a reten\u00e7\u00e3o referida neste artigo, o pagamento do imposto pode ser exigido solidariamente do respons\u00e1vel ou do contribuinte, sem preju\u00edzo de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o em desfavor das entidades descritas nos incisos I e II, conforme dispuser em regulamento.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n

    DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE TERCEIROS<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 14. Os titulares ou respons\u00e1veis do Tabelionato de Notas, do Registro de T\u00edtulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, do Registro de Im\u00f3veis, do Registro de Distribui\u00e7\u00e3o e do Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com suas atribui\u00e7\u00f5es, prestar\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, em prazo n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias \u00fateis, quando solicitados, informa\u00e7\u00f5es referentes:<\/p>\n\n

    I – \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de escritura ou ao registro de doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    II – \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de direitos reais ou de fideicomisso;<\/p>\n\n

    III – \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de contrato social que constitua fato gerador do imposto;<\/p>\n\n

    IV – aos t\u00edtulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais ou possess\u00f3rios sobre m\u00f3veis e im\u00f3veis;<\/p>\n\n

    V – aos testamentos e atestados de \u00f3bito; e<\/p>\n\n

    VI – a outros eventos ou atos, conforme dispuser portaria do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Os serventu\u00e1rios mencionados no caput<\/strong> ficam obrigados a exibir \u00e0 autoridade fiscal livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder, bem como entregar, se solicitadas, fotoc\u00f3pias ou certid\u00f5es de inteiro teor.<\/p>\n\n

    Art. 15. Sem o pr\u00e9vio recolhimento integral do imposto, comprovado mediante certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda,n\u00e3o se far\u00e1 a lavratura, o registro ou a averba\u00e7\u00e3o, nos termos da lei, dos atos, instrumentos ou t\u00edtulos relativos \u00e0 transmiss\u00e3o de im\u00f3veis ou de direitos reais imobili\u00e1rios, ou \u00e0 ocorr\u00eancia de fato ou ato jur\u00eddico determinante da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, inclusive formais de partilha e cartas de adjudica\u00e7\u00e3o, bem como os referentes \u00e0 transmiss\u00e3o de t\u00edtulos, de cr\u00e9ditos, de a\u00e7\u00f5es, de quotas, de valores e de outros bens m\u00f3veis de qualquer natureza ou de direitos a eles relativos.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Nas doa\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis processadas na via extrajudicial, havendo herdeiros necess\u00e1rios, \u00e9 obrigat\u00f3ria a declara\u00e7\u00e3o de que a doa\u00e7\u00e3o est\u00e1 respeitando a leg\u00edtima.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao tabeli\u00e3o, not\u00e1rio, oficial de registro de im\u00f3veis ou seus prepostos para que oficie ao fisco estadual a rela\u00e7\u00e3o de desist\u00eancias de processos de doa\u00e7\u00e3o ou abandono dos processos de invent\u00e1rio extrajudicial, sem o pagamento do ITCMD, iniciados sob sua responsabilidade, sendo o prazo contado a partir da ci\u00eancia do interessado devidamente habilitado por instrumento procurat\u00f3rio p\u00fablico ou particular da avalia\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba Nos invent\u00e1rios extrajudiciais s\u00e3oobrigat\u00f3rios a identifica\u00e7\u00e3o civil e o endere\u00e7o completo, inclusive com o C\u00f3digo de Endere\u00e7amento Postal (CEP), de todas as partes, interessados ou beneficiados pela transmiss\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    Art. 16. Sem o pr\u00e9vio recolhimento do imposto, n\u00e3o se far\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o ou registro dos atos sujeitos \u00e0 compet\u00eancia da Junta Comercial do Estado do Acre que constituam fato gerador do imposto.<\/p>\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. A Junta Comercial do Estado do Estado do Acre enviar\u00e1, mensalmente, \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda informa\u00e7\u00f5es sobre os atos referidos no caput<\/strong>.<\/p>\n\n

    Art. 17. As autoridades judici\u00e1rias e os escriv\u00e3es dar\u00e3o vista \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado:<\/p>\n\n

    I – dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de esp\u00f3lio nos processos de invent\u00e1rio;<\/p>\n\n

    II – dos processos de liquida\u00e7\u00e3o em virtude de falecimento de s\u00f3cio;<\/p>\n\n

    III – de precat\u00f3rias ou rogat\u00f3rias para avalia\u00e7\u00e3o de bens ou direitos alcan\u00e7ados pela incid\u00eancia do imposto;<\/p>\n\n

    IV – quaisquer outros processos nos quais se fa\u00e7a necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica para evitar evas\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n

    Art. 18. Nos processos por arrolamento comum e sum\u00e1rio, o ju\u00edzo competente notificar\u00e1 a Fazenda P\u00fablica para ci\u00eancia e abertura de competente processo administrativo tribut\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o do ITCMD ou, conforme o caso, eventual desonera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Igual procedimento deve ser adotado para os processos de dissolu\u00e7\u00e3o conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel, onde se averiguar\u00e1 eventual excedente \u00e0 mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba No invent\u00e1rio ou arrolamento por morte de s\u00f3cio ou acionista de sociedade com fins lucrativos, a pessoa jur\u00eddica fica obrigada a p\u00f4r \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio ou acionista falecido.<\/p>\n\n

    Art. 19. Ser\u00e3o consignados nos instrumentos p\u00fablicos, quando ocorrer obriga\u00e7\u00e3o de pagar o imposto antes de sua lavratura, os documentos que comprovem a quita\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento de sua desonera\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba A certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazode validade de 5 (cinco) anos, contados a partir da emiss\u00e3o da primeira via.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Findo o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, a certid\u00e3o perder\u00e1 seus efeitos.<\/p>\n\n

    Art. 20. A Secretaria de Estado da Fazenda, no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto e na forma estabelecida em regulamento, poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es aos servidores dos cart\u00f3rios distribuidores judiciais e dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Estado.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n

    DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 21. A base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor de mercado do bem ou direito, transmitidos ou doados:<\/p>\n\n

    I – determinada, prioritariamente, mediante avalia\u00e7\u00e3o administrativa procedida pela Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n\n

    II – determinada, secundariamente, por avalia\u00e7\u00e3o judicial, nos casos em que haja irrevers\u00edvel discord\u00e2ncia entre o valor apurado pela Fazenda P\u00fablica e o declarado pelo contribuinte.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n

    I – quando capazes todas as partes e a Fazenda P\u00fablica, intimada na forma da lei processual, concordar expressamente com o valor atribu\u00eddo aos bens do esp\u00f3lio; ou<\/p>\n\n

    II – se os herdeiros concordarem com o valor dos bens apurado pela Fazenda P\u00fablica, mesmo que implicitamente pelo decurso de prazo previsto em regulamento.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, previstas no caput<\/strong>, deve ser considerado o valor de mercado do bem ou direito, expresso em moeda nacional, na data da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba O valor da mencionada base de c\u00e1lculo n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de outroente federativo ou de terceiros e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior:<\/p>\n\n

    a) \u00e0quele fixado para o lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em se tratando de im\u00f3vel urbano ou direito a ele relativo;<\/p>\n\n

    b) ao valor total do im\u00f3vel declarado pelo contribuinte para efeito de lan\u00e7amento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em se tratando de im\u00f3vel rural ou de direito a ele relativo;<\/p>\n\n

    c) ao valor utilizado para fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA e\/ou ICMS.<\/p>\n\n

    \u00a7 4\u00ba Excluem-se da base de c\u00e1lculo do imposto as d\u00edvidas do falecido, desde que sejam comprovadas a origem, autenticidade, legalidade e preexistentes \u00e0 morte.<\/p>\n\n

    \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis financiados ou adquiridos na modalidade de cons\u00f3rcios, considera-se como base de c\u00e1lculo:<\/p>\n\n

    I – o valor integral do bem, quando acobertado por seguro total;<\/p>\n\n

    II – nas demais hip\u00f3teses, o valor das presta\u00e7\u00f5es ou quotas pagas at\u00e9 a data do \u00f3bito ou da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese em que a universalidade do patrim\u00f4nio da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel for composta de bens e direitos situados em mais de uma unidade da federa\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o do excedente de mea\u00e7\u00e3o deve ser proporcional ao valor dos bens im\u00f3veis situados neste Estado, em rela\u00e7\u00e3o ao valor da universalidade do patrim\u00f4nio comum, apurada conforme regulamento.<\/p>\n\n

    \u00a7 7\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n

    I – na transmiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o negociada em bolsa de valores, a respectiva cota\u00e7\u00e3o na data da correspondente avalia\u00e7\u00e3o ou na imediatamente anterior, quando n\u00e3o houver preg\u00e3o ou quando essas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias;<\/p>\n\n

    II – na transmiss\u00e3o de qualquer t\u00edtulo representativo do capital de sociedade que n\u00e3o seja objeto de negocia\u00e7\u00e3o em bolsa de valores ou n\u00e3o tiver sido negociado nos \u00faltimos 180 (cento e oitenta) dias, o respectivo valor patrimonial real na data da avalia\u00e7\u00e3o, apurado por meio de balan\u00e7o patrimonial devidamente atualizado;<\/p>\n\n

    III – na transmiss\u00e3o de acervo patrimonial de sociedade simples ou empres\u00e1rio individual, o valor total da soma dos bens e direitos da pessoa f\u00edsica e da pessoa jur\u00eddica, deduzida as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n

    \u00a7 8\u00ba Quando o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido n\u00e3o corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poder\u00e1 proceder aos ajustes necess\u00e1rios \u00e0 sua determina\u00e7\u00e3o, conforme as normas e pr\u00e1ticas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de haveres e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o patrimonial real.<\/p>\n\n

    \u00a7 9\u00ba Quando o patrim\u00f4nio l\u00edquido indicar valor negativo ser\u00e1 considerado, para fins debase de c\u00e1lculo do imposto, o valor nominal das a\u00e7\u00f5es, quotas, participa\u00e7\u00f5es ou quaisquer t\u00edtulos representativos de capital social.<\/p>\n\n

    \u00a7 10. Para efeitos desta Lei Complementar, o patrim\u00f4nio da pessoa natural e a do empres\u00e1rio individual ou sociedade simples s\u00e3o unos.<\/p>\n\n

    \u00a7 11. Para apura\u00e7\u00e3o dabase de c\u00e1lculo prevista no inciso II deste artigo, o contribuinte ou respons\u00e1vel legal apresentar\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica balan\u00e7o patrimonial especialmente levantado para esse fim, avaliando o ativo imobilizado pelo valor real de mercado.<\/p>\n\n

    \u00a7 12. A quota ou t\u00edtulo que a represente, descrito no inciso II deste artigo, ser\u00e1 avaliada pelo valor patrimonial real, vedada a avalia\u00e7\u00e3o pelo valor nominal ou valor patrimonial cont\u00e1bil.<\/p>\n\n

    \u00a7 13. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:<\/p>\n\n

    I -valor nominal:o valor para cada a\u00e7\u00e3o no momento de sua emiss\u00e3o, descrito no estatuto social da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n

    II -valor patrimonial cont\u00e1bil:o resultado da divis\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido da pessoa jur\u00eddica pelo n\u00famero de quotas em que se fraciona o capital social desta, levando-se em conta o valor nominal;<\/p>\n\n

    III – valor patrimonial real:o resultado da divis\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido da pessoa jur\u00eddica pelo n\u00famero de quotas em que se fraciona o capital social, levando-se em conta o valor e os pre\u00e7os atualizados de mercado dos ativos e passivos da empresa.<\/p>\n\n

    \u00a7 14. Nas permutas, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 a diferen\u00e7aentre im\u00f3veis com valores distintos.<\/p>\n\n

    \u00a7 15. Nos casos previstos no art. 3\u00ba, III, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor que exceda a mea\u00e7\u00e3o, quinh\u00e3o, quota ou fra\u00e7\u00e3o ideal a que fazem jus.<\/p>\n\n

    Art. 22. Na transmiss\u00e3o de moeda nacional, seja em esp\u00e9cie, saldo em conta corrente ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor do montante na data do fato gerador, nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/strong>, ou na data do lan\u00e7amento, nos casos de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    Art. 23. Na transmiss\u00e3o de moeda estrangeira, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor do montante convertido para a moeda nacional pela taxa de c\u00e2mbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do fato gerador, nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/strong>, ou na data imediatamente anterior \u00e0 do lan\u00e7amento, nos casos de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    Art. 24. A base de c\u00e1lculo, nos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, \u00e9 o valor da cota\u00e7\u00e3o oficial na data do fato gerador, nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/strong>, ou do lan\u00e7amento, nos casos de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    Art. 25. Na transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong>de valores e direitos relativos a planos de previd\u00eancia complementar com cobertura por sobreviv\u00eancia, estruturados sob o regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o, tais como Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), para os benefici\u00e1rios indicados pelo falecido ou pela legisla\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo \u00e9:<\/p>\n\n

    I – o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o \u00f3bito ocorrer antes do recebimento do benef\u00edcio; ou<\/p>\n\n

    II – o valor total do saldo da provis\u00e3o matem\u00e1tica de benef\u00edcios concedidos, na data do fato gerador, se o \u00f3bito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.<\/p>\n\n

    Art. 26. Nas hip\u00f3teses a seguir mencionadas, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 reduzida, correspondendo \u00e0 fra\u00e7\u00e3o respectivamente indicada do valor de mercado do bem:<\/p>\n\n

    I – na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa do dom\u00ednio \u00fatil: 1\/3 (um ter\u00e7o);<\/p>\n\n

    II – na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa do dom\u00ednio direto: 2\/3 (dois ter\u00e7os);<\/p>\n\n

    III – na institui\u00e7\u00e3o do usufruto por ato n\u00e3o oneroso: 1\/3 (um ter\u00e7o);<\/p>\n\n

    IV – na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da nua-propriedade: 2\/3 (dois ter\u00e7os);<\/p>\n\n

    V – na extin\u00e7\u00e3o do usufruto, quando o nu-propriet\u00e1rio n\u00e3o tenha sido o instituidor: 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio pleno o valor da base de c\u00e1lculo ser\u00e1 sempre o valor integral do bem.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o inciso V, ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do usufruto nos seguintes casos:<\/p>\n\n

    I – pela ren\u00fancia ou morte do usufrutu\u00e1rio;<\/p>\n\n

    II – pelo termo de sua dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    III – pela extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, em favor de quem o usufruto foi constitu\u00eddo, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se come\u00e7ou a exercer;<\/p>\n\n

    IV – pela cessa\u00e7\u00e3o do motivo que se origina.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba No caso de promessa de compra e venda, devidamente registrada, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 proporcional:<\/p>\n\n

    I – sendo transmitente o promitente vendedor, \u00e0 parcela ainda n\u00e3o quitada do valor do im\u00f3vel;<\/p>\n\n

    II – sendo transmitente o promitente comprador, \u00e0 parcela j\u00e1 quitada do valor do im\u00f3vel.<\/p>\n\n

    Art. 27. A base de c\u00e1lculo do ITCMD ser\u00e1 atualizada monetariamente, a partir da data da avalia\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial at\u00e9 a data do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n

    Art. 28. A Fazenda P\u00fablica Estadual poder\u00e1 adotar procedimento eletr\u00f4nico e simplificado para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e apura\u00e7\u00e3o do imposto, conforme legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n

    DAS AL\u00cdQUOTAS<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 29. As al\u00edquotas progressivas do ITCMD na transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> s\u00e3o:<\/p>\n\n

    I – de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) at\u00e9 R$ 1.500.000,00 (<\/a>um milh\u00e3o e quinhentos mil reais), observada a isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba, I;<\/p>\n\n

    II – de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais) at\u00e9 R$ 2.500.000,00 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil reais);<\/p>\n\n

    III – de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder a R$ 2.500.000,00 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil reais) at\u00e9 R$ 3.500.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos mil reais);<\/p>\n\n

    IV – de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder R$ 3.500.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos mil reais);<\/p>\n\n

    V – 8% (oito por cento) para transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> a colaterais.<\/p>\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de sobrepartilha que implique a mudan\u00e7a de faixa de al\u00edquotas, o imposto ser\u00e1 recalculado aplicando-se a al\u00edquota correspondente ao total do monte-mor, com os acr\u00e9scimos legais, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n

    Art. 30. Nas transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o as al\u00edquotas progressivas s\u00e3o:<\/p>\n\n

    I – 2% (dois por cento) at\u00e9 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);<\/p>\n\n

    II – 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n\n

    III – 6% (seis por cento) sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder R$ 100.000,00 (cem mil reais) at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/p>\n\n

    IV – 8% (oito por cento) sobre o valor que exceder a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n\n

    DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO, DA AVALIA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, DO LAN\u00c7AMENTO, DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n

    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n

    Da Constitui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 31. O sujeito passivo dever\u00e1 requerer a abertura do invent\u00e1rio no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n

    Art. 32. O sujeito passivo dever\u00e1 prestar ao Fisco declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador do ITCMD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba N\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contiver as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, bem como as declara\u00e7\u00f5es realizadas para a simula\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do imposto, podendo ser arquivada a qualquer tempo a crit\u00e9rio do Fisco.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m nos casos de imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba A declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 doa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser prestada pelo donat\u00e1rio ou, caso n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, pelo doador.<\/p>\n\n

    \u00a7 4\u00ba O sujeito passivo dever\u00e1 prestar a declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n

    I – no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da:<\/p>\n\n

    a) decis\u00e3o homologat\u00f3ria do c\u00e1lculo, na transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> que se processe sob o rito de invent\u00e1rio;<\/p>\n\n

    b) senten\u00e7a homologat\u00f3ria, quando o invent\u00e1rio se processar sob a forma de arrolamento;<\/p>\n\n

    c) senten\u00e7a de partilha judicial de bens, em especial nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o conjugal, altera\u00e7\u00e3o do regime de bens ou extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/p>\n\n

    II – no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias contados da data:<\/p>\n\n

    a) do \u00f3bito, nas sucess\u00f5es processadas de forma extrajudicial;<\/p>\n\n

    b) em que os bens se tornem pass\u00edveis de serem sobrepartilhados, desde que comprovados os requisitos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n

    c) em que ocorrer o fato ou ato jur\u00eddico determinante da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, exceto no caso de doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade;<\/p>\n\n

    III – antes da ocorr\u00eancia da doa\u00e7\u00e3o, com ou sem a lavratura de instrumento p\u00fablico ou particular, ainda que fora do Estado do Acre;<\/p>\n\n

    IV – na forma e prazos estabelecidos em Portaria do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, nos casos previstos no art. 13.<\/p>\n\n

    Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n

    Da Avalia\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 33. A avalia\u00e7\u00e3o administrativa da Fazenda P\u00fablica para efeitos de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD, sempre que poss\u00edvel, observar\u00e1 os seguintes elementos, dentre outros, para bens im\u00f3veis:<\/p>\n\n

    I – forma, dimens\u00e3o e utilidade;<\/p>\n\n

    II – localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    III – estado de conserva\u00e7\u00e3o na data da avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    IV – valores das \u00e1reas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;<\/p>\n\n

    V – custo unit\u00e1rio de constru\u00e7\u00e3o para a regi\u00e3o;<\/p>\n\n

    VI – valores aferidos no mercado imobili\u00e1rio na data da avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    VII – natureza e a produtividade do solo;<\/p>\n\n

    VIII – tipo de edifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    IX – risco de inunda\u00e7\u00e3o, desmoronamento, dentre outros, atestados pela Defesa Civil;<\/p>\n\n

    X -percentual de terra localizado em Unidades de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental ou Unidades de Uso Sustent\u00e1vel declarados em lei;<\/p>\n\n

    XI – culturas existentes e n\u00famero de plantas quando se tratar de cultura permanente, bem como o valor de jazidas radioativas, t\u00e9rmicas, minerais e outras acess\u00f5es naturais que valorizem o im\u00f3vel.<\/p>\n\n

    Art. 34. Na hip\u00f3tese de avalia\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, regra geral, ser\u00e1 considerada a cota\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Para semoventes, usa-se a cota\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Para ve\u00edculos automotores, usa-se prioritariamente, a tabela do IPVA.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba Na transmiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, a\u00e7\u00f5es de empresa, t\u00edtulos de cr\u00e9dito negoci\u00e1veis, ouro ou moeda estrangeira, o valor de mercado deve corresponder, prioritariamente, ao da cota\u00e7\u00e3o oficial do dia da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    Art. 35. Para avalia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis at\u00edpicos, o avaliador da Secretaria de Estado da Fazenda ter\u00e1 autonomia para definir a melhor metodologia de avalia\u00e7\u00e3o e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o, considerando as particularidades que influenciam no valor, com observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas em regulamento.<\/p>\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se bens m\u00f3veis e im\u00f3veis at\u00edpicos aqueles que n\u00e3o comumente encontrados em disponibilidade no mercado, dificultando a determina\u00e7\u00e3o do seu valor de negocia\u00e7\u00e3o, tais como: postos de gasolina, hot\u00e9is e pousadas, escolas e creches privadas, instala\u00e7\u00f5es industriais, galp\u00f5es de armazenamento, \u00e1reas com restri\u00e7\u00e3o legal por tombamento ou limita\u00e7\u00e3o de uso e aproveitamento do solo, m\u00e1quinas agr\u00edcolas e industriais pesadas, balsas e barcos usados, e outros.<\/p>\n\n

    Art. 36. Discordando do arbitramento da base de c\u00e1lculo do imposto, o contribuinte ou seu representante legal poder\u00e1 apresentar pedido de reavalia\u00e7\u00e3o, por uma \u00fanica vez, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ci\u00eancia do laudo de avalia\u00e7\u00e3o, instruindo-o com elementos suficientes \u00e0 revis\u00e3o do trabalho fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por t\u00e9cnico habilitado.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Os procedimentos e documentos m\u00ednimos necess\u00e1rios ao pedido de reavalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o previstos em regulamento.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido de reavalia\u00e7\u00e3o, resultando na manuten\u00e7\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do valor da base de c\u00e1lculo, a autoridade fiscal proceder\u00e1 ao lan\u00e7amento do imposto devido.<\/p>\n\n

    Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n

    Do Lan\u00e7amento<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 37. O ITCMD \u00e9 tributo lan\u00e7ado pela autoridade fiscal tribut\u00e1ria, regra geral, com base na declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e na avalia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa dos bens e direitos transmitidos, conforme previsto no art. 32.<\/p>\n\n

    Art. 38. S\u00e3o modalidades de lan\u00e7amento visando \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao ITCMD:<\/p>\n\n

    I – lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, mediante informa\u00e7\u00f5es prestadas e documentos apresentados pelo contribuinte ou respons\u00e1vel legal ou, conforme o caso, pela autoridade judicial;<\/p>\n\n

    II – lan\u00e7amento de of\u00edcio, mediante intima\u00e7\u00e3o formalizada pelo Fisco, com ou sem lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, ao contribuinte ou respons\u00e1vel legal.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba O lan\u00e7amento efetuado de of\u00edcio poder\u00e1 ser contestado pelo contribuinte ou respons\u00e1vel legal nos termos definidos em regulamento.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 arbitrada pelo Fisco, em processo administrativo regular, quando os documentos ou informa\u00e7\u00f5es apresentados pelo contribuinte, pelo respons\u00e1vel ou pelo terceiro obrigado n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 ou nos casos omissos.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba Quando o lan\u00e7amento for realizado com base no valor dos bens e direitos transmitidos informados pelo sujeito passivo, sem pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o administrativa, com o efetivo recolhimento do imposto, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 posterior homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal.<\/p>\n\n

    \u00a7 4\u00ba Na avalia\u00e7\u00e3o administrativa dos bens e direitos transmitidos, poder\u00e1 ser revisto de of\u00edcio pela autoridade fiscal quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o referida no art. 37 bem como nas demais hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    \u00a7 5\u00ba Por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento, o valor da base de c\u00e1lculo apurada ser\u00e1 atualizado monetariamente, desde a data da avalia\u00e7\u00e3o ou do fato gerador, conforme o caso, de acordo com o \u00edndice adotado pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n

    \u00a7 6\u00ba O direito de a Fazenda P\u00fablica realizar o lan\u00e7amento extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sidoefetuado com base nas informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, obtidas por meio da declara\u00e7\u00e3o de que trata o art. 37.<\/p>\n\n

    \u00a7 7\u00ba Para efeitos desta Lei Complementar, o termo inicial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 a data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador e n\u00e3o da data de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n

    Art. 39. O regulamento dever\u00e1 definir a forma e os prazos para contesta\u00e7\u00e3o do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco, concedendo ao contribuinte ou respons\u00e1vel legal o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n

    Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n

    Dos Prazos de Recolhimento<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 40. O imposto, calculado na forma desta Lei Complementar, com os acr\u00e9scimos legais, quando for o caso, dever\u00e1 ser recolhido nos seguintes prazos:<\/p>\n\n

    I – nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/strong>, o imposto dever\u00e1 ser recolhido em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, pela autoridade fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n

    II – nas transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o, o imposto dever\u00e1 ser recolhido:<\/p>\n\n

    a) em at\u00e9 30 (trinta) dias do seu lan\u00e7amento pela autoridade fazend\u00e1ria e antes da lavratura do instrumento p\u00fablico;<\/p>\n\n

    b) em at\u00e9 30 (trinta) dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou antes da lavratura da escritura p\u00fablica, no caso de partilha de bem ou divis\u00e3o do patrim\u00f4nio comum;<\/p>\n\n

    c) em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a lavratura do instrumento particular.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de desist\u00eancia ou ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a, o imposto deve ser recolhido no mesmo prazo definido no inciso I.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba Nas transmiss\u00f5es formalizadas por quaisquer instrumentos, p\u00fablicos ou particulares, lavrados fora do Estado, o imposto dever\u00e1 ser recolhido em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da lavratura do ato, do contrato ou da ci\u00eancia do fato pelo Fisco.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte ou respons\u00e1vel legal para o pagamento do imposto, independente de ordem de prefer\u00eancia, ser\u00e1 feita:<\/p>\n\n

    I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do \u00f3rg\u00e3o preparador, na reparti\u00e7\u00e3o ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandat\u00e1rio, seu procurador ou preposto, ou, no caso de recusa, com certid\u00e3o lavrada por quem o intimar;<\/p>\n\n

    II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pelo sujeito passivo, ainda que este n\u00e3o seja o representante legal do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n

    III – por meio eletr\u00f4nico, com prova de recebimento, mediante:<\/p>\n\n

    a) envio ao domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo; ou<\/p>\n\n

    b) registro em meio magn\u00e9tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n

    \u00a7 4\u00ba Quando restar in\u00fatil um dos meios previstos no \u00a7 3\u00ba, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital publicado, uma \u00fanica vez, no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre.<\/p>\n\n

    \u00a7 5\u00ba N\u00e3o tendo o contribuinte recolhido, parcelado ou impugnado o imposto nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o, a autoridade competente inscrever\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na D\u00edvida Ativa do Estado.<\/p>\n\n

    \u00a7 6\u00ba Caso o sujeito passivo n\u00e3o preste as informa\u00e7\u00f5es que trata o art. 32, incidir\u00e3o juro e mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo em que a declara\u00e7\u00e3o deveria ser prestada.<\/p>\n\n

    \u00a7 7\u00ba O cr\u00e9dito n\u00e3o integralmente pago no vencimento \u00e9 acrescido de multa e juros morat\u00f3rios, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis e da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei Complementar ou regulamento.<\/p>\n\n

    \u00a7 8\u00ba Enquanto n\u00e3o adimplido o total do cr\u00e9dito relativo aos bens e direitos objetos de transmiss\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 concedida a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n

    \u00a7 9\u00ba O atraso no pagamento do montante ou de qualquer das parcelas restringe a emiss\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos perante o fisco estadual.<\/p>\n\n

    \u00a7 10. A inadimpl\u00eancia por mais de tr\u00eas meses, consecutivos ou n\u00e3o, autoriza a fazenda p\u00fablica a inscrever os respons\u00e1veis legais em cadastro restritivo de cr\u00e9dito, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n

    Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n

    Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 41. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITCMD \u00e9 privativa dos Auditores da Receita Estadual.<\/p>\n\n

    Art. 42. O auditor ou servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, no curso ou n\u00e3o de processos administrativos tribut\u00e1rios, constatando ind\u00edcios de fatos ou atos que possam ensejar a incid\u00eancia do ITCMD, deve sobrestar e encaminhar os autos ao N\u00facleo do ITCMD\/IPVA\/TAXAS para manifesta\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do imposto devido, se houver.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba S\u00e3o competentes para designar servidores para procederem as dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o, objetivando constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do ITCMD:<\/p>\n\n

    I -Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n

    II – Secret\u00e1rio Adjunto da Receita Estadual;<\/p>\n\n

    III – Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n

    IV – Chefe da Divis\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n

    V – Chefe do N\u00facleo do ITCMD\/IPVA\/TAXAS.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o fiscal de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 precedida de ato designat\u00f3rio expedido pela respectiva autoridade competente.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO XII<\/strong><\/p>\n\n

    DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 43. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar sujeita o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades:<\/p>\n\n

    I – deixar de requerer a abertura do invent\u00e1rio no prazo previsto no art. 31, multa equivalente a 200 (duzentas) UPFs;<\/p>\n\n

    II – deixar de prestar a declara\u00e7\u00e3o nos prazos previstos nos incisos I e II do \u00a7 4\u00ba do art. 32, multa equivalente a 140 (cento e quarenta) UPFs;<\/p>\n\n

    III – deixar de prestar a declara\u00e7\u00e3o no prazo previsto no inciso III do \u00a7 4\u00ba do art. 32, multa equivalente a 100 (cem) UPFs;<\/p>\n\n

    IV – deixar de prestar a declara\u00e7\u00e3o no prazo previsto no inciso IV do \u00a7 4\u00ba do art. 32, multa de:<\/p>\n\n

    a) 2.100 (duas mil e cem) UPFs por plano de previd\u00eancia privada ou seguro, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o em documento entregue ao Fisco;<\/p>\n\n

    b) 21.000 (vinte e uma mil) UPFs na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento da entrega de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco;<\/p>\n\n

    V – deixar de atender, total ou parcialmente, intima\u00e7\u00e3o expedida no \u00e2mbito de procedimento fiscal, para que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es ou documentos que deva elaborar ou manter, conforme previsto em legisla\u00e7\u00e3o, ou necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento do imposto, ser\u00e1 aplicada:<\/p>\n\n

    a) no caso da primeira intima\u00e7\u00e3o, multa equivalente a 50 (cinquenta) UPFs;<\/p>\n\n

    b) no caso da segunda intima\u00e7\u00e3o, multa equivalente a 100 (cem) UPFs;<\/p>\n\n

    c) no caso da terceira intima\u00e7\u00e3o, multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UPFs, com a caracteriza\u00e7\u00e3o do embara\u00e7o \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n

    d) no caso das demais intima\u00e7\u00f5es posteriormente expedidas: multa equivalente a 200 (duzentas) UPFs por intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    VI – embara\u00e7ar, dificultar, retardar ou impedir a a\u00e7\u00e3o fiscal por qualquer meio ou forma, multa equivalente a 400 (quatrocentas) UPFs;<\/p>\n\n

    VII – prestar a declara\u00e7\u00e3o com omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o que provoque a redu\u00e7\u00e3o total ou parcial do valor do imposto, inclusive relativa \u00e0 imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto n\u00e3o pago, ou multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto n\u00e3o pago, quando caracterizada a inten\u00e7\u00e3o fraudulenta no curso de procedimento fiscal;<\/p>\n\n

    VIII – falsificar ou alterar documento de arrecada\u00e7\u00e3o ou que tenha servido de base para o lan\u00e7amento, ou utilizar documento falsificado ou alterado como comprovante de quita\u00e7\u00e3o do imposto, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto n\u00e3o pago;<\/p>\n\n

    IX – deixar de prestar, ou prestar de forma incompleta, as informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 14, multa de 1% (um por cento) do valor n\u00e3o informado do imposto, cobrada em dobro quando constatada a infra\u00e7\u00e3o no curso de procedimento fiscal, n\u00e3o inferior ao valor equivalente a 1.000 (mil) UPFs;<\/p>\n\n

    X – deixar de prestar ou prestar de forma incompleta, as informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 15, multa equivalente a140 (cento e quarenta) UPFs por per\u00edodo n\u00e3o informado ou informado de forma incompleta;<\/p>\n\n

    XI – deixar os respons\u00e1veis indicados no art. 13, de recolher o imposto na forma e prazos estabelecidos em regulamento, multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto retido e n\u00e3o recolhido, cobrada em dobro quando constatada a infra\u00e7\u00e3o no curso de procedimento fiscal.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades:<\/p>\n\n

    I – implica valor nunca inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) UPFs;<\/p>\n\n

    II – n\u00e3o exime o infrator do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o inobservada; e<\/p>\n\n

    III – n\u00e3o \u00e9 afastada pelo pagamento do imposto, no caso de infra\u00e7\u00e3o pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba As multas punitivas ser\u00e3o reduzidas em:<\/p>\n\n

    I – 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

    II – 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s vencido o prazo previsto no inciso I deste par\u00e1grafo e at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data da ci\u00eancia do julgamento de primeira inst\u00e2ncia que negar provimento, total ou parcial, \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n\n

    III – 10% (dez por cento), quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s vencido o prazo previsto no inciso II deste par\u00e1grafo e at\u00e9 30 (trinta) dias contados data da ci\u00eancia do julgamento de segunda inst\u00e2ncia que negar provimento, total ou parcial, ao recurso.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de penalidades previstas no par\u00e1grafo anterior depende do pr\u00e9vio pagamento ou parcelamento do imposto, sempre que devido.<\/p>\n\n

    \u00a7 4\u00ba A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o relativa a bem ou direito implica a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do caput<\/strong>, conforme o caso, mesmo que tenham sido declarados outros bens e direitos relacionados ao mesmo fato gerador.<\/p>\n\n

    CAP\u00cdTULO XIII<\/strong><\/p>\n\n

    DO PARCELAMENTO<\/strong><\/p>\n\n

    Art. 44. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a parcelar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ITCMD devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica Estadual, constitu\u00eddos formalmente ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 24 (vinte e quatro) presta\u00e7\u00f5es mensais, sucessivas e venc\u00edveis at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas a requerimento do interessado, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 consolidado para pagamento, compreendendo todos os seus acr\u00e9scimos legais, englobando o principal, os juros e a multa devidos at\u00e9 a data do requerimento.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio parcelado ser\u00e1 acrescido de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o sobre o saldo devedor.<\/p>\n\n

    \u00a7 4\u00ba A primeira parcela, corresponder\u00e1 no m\u00ednimo a 10% (dez por cento) do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consolidado, devendo ser paga antes da assinatura do Termo de Compromisso ou de Ades\u00e3o.<\/p>\n\n

    \u00a7 5\u00ba Sobre as parcelas vencidas e n\u00e3o pagas do parcelamento incidir\u00e1multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).<\/p>\n\n

    \u00a7 6\u00ba A multa de que trata o \u00a7 5\u00ba ser\u00e1 calculada a partir do 1\u00ba (primeiro) dia \u00fatil subsequente ao do vencimento previsto para o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n

    Art. 45-A. concess\u00e3o do parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa depender\u00e1 de requerimento pessoal do interessado dirigido \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Estando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa, o pedido de parcelamento dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, na forma da Lei Complementar Estadual n\u00ba 316, de 10 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n\n

    Art. 46. Em qualquer fase do processo fiscal tendo em vista a origem do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser autorizado o seu parcelamento.<\/p>\n\n

    Art. 47. O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser previamente formalizado e instru\u00eddo com:<\/p>\n\n

    I – assinatura do devedor e documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica;<\/p>\n\n

    II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n

    III – documento de identifica\u00e7\u00e3o do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;<\/p>\n\n

    IV – comprovante de pagamento da taxa de expediente.<\/p>\n\n

    Art. 48. O pedido de parcelamento importa o reconhecimento incondicional e irretrat\u00e1vel da infra\u00e7\u00e3o cometida ou do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vencido, configurando confiss\u00e3o extrajudicial, nos termos dos artigos 393, 394 e 395 do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo a concess\u00e3o resultante car\u00e1ter decis\u00f3rio.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba Vencido e n\u00e3o satisfeito o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou qualquer uma das parcelas, dever\u00e1 ser efetuada a confer\u00eancia do c\u00e1lculo do imposto e das multas aplic\u00e1veis pelo setor competente, seguido do encaminhamento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, na forma e prazo estabelecidos no art. 6\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 316, de 10 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba A falta de pagamento, no prazo respectivo, de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, importa no vencimento autom\u00e1tico do restante da d\u00edvida, aplicando-se, nesta hip\u00f3tese, o disposto no par\u00e1grafo antecedente.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba Em processo administrativo tribut\u00e1rio, somente ser\u00e1 concedido parcelamento mediante ren\u00fancia de defesa pelo sujeito passivo, que se dar\u00e1 com o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n\n

    Art. 49. O sujeito passivo poder\u00e1 celebrar no m\u00e1ximo dois parcelamentos nos termos desta Lei Complementar, independentemente do n\u00famero de parcelas requeridas em cada parcelamento.<\/p>\n\n

    \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 autorizado parcelamento de novo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se houver parcelas vencidas do parcelamento anterior.<\/p>\n\n

    \u00a7 2\u00ba O cr\u00e9dito parcelado n\u00e3o poder\u00e1 sofrer novo parcelamento nem a inclus\u00e3o de novos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n

    \u00a7 3\u00ba A parcela mensal n\u00e3o poder\u00e1 ter valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvado o caso de ser a \u00faltima.<\/p>\n\n

    \n

    CAP\u00cdTULO XIV<\/strong><\/p>\n\n

    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n

    Art. 50. Fica atribu\u00edda ao contribuinte, respons\u00e1vel ou terceiro a obriga\u00e7\u00e3o de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, facultando o acesso a livros, documentos, arquivos, balan\u00e7os, levantamentos, avalia\u00e7\u00e3o patrimonial, apura\u00e7\u00e3o de haveres, bens e mercadorias, estoque ou dep\u00f3sito e demais elementos solicitados necess\u00e1rios para a apura\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n

    Art. 51. Para efeitos do ITCMD, o lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.<\/p>\n\n

    Art. 52. Compete ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda editar atos normativos complementares necess\u00e1rios ao cumprimento desta Lei Complementar e do seu regulamento.<\/p>\n\n

    Art. 53. Fica revogada a Lei Complementar n\u00ba 271, de 27 de dezembro de 2013.<\/p>\n\n

    Art. 54. Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 131\u00ba da Rep\u00fablica, 117\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 58\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Disp\u00f5e acercado Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[36],"class_list":["post-5118","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-itcmd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5118"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5118\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}