{"id":4850,"date":"2021-01-08T12:15:23","date_gmt":"2021-01-08T15:15:23","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=4850"},"modified":"2023-05-03T10:24:55","modified_gmt":"2023-05-03T13:24:55","slug":"decreto-no-7-668-de-8-de-janeiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=4850","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.668, DE 8 DE JANEIRO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es quelhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO as condi\u00e7\u00f5es do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembrode 2016, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas at\u00e9 o Ajuste SINIEF 26\/20;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00ba  O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 184-G. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XI – ovos de galinha, frescos e conservados para consumo, da produ\u00e7\u00e3o interna, NCM\/SH 0407.21.00;\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

 …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n

 …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Nota Fiscal de ConsumidorEletr\u00f4nica – NFC-e (Modelo 65)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-A.  A NFC-e, modelo 65, \u00e9 o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de varejo, com entrega imediata ouem domic\u00edlio, destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS,cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente eautoriza\u00e7\u00e3o de uso concedida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261-B. Para emiss\u00e3o de NFC-e, o contribuinte dever\u00e1 estar previamente credenciado pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O credenciamento a que se refere o caput<\/strong> poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n

I – volunt\u00e1rio, quando solicitado pelo contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – de of\u00edcio, quando efetuado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A NFC-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido deinutiliza\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o n\u00famero doCNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A NFC-e ser\u00e1 emitida em substitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;<\/p>\n\n\n\n

II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  \u00c9 vedada a emiss\u00e3o da NFC-e nas opera\u00e7\u00f5es de varejo quando, nostermos do art. 251, deste Decreto, for obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  \u00c9 vedado o direito a cr\u00e9dito fiscal de ICMS relativo \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias ou bens acobertados por NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O disposto no caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas:<\/p>\n\n\n\n

I – com ve\u00edculos sujeitos a licenciamento por \u00f3rg\u00e3o oficial;<\/p>\n\n\n\n

II – por concession\u00e1rias ou por permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, relacionadas com o fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A NFC-e, al\u00e9m das demais informa\u00e7\u00f5es previstas neste regulamento, dever\u00e1 conter a seguinte indica\u00e7\u00e3o: \u201cNota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da obrigatoriedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-C. S\u00e3o obrigados \u00e0 emiss\u00e3o da NFC-e todos os contribuintes estabelecidos no Estado do Acre que realizem opera\u00e7\u00f5es de varejo destinadas a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, n\u00e3o contribuintes do ICMS, independentemente da atividade exercida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Fica facultada a emiss\u00e3o da NFC-e ao contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A, da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 facultado ao contribuinte emitir NFC-e ou NF-e:<\/p>\n\n\n\n

I – em opera\u00e7\u00f5es com pessoa jur\u00eddica n\u00e3o contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – em opera\u00e7\u00f5es realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais;<\/p>\n\n\n\n

III – em opera\u00e7\u00f5es para acobertar a mesma opera\u00e7\u00e3o de venda realizada com NFC-e, desde que na NF-e, seja:<\/p>\n\n\n\n

a) utilizado o C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es (CFOP) 5.929;<\/p>\n\n\n\n

b) referenciada a NFC-e correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da emiss\u00e3o da NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-D. A NFC-e dever\u00e1 ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte – MOC, por meio desoftware desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas asseguintes formalidades:<\/p>\n\n\n\n

I – O arquivo digital da NFC-e dever\u00e1 ser elaborado no padr\u00e3o XML(Extended Markup Language<\/strong>);<\/p>\n\n\n\n

II – a numera\u00e7\u00e3o da NFC-e ser\u00e1 sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;<\/p>\n\n\n\n

III – a NFC-e dever\u00e1 conter um c\u00f3digo num\u00e9rico, gerado pelo emitente,que compor\u00e1 a chave de acesso de identifica\u00e7\u00e3o da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

IV – a NFC-e dever\u00e1 ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;<\/p>\n\n\n\n

V – a identifica\u00e7\u00e3o das mercadorias na NFC-e com o correspondente c\u00f3digo estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;<\/p>\n\n\n\n

VI – o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informa\u00e7\u00f5es a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir c\u00f3digo de barras com GTIN (Numera\u00e7\u00e3o Global de Item Comercial),observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 251-G:<\/p>\n\n\n\n

a) cEAN: C\u00f3digo de barras GTIN do produto que est\u00e1 sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de log\u00edstica do produto;<\/p>\n\n\n\n

b) cEANTrib: C\u00f3digo de barras GTIN do produto tribut\u00e1vel, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplic\u00e1vel, referenciar amenor unidade identific\u00e1vel por c\u00f3digo GTIN;<\/p>\n\n\n\n

c) qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercializa\u00e7\u00e3o na NF-e;<\/p>\n\n\n\n

d) uCom: Unidade de medida para comercializa\u00e7\u00e3o do produto na NF-e;<\/p>\n\n\n\n

e) vUnCom: Valor unit\u00e1rio de comercializa\u00e7\u00e3o do produto na NF-e;<\/p>\n\n\n\n

f) qTrib: Convers\u00e3o da quantidade comercial \u00e0 unidade de medida daapresenta\u00e7\u00e3o do item para comercializa\u00e7\u00e3o no varejo, devendo, quando aplic\u00e1vel, referenciar a menor unidade identific\u00e1vel por c\u00f3digo GTIN;<\/p>\n\n\n\n

g) uTrib: Unidade de medida da apresenta\u00e7\u00e3o do item para comercializa\u00e7\u00e3o no varejo, devendo, quando aplic\u00e1vel, referenciar a menor unidade identific\u00e1vel por c\u00f3digo GTIN;<\/p>\n\n\n\n

h) vUnTrib: Convers\u00e3o do valor unit\u00e1rio comercial \u00e0 unidade de medida da apresenta\u00e7\u00e3o do item para comercializa\u00e7\u00e3o no varejo, devendo, quando aplic\u00e1vel, referenciar a menor unidade identific\u00e1vel por c\u00f3digo GTIN;<\/p>\n\n\n\n

i) os valores obtidos pela multiplica\u00e7\u00e3o entre os campos das al\u00edneas \u201cc\u201de \u201ce\u201d e as al\u00edneas \u201cf\u201d e \u201ch\u201d devem produzir o mesmo resultado;<\/p>\n\n\n\n

VII – identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, a qual ser\u00e1 feita pelo CNPJ ou CPFou, tratando-se de estrangeiro, documento de identifica\u00e7\u00e3o admitido na legisla\u00e7\u00e3o civil, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) nas opera\u00e7\u00f5es com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n\n\n\n

b) nas opera\u00e7\u00f5es com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),quando solicitado pelo adquirente;<\/p>\n\n\n\n

c) nas entregas em domic\u00edlio, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 constar a informa\u00e7\u00e3o do respectivo endere\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

d) nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por estabelecimento que comercializa simultaneamente no atacado e no varejo, o valor estabelecido no art. 60,inciso XXIV;<\/p>\n\n\n\n

VIII – a NFC-e dever\u00e1 conter um C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, num\u00e9rico e de sete d\u00edgitos, de preenchimento obrigat\u00f3rio no documento fiscal que acobertar opera\u00e7\u00e3o com as mercadorias listadas em conv\u00eanio espec\u00edfico, independentemente de a opera\u00e7\u00e3o estar sujeita aosregimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes ou deantecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do ICMS com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IX – os GTIN informados na NF-e ser\u00e3o validados a partir das informa\u00e7\u00f5escontidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que est\u00e1 baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e \u00e9 composto das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) GTIN;<\/p>\n\n\n\n

b) marca;<\/p>\n\n\n\n

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posi\u00e7\u00f5es);<\/p>\n\n\n\n

d) descri\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n\n\n\n

e) dados da classifica\u00e7\u00e3o do produto (segmento, fam\u00edlia, classe e subclasse\/bloco);<\/p>\n\n\n\n

f) pa\u00eds – principal mercado de destino;<\/p>\n\n\n\n

g) CEST (quando existir);<\/p>\n\n\n\n

h) NCM;<\/p>\n\n\n\n

i) peso bruto;<\/p>\n\n\n\n

j) unidade de medida do peso bruto;<\/p>\n\n\n\n

k) GTIN de n\u00edvel inferior, tamb\u00e9m denominado GTIN contido\/item comercial contido; e<\/p>\n\n\n\n

l) quantidade de itens contidos;<\/p>\n\n\n\n

X – os propriet\u00e1rios das marcas dos produtos que possuem GTIN devemdisponibilizar para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua unidade federadaas informa\u00e7\u00f5es de seus produtos, relacionadas no inciso IX do caput <\/strong>deste artigo, necess\u00e1rias para a alimenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Centralizadode GTIN, que ser\u00e3o validadas, conforme especificado em Nota T\u00e9cnica publicada no Portal Nacional da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

XI – em substitui\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso X do caput<\/strong> deste artigo, os propriet\u00e1rios das marcas devem autorizar a organiza\u00e7\u00e3o legalmente respons\u00e1vel pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de c\u00f3digo de produto, a repassar, mediante conv\u00eanio, as informa\u00e7\u00f5es diretamente para a SVRS;<\/p>\n\n\n\n

XII – a NFC-e, modelo 65, dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero doCPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transa\u00e7\u00e3o comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As s\u00e9ries da NFC-e ser\u00e3o designadas por algarismos ar\u00e1bicos, emordem crescente, observando-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00e9rie \u00fanica ser\u00e1 representada pelo n\u00famero zero;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de subs\u00e9ries;<\/p>\n\n\n\n

III – para a emiss\u00e3o em conting\u00eancia, prevista no art. 261-K, devem ser utilizadas exclusivamente as s\u00e9ries 890 a 989.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria poder\u00e1 restringir a quantidade de s\u00e9ries.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para efeitos da composi\u00e7\u00e3o da chave de acesso a que se refere oinciso III do caput<\/strong>, na hip\u00f3tese de a NFC-e n\u00e3o possuir s\u00e9rie, o campo correspondente dever\u00e1 ser preenchido com zeros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  \u00c9 vedada a emiss\u00e3o da NFC-e, nas opera\u00e7\u00f5es com valor igual ou superiora R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria poder\u00e3o ser reduzidos os valores a que se referem o inciso VII do caput<\/strong> e seu \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  \u00c9 obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o do grupo de formas de pagamento paraNFC-e modelo 65.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A NFC-e dever\u00e1 conter o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT \u2013 deque trata o Anexo III do Conv\u00eanio s\/n\u00ba, de 15 de dezembro de 1970.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261-E.  O arquivo digital da NFC-e s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado comodocumento fiscal, ap\u00f3s:<\/p>\n\n\n\n

I – ser transmitido eletronicamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do art. 261-F;<\/p>\n\n\n\n

II – ter seu uso autorizado por meio de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Usoda NFC-e, nos termos do inciso I do art. 261-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ainda que formalmente regular, n\u00e3o ser\u00e1 considerado documento fiscal id\u00f4neo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os efeitos fiscais, os v\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba atingem tamb\u00e9m orespectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos artigos 261-J ou 261-K, que tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o considerados documentos fiscais id\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e9 resultado da aplica\u00e7\u00e3o de regras formais especificadas no MOC e n\u00e3o implica a convalida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contidas na NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

II – identifica uma NFC-e de forma \u00fanica, pelo prazo decadencial estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio do conjunto de informa\u00e7\u00f5es formado por CNPJ do emitente, n\u00famero, s\u00e9rie e tipo de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261-F.  A transmiss\u00e3o do arquivo digital da NFC-e dever\u00e1 ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia,com utiliza\u00e7\u00e3o de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A transmiss\u00e3o referida no caput<\/strong> implica solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-G.  Compete \u00e0 SEFAZ a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso daNFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Previamente \u00e0 concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria analisar\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I – a regularidade cadastral do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – o credenciamento do emitente, para emiss\u00e3o de NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

IV – a integridade do arquivo digital da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

V – a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;<\/p>\n\n\n\n

VI – a numera\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os Sistemas de Autoriza\u00e7\u00e3o da NFC-e dever\u00e3o validar as informa\u00e7\u00f5es descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organiza\u00e7\u00e3o legalmente respons\u00e1vel pelo licenciamento do respectivo c\u00f3digo de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-eem casos de n\u00e3o conformidades das informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o \u00a7 2\u00ba do art. 261-R.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261-H.  Do resultado da an\u00e1lise referida no art. 261-G, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cientificar\u00e1 o emitente:<\/p>\n\n\n\n

I – da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

II – da denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade cadastral do emitente;<\/p>\n\n\n\n

III – da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo da NFC-e, em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

a) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

c) remetente n\u00e3o credenciado para emiss\u00e3o da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

d) duplicidade de n\u00famero da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

e) falha na leitura do n\u00famero da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, a NFC-e n\u00e3opoder\u00e1 ser alterada, sendo vedada a emiss\u00e3o de carta de corre\u00e7\u00e3o, empapel ou de forma eletr\u00f4nica, para sanar erros da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Em caso de rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmiss\u00e3o do arquivo da NFC-e nas hip\u00f3teses das al\u00edneas\u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201ce\u201d do inciso III do caput.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Em caso de denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficar\u00e1 arquivado na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para consulta, nos termos do art. 261-Q, identificado como \u201cDenegada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  No caso do \u00a7 3\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sanar a irregularidade e solicitar nova Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e que contenha a mesma numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o de que trata o capu<\/strong>t ser\u00e1 efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero da NFC-e, a data e a hora do recebimento dasolicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Nos casos dos incisos II ou III do caput<\/strong>, o protocolo de que trata o \u00a7 5\u00ba conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso n\u00e3o foi concedida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Quando solicitado no momento da ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, o emitente da NFC-e dever\u00e1 encaminhar ou disponibilizar download do arquivo daNFC-e e seu respectivo Protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso ao adquirente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  Para os efeitos do inciso II do caput<\/strong> considera-se irregular a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o estadual, estiver impedido de praticar opera\u00e7\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba As NFC-e autorizadas dever\u00e3o ser disponibilizadas \u00e0 Secretaria da Receita Federal – RFB.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10.  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade autorizadoraou a RFB tamb\u00e9m poder\u00e1 disponibilizar a NFC-e ou informa\u00e7\u00f5es parciais, observado o sigilo fiscal, para:<\/p>\n\n\n\n

I – administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais, nos casos em que a NFC-e envolva servi\u00e7os sujeitos ao ISSQN, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo;<\/p>\n\n\n\n

II – outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, que necessitem de informa\u00e7\u00f5es da NFC-e para desempenho de suas atividades, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. As regras para monetiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os disponibilizados a partir das informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas da NFC-e ser\u00e3o definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal no \u00e2mbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e do Distrito Federal de faz\u00ea-lo individualmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em rela\u00e7\u00f5es as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261-I.  O emitente dever\u00e1 manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando solicitado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O emitente de NFC-e dever\u00e1 guardar pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o DANFE-NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria n\u00e3o entregue ao destinat\u00e1rio e que contenha o motivo do fato em seu verso.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Documento Auxiliar da NFC-e \u2013 DANFE-NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-J.  Fica institu\u00eddo o Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no \u201cManual de Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do DANFE – NFC-e e QR Code<\/strong>\u201d, para representar as opera\u00e7\u00f5es acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 261-Q.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O DANFE-NFC-e s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado para representar as opera\u00e7\u00f5es acobertadas por NFC-e ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 261-H, ou na hip\u00f3tese prevista no art. 261-K.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O DANFE-NFC-e dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – ser impresso em papel com largura m\u00ednima de 56 mm e altura m\u00ednima suficiente para conter todas as se\u00e7\u00f5es especificadas no \u201cManual de Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do DANFE-NFC-e e QR Code<\/strong>\u201d, com tecnologiaque garanta sua legibilidade pelo prazo m\u00ednimo de seis meses;<\/p>\n\n\n\n

II – conter um c\u00f3digo bidimensional com mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o digital que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o da autoria do DANFE-NFC-e conforme padr\u00f5es t\u00e9cnicos estabelecidos no \u201cManual de Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do DANFE – NFC-e e QR Code<\/strong>\u201d;<\/p>\n\n\n\n

III – conter a impress\u00e3o do n\u00famero do protocolo de concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3ode Uso, conforme definido no \u201cManual de Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do DANFE-NFC-e e QR Code<\/strong>\u201d, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no art. 261-K.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – ter sua impress\u00e3o substitu\u00edda pelo envio em formato eletr\u00f4nico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;<\/p>\n\n\n\n

II – ser impresso de forma resumida, sem identifica\u00e7\u00e3o detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no \u201cManual de Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do DANFE – NFC-e e QR Code<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da emiss\u00e3o de NFC-e em conting\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-K.  Quando n\u00e3o for poss\u00edvel transmitir a NFC-e ou obter resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos, o contribuinte poder\u00e1 operar em conting\u00eancia off-line para gerar arquivos, conforme definido no MOC e no Manual de Especifica\u00e7\u00f5es daConting\u00eancia Off-line para NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Conting\u00eancia Off-line compreende a emiss\u00e3o da NFC-e, a impress\u00e3o do DANFE-NFC-e e a posterior transmiss\u00e3o \u00e0 SEFAZ do arquivo daNFC-e para a obten\u00e7\u00e3o da correspondente Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, devendo observar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – deve ser indicado no DANFE-NFC-e, na \u00e1rea de mensagem fiscal, otexto \u201cEMITIDA EM CONTING\u00caNCIA Pendente de Autoriza\u00e7\u00e3o\u201d, conforme o \u201cManual de Padr\u00f5es T\u00e9cnicos do DANFE-NFC-e e QR Code<\/strong>\u201d, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e1 impresso o protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

II – o arquivo gerado em situa\u00e7\u00e3o de \u201cConting\u00eancia Off-line\u201d deve conteras seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) o motivo da entrada em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) a data e a hora com minutos e os segundos do seu in\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

III – imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos que impediram a transmiss\u00e3o ou a recep\u00e7\u00e3o do retorno da autoriza\u00e7\u00e3o da NFC-e, o emitente deve transmitir \u00e0 SEFAZ a NFC-e, gerada em conting\u00eancia, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente contado a partir de sua emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – se a NFC-e, transmitida nos termos do inciso III, vier a ser rejeitadapela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o emitente dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie, sanando a irregularidade desde que n\u00e3o se altere as vari\u00e1veis que determinam o valor do imposto, a corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais que implique mudan\u00e7a do remetente ou do destinat\u00e1rio e a data de emiss\u00e3o ou de sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

b) solicitar Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente \u00e0 NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;<\/p>\n\n\n\n

V – considera-se emitida a NFC-e em conting\u00eancia no momento da impress\u00e3o do respectivo DANFE-NFC-e em conting\u00eancia, tendo como condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria a sua autoriza\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 vedada:<\/p>\n\n\n\n

I – a reutiliza\u00e7\u00e3o, em conting\u00eancia, de n\u00famero de NFC-e transmitida com tipo de emiss\u00e3o \u201cNormal\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – a inutiliza\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o de NFC-e emitida em conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Uma via do DANFE-NFC-e emitido em conting\u00eancia nos termos doinciso I do caput<\/strong> dever\u00e1 permanecer a disposi\u00e7\u00e3o do Fisco no estabelecimento at\u00e9 que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Constatada, a partir do 11\u00ba (d\u00e9cimo primeiro) dia do m\u00eas subsequente, quebra da ordem sequencial na emiss\u00e3o da NFC-e, sem que tenha havido a inutiliza\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de NFC-e n\u00e3o utilizados, considerar-se-\u00e1 que a numera\u00e7\u00e3o correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em conting\u00eancia e n\u00e3o transmitidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261-L.  Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s NFC-e que foram transmitidas antes da conting\u00eancia e ficaram pendentes de retorno, o emitente dever\u00e1, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das falhas:<\/p>\n\n\n\n

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 251-N, das NFC-e que retornaram com Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso e cujas opera\u00e7\u00f5es foram acobertadas por NFC-e emitidas em conting\u00eancia ou n\u00e3o se efetivaram ou n\u00e3o se efetivaram;<\/p>\n\n\n\n

II – solicitar a inutiliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 261-P, da numera\u00e7\u00e3o dasNFC-e que n\u00e3o foram autorizadas nem denegadas.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-G<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-M. A ocorr\u00eancia relacionada com uma NFC-e denomina-se \u201cEvento da NFC-e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O \u00fanico evento previsto para a NFC-e no Estado do Acre \u00e9 o Cancelamento, conforme disposto no art. 261-N deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A ocorr\u00eancia do evento indicado no \u00a7 1\u00ba deste artigo deve ser registrada pelo emitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O evento ser\u00e1 exibido na consulta definida no art. 261-Q, conjuntamente com a NFC-e a que se refere.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-H<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do cancelamento de NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-N.  O emitente poder\u00e1 solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que n\u00e3o tenha havido a sa\u00edda da mercadoria, em prazo n\u00e3o superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, contado do momento em que foi concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 261-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O cancelamento de que trata o caput<\/strong> ser\u00e1 efetuado por meio do registro de evento correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O Pedido de Cancelamento de NFC-e dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC;<\/p>\n\n\n\n

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira- ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A transmiss\u00e3o do Pedido de Cancelamento de NFC-e ser\u00e1 efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e ser\u00e1 feita mediante protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o disponibilizado atrav\u00e9s de infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria autorizadora dever\u00e1 disponibilizar acesso aos cancelamentosde NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos \u00a7\u00a7 9\u00b0 e 10 do art. 261-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Ap\u00f3s o prazo m\u00e1ximo referido no caput<\/strong> e desde que n\u00e3o tenha ocorrido a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, fica admitida a emiss\u00e3o de Nota Fiscal de entrada ou sa\u00edda, modelo 55, para regulariza\u00e7\u00e3o do quantitativo da mercadoria em estoque, com destaque do imposto, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261-O.  Na hip\u00f3tese prevista no inciso I do art. 261-K, o emitente poder\u00e1 solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em conting\u00eancia para acobertar a mesma opera\u00e7\u00e3o, em prazo n\u00e3o superior a 168 horas, podendo ser reduzido a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, contado do momento em que foi concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 261-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O cancelamento de que trata o caput <\/strong>ser\u00e1 efetuado por meio do registro de evento correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O Pedido de Cancelamento de NFC-e dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC;<\/p>\n\n\n\n

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira-ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;<\/p>\n\n\n\n

III – fazer refer\u00eancia \u00e0 outra NFC-e emitida em conting\u00eancia que tenha acobertado a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A transmiss\u00e3o do Pedido de Cancelamento de NFC-e ser\u00e1 efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e ser\u00e1 feita mediante protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o disponibilizado atrav\u00e9s de infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria autorizadora dever\u00e1 disponibilizar acesso aos cancelamentosde NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos \u00a7\u00a7 9\u00b0 e 10 do art. 261-H.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da inutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de NFC-e n\u00e3o autorizados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-P.  O contribuinte dever\u00e1 solicitar, mediante Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NFC-e, at\u00e9 o 10 (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente,a inutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de NFC-e n\u00e3o utilizados, na eventualidade dequebra de sequ\u00eancia da numera\u00e7\u00e3o da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NFC-e dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A transmiss\u00e3o do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NFC-e, ser\u00e1efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NFC-e ser\u00e1 feita mediante protocolo de que trata o \u00a7 2\u00ba disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os n\u00fameros das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o disponibilizado atrav\u00e9s de infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria autorizadora dever\u00e1 disponibilizar acesso \u00e0s inutiliza\u00e7\u00f5es de n\u00famero de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como paraa RFB e entidades previstas no \u00a7\u00a7 9\u00b0 e 10 do art. 261-H.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-J<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da consulta \u00e0 NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-Q.  Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, de quetrata o inciso I do art. 261-H, a SEFAZ disponibilizar\u00e1 consulta relativa \u00e0 NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A consulta \u00e0 NFC-e ser\u00e1 disponibilizada, pelo prazo m\u00ednimo de 180(cento e oitenta) dias em s\u00edtio eletr\u00f4nico na internet mediante a informa\u00e7\u00e3o da chave de acesso ou via leitura do \u201cQR Code<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ap\u00f3s o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba, a consulta \u00e0 NFC-e poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es parciais que identifiquem a NFC-e (n\u00famero,data de emiss\u00e3o, valor e sua situa\u00e7\u00e3o, CNPJ do emitente e identifica\u00e7\u00e3o dodestinat\u00e1rio quando essa informa\u00e7\u00e3o constar do documento eletr\u00f4nico), que ficar\u00e3o dispon\u00edveis pelo prazo decadencial previsto no art. 63.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A disponibiliza\u00e7\u00e3o completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput <\/strong>ser\u00e1 por meio de acesso restrito e vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o do consulente com a opera\u00e7\u00e3o descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A rela\u00e7\u00e3o do consulente com a opera\u00e7\u00e3o descrita na NFC-e consultada a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba As restri\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0s NFC-e relativas \u00e0s compras ou opera\u00e7\u00f5es que tenham como emitente ou destinat\u00e1rio a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como suas funda\u00e7\u00f5es e autarquias, quando as consultas forem realizadas nos Portais Estaduais da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II-K<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 261-R. Aplicam-se \u00e0 NFC-e, no que couber, as normas do Conv\u00eanio SINIEF S\/N, de 15 de dezembro de 1970.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As NFC-e canceladas, denegadas e os n\u00fameros inutilizados devem ser escriturados, sem valores monet\u00e1rios, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As valida\u00e7\u00f5es de que tratam o \u00a7 2\u00ba do art. 261-G ser\u00e3o implementadas conforme o cronograma estabelecido na cl\u00e1usula d\u00e9cima oitava-A do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261-S  As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias autorizadoras de NFC-e poder\u00e3o suspender, de forma tempor\u00e1ria ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira n\u00e3o intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padr\u00f5es estabelecidos no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A suspens\u00e3o, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de NFC-e, aplica-se aos diversos servi\u00e7os disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles servi\u00e7os por intervalo de tempo determinado,conforme especificado no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspens\u00e3o, o acesso aos ambientes autorizadores ser\u00e1 restabelecido automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A aplica\u00e7\u00e3o reiterada de suspens\u00f5es por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria autorizadora, poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspens\u00e3o definitiva depender\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o realizada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada onde estiver estabelecido.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Ficam revogados:<\/p>\n\n\n\n

I – o inciso IV do art. 209;<\/p>\n\n\n\n

II – o \u00a7 2\u00ba do art. 258-B;<\/p>\n\n\n\n

III – a Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II;<\/p>\n\n\n\n

IV – o Decreto n\u00ba 5.257, de 18 de fevereiro de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a contar de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 8 de janeiro de 2021, 133\u00ba da Rep\u00fablica, 119\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 60\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-4850","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4850"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4850\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}