{"id":4794,"date":"2021-01-20T10:46:03","date_gmt":"2021-01-20T13:46:03","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=4794"},"modified":"2026-08-14T09:50:27","modified_gmt":"2026-08-14T12:50:27","slug":"decreto-no-7-793-de-20-de-janeiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=4794","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.793, DE 20 DE JANEIRO DE 2021"},"content":{"rendered":"\r\n

O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e tendo em vista a Lei n\u00ba 3.673, de 31 de dezembro de 2020, e o disposto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 139, de 28 de novembro de 2018, e suas altera\u00e7\u00f5es,<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2021 – Refis 2021, visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos no Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 139, de 28 de novembro de 2018 e as disposi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.888, de 11 de maio de 2026. Efeitos a partir de 31 de mar\u00e7o de 2026.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/strong> se aplica aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, ins\u00adcritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, inclusive ajuizados, podendo ser inclu\u00eddos na consoli\u00adda\u00e7\u00e3o os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2026<\/span><\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.726, de 24 de julho de 2025. Efeitos a partir de 25 de julho de 2025.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/strong> se aplica aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, inclusive ajuizados, podendo ser inclu\u00eddos na consolida\u00e7\u00e3o os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de julho de 2025<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.611 de 20 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/strong> se aplica aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, inclusive ajuizados, podendo ser inclu\u00eddos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.400, de 5 de janeiro de 2024. Efeitos a partir de 11 de janeiro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/strong> se aplica aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, inclusive ajuizados, podendo ser inclu\u00eddos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 10 de janeiro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.172, de 13 de janeiro de 2023. Efeitos a partir de 14 de janeiro de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/strong> deste artigo aplica-se aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser inclu\u00eddos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 13 de janeiro de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 10.359, de 25 de outubro de 2021. Efeitos a partir de 4 de novembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 O disposto no caput <\/strong>deste artigo aplica-se aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser inclu\u00eddos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com fatos geradores vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 3 de novembro de 2021<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00b0 O disposto no caput<\/strong> deste artigo aplica-se aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser inclu\u00eddos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2020 e vencidos at\u00e9 31 de julho de 2020.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.611 de 20 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exceto no caso do parcelamento previsto no art. 5\u00ba-B.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.611 de 20 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no\u00a0caput\u00a0<\/strong>n\u00e3o se aplica a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS retido pelo substituto tribut\u00e1rio na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, salvo os casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, c\u00f3digo de receita 1631, que poder\u00e3o ser parcelados na forma prevista neste Decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de dezembro de 2024<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o \u00a7 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.400, de 5 de janeiro de 2024. Efeitos a partir de 11 de janeiro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no caput <\/strong>n\u00e3o se aplica a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS retido pelo substituto tribut\u00e1rio na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba O Refis 2021 contempla os benef\u00edcios abaixo enumerados:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – redu\u00e7\u00e3o das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II pelo Decreto n\u00ba 11.726, de 24 de julho de 2025. Efeitos a partir de 25 de julho de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0 vista ou parcelado, em moeda corrente, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento, ressalvadas as hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de julho de 2025<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II pelo Decreto n\u00ba 11.077, de 28 de junho de 2022. Efeitos a partir de 29 de junho de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – pagamento \u00e0 vista ou parcelado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em moeda corrente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento, ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 28 de junho de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – pagamento \u00e0 vista ou parcelado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em moeda corrente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.726, de 24 de julho de 2025. Efeitos a partir de 25 de julho de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao parcelamento na forma dos arts. 3\u00ba e 4\u00ba, o contribuinte poder\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – utilizar o saldo credor acumulado registrado na conta gr\u00e1fica para liquidar parcelas por ele indicadas, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 44-I a 44-U do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – oferecer bem im\u00f3vel a t\u00edtulo de da\u00e7\u00e3o em pagamento, cuja aceita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 verificada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme o disposto na Lei Complementar n\u00ba 477, de 29 de outubro de 2024, e em normas regulamentares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de julho de 2025<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada aos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.077, de 28 de junho de 2022. Efeitos a partir de 29 de junho de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s formalizada a ades\u00e3o ao parcelamento na forma dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, o contribuinte poder\u00e1 utilizar o saldo credor acumulado registrado na conta gr\u00e1fica para liquidar parcelas por ele indicadas, observando os procedimentos e demais crit\u00e9rios estabelecidos nos artigos 44-I a 44-T, do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A ades\u00e3o ao Refis 2021 poder\u00e1 ser deferida, independentemente da exist\u00eancia de parcelamentos anteriores celebrados, observado o disposto no art. 8\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 28 de junho de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A ades\u00e3o ao Refis previsto no caput<\/strong> do art. 1\u00ba poder\u00e1 ser deferida, independentemente da exist\u00eancia de parcelamentos anteriores celebrados, observado o disposto no art. 8\u00ba.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.940, de 10 de agosto de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de agosto de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo dever\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 30 de outubro de 2026, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, segui\u00adda do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Es\u00adtado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 31 de julho de 2026<\/span><\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.888, de 11 de maio de 2026. Efeitos a partir de 31 de mar\u00e7o de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo dever\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 31 de julho de 2026, mediante assinatura e entrega do Ter\u00admo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguida do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Se\u00adcretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/span><\/p>\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2026<\/span><\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.808, de 19 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 22 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo dever\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2026, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguida do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/span><\/p>\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 21 de dezembro de 2025<\/span><\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.726, de 24 de julho de 2025. Efeitos a partir de 25 de julho de 2025.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Art. 3\u00ba Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo dever\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 23 de dezembro de 2025, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguida do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de julho de 2025<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.684, de 30 de abril de 2025. Efeitos a partir de 30 de abril de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo dever\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 30 de junho de 2025, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguida do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.652 de 10 de mar\u00e7o de 2025. Efeitos a partir de 11 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba \u00a0Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo dever\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 30 de abril de 2025, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, segui\u00adda do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Es\u00adtado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 10 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.611 de 20 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo dever\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 28 de fevereiro de 2025, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguida do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.444, de 27 de mar\u00e7o de 2024. Efeitos a partir de 27 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo de ver\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 28 de junho de 2024, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguida do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 26 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.400, de 5 de janeiro de 2024. Efeitos a partir de 11 de janeiro de 2024.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Art. 3\u00ba Para usufruir dos benef\u00edcios do Programa, o sujeito passivo dever\u00e1 fazer a ades\u00e3o at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2024, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguida do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em D\u00edvida Ativa, observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 10 de janeiro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.1280, de 17 de julho de 2023. Efeitos a partir de 18 de julho de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o at\u00e9 22 de dezembro de 2023, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 17 de julho de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.172, de 13 de janeiro de 2023. Efeitos a partir de 14 de janeiro de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o at\u00e9 30 de junho de 2023, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 13 de janeiro de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.134, de 17 de outubro de 2022. Efeitos a partir de 20 de outubro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 25 de janeiro de 2021 a 23 de dezembro de 2022, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 28 de junho de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.077, de 28 de junho de 2022. Efeitos a partir de 29 de junho de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 25 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2022, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou primeira parcela, ou, ainda, da utiliza\u00e7\u00e3o do saldo credor acumulado, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de outubro de 2022<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.004, de 21 de fevereiro de 2022. Efeitos a partir de 11 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 25 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2022, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 10 de mar\u00e7o de 2022<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 10.359, de 25 de outubro de 2021. Efeitos a partir 4 de novembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba\u00a0 O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 25 de janeiro de 2021 a 17 de dezembro de 2021, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 3 de novembro de 2021<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 9.194, de 16 de junho de 2021. Efeitos a partir 17 de junho de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 25 de janeiro de 2021 a 30 de setembro de 2021, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 16 de junho de 2021<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 8.253, de 9 de mar\u00e7o de 2021. Efeitos a partir 12 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 25 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 11 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 25 de janeiro de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Tratando-se de d\u00e9bitos objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concess\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da mencionada garantia, independentemente do valor do d\u00e9bito exequendo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito j\u00e1 ajuizado no qual j\u00e1 tenha sido efetivado o bloqueio de dinheiro, em montante parcial ou total do d\u00e9bito executado, o valor indisponibilizado bloqueado ser\u00e1 utilizado para o imediato pagamento do cr\u00e9dito parcelado ou de outros d\u00e9bitos consolidados eventualmente existentes em nome do devedor, caso, aplicado sobre a d\u00edvida executada, haja saldo remanescente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Para fins do \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e3o considerados todos os cr\u00e9ditos inscritos contra uma mesma pessoa jur\u00eddica, incluindo todos os seus estabelecimentos comerciais, sede ou filial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 4\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.611 de 20 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0Quando do auto de infra\u00e7\u00e3o constar multas e imposto, dever\u00e3o ser observadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e prazos para ambos, conforme a modalidade de benef\u00edcio prevista nos incisos I a VI do \u00a7 1\u00ba e incisos I a VI do caput<\/strong>\u00a0do art. 5\u00ba deste Decreto, exceto quanto a modalidade de parcelamento previsto nos arts. 5\u00ba-A e 5\u00ba-B.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Quando do auto de infra\u00e7\u00e3o constar multas e imposto, dever\u00e3o ser observadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e prazos para ambos, conforme a modalidade de benef\u00edcio prevista nos incisos I a VI do \u00a7 1\u00ba e incisos I a VI do caput<\/strong> do art. 5\u00ba deste Decreto.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba A primeira parcela ou parcela \u00fanica dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e ades\u00e3o ao Refis 2021, admitida a possibilidade de nova consolida\u00e7\u00e3o para recalculo das parcelas, caso esse prazo tenha sido ultrapassado, desde que dentro do per\u00edodo de ades\u00e3o previsto no caput <\/strong>deste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 4\u00ba A ades\u00e3o ao programa ocorre mediante o recolhimento aos cofres p\u00fablicos, dentro do prazo previsto no caput<\/strong> do art. 3\u00ba, dos valores contemplados com o benef\u00edcio, cujo c\u00e1lculo e emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual – DAE \u00e9 disponibilizado por meio do portal \u201cSEFAZ Online\u201d, acess\u00edvel no s\u00edtio da Sefaz, na internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u201chttp:\/\/www.sefaznet.ac.gov.br\u201d ou no s\u00edtio da Procuradoria-Geral do Estado, \u201chttp:\/\/www.pge.ac.gov.br\/\u201d, sendo de responsabilidade do sujeito passivo a obten\u00e7\u00e3o do DAE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A simples emiss\u00e3o do DAE n\u00e3o configura a ades\u00e3o ao Refis 2021, nem implica direito relativo aos benef\u00edcios concedidos por este Decreto, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no caput<\/strong> do artigo 3\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado \u00e0 Sefaz ou \u00e0 PGE\/Procuradoria Fiscal, na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, devendo ser previamente instru\u00eddo com:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – assinatura do devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante; do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba No caso de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o devedor dever\u00e1 apresentar comprovante de seu domic\u00edlio fiscal e de sua resid\u00eancia ou, no caso de sociedade, do respectivo estabelecimento comercial e de resid\u00eancia de seus s\u00f3cios e representantes legais; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – os honor\u00e1rios poder\u00e3o ser parcelados nos termos da Lei Complementar n\u00ba 45, de 26 de julho de 1994, e suas altera\u00e7\u00f5es, da Lei Complementar n\u00ba 316, de 10 de mar\u00e7o de 2016, e de ato expedido pela Procuradora-Geral do Estado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 5\u00ba Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes ao ICMS consolidados poder\u00e3o ser pagos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do Conv\u00eanio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Para estabelecimentos enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es – Simples Nacional:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.611 de 20 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do Conv\u00eanio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A parcela mensal, j\u00e1 computado o benef\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e1 ter valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), ressalvado o caso de ser a \u00faltima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O valor da primeira parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que o valor da segunda parcela.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I a VI do \u00a7 1\u00ba e incisos I a VI do caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e1 considerado o regime de apura\u00e7\u00e3o registrado na Sefaz na data da ades\u00e3o ao Refis 2021, ainda que posteriormente alterado ou modificado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de pessoas f\u00edsica ou produtor rural n\u00e3o inscritos, a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios a que se referem os incisos I a VI do caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e1 precedida do cadastramento do interessado no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre somente poder\u00e1 aderir ao Refis 2021 na modalidade de pagamento em parcela \u00fanica, nos termos do inciso I do caput<\/strong> deste artigo, exceto no caso de providenciar a inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 7\u00ba A Sefaz dever\u00e1 adotar procedimento simplificado para a concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual nos termos do \u00a7 5\u00ba deste artigo, a qual dever\u00e1 ser suspensa de of\u00edcio ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Refis 2021, ressalvada a hip\u00f3tese de regulariza\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 8\u00ba O procedimento de concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual simplificada a que se refere o \u00a7 7\u00ba deste artigo ser\u00e1 realizado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de ordem pessoal do interessado e de seu procurador quando for o caso e do comprovante de endere\u00e7o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 9\u00ba Para fins de frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do Refis 2021 nos termos dos \u00a7\u00a7 5 e 6\u00ba deste artigo, os d\u00e9bitos objeto de confiss\u00e3o ser\u00e3o transferidos do contribuinte n\u00e3o inscrito para a inscri\u00e7\u00e3o estadual concedida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 10. Ressalvado o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba, o vencimento das parcelas ser\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – no pen\u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – no m\u00eas de dezembro, no \u00faltimo dia de expediente banc\u00e1rio com atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 11. Os benef\u00edcios do Refis 2021 n\u00e3o poder\u00e3o ser cumulados com a redu\u00e7\u00e3o de penalidade prevista no art. 62, incisos I e II, e no art. 62-B, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentados os Arts. 5\u00ba-A, 5\u00ba-B e 5\u00ba-C pelo Decreto n\u00ba 11.611 de 20 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 5\u00ba-A Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS devidos por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna e a multa punitiva correspondente, se houver, devem ser pagos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentados os incisos IV e V, pelo Decreto n\u00ba 11.652 de 10 de mar\u00e7o de 2025. Efeitos a partir de 11 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O parcelamento concedido na forma do caput<\/strong> deve englobar exclusivamente o c\u00f3digo de receita 1631.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.652 de 10 de mar\u00e7o de 2025. Efeitos a partir de 11 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo pagamento do d\u00e9bito na forma dos incisos II, III, IV e V do caput<\/strong>, a primeira parcela ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do saldo consolidado com o desconto correspondente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 10 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo pagamento do d\u00e9bito na forma dos incisos II e III do caput<\/strong>, a primeira parcela deve ser de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) do saldo consolidado com o desconto correspondente.\u201d (NR)<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u201cArt. 5\u00ba-B A penalidade tribut\u00e1ria constante de auto de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o fiscal aplicadas com fundamento nas al\u00edneas \u201co\u201d ou \u201cq\u201d, isolada ou conjuntamente, do inciso III do caput<\/strong> do art. 61 da Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997, na reda\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 26 de maio de 2020, decorrente da n\u00e3o emiss\u00e3o de documento fiscal correspondente a cada opera\u00e7\u00e3o interna com mercadoria sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento da fase de tributa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser paga em parcela \u00fanica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O parcelamento de que trata o caput<\/strong> ser\u00e1 concedido a requerimento do contribuinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O parcelamento de que trata o caput<\/strong> acarretar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de 99% (noventa e nove por cento), inclusive dos juros de mora, observando-se o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ dever\u00e1 apresentar a simula\u00e7\u00e3o do parcelamento requerido de acordo com o disposto no caput<\/strong> em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis contados da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento do contribuinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de no auto de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o fiscal constar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS, de penalidade aplicada com fundamentos diversos dos previstos no caput<\/strong>, ou ambos, para usufruir do desconto na forma deste artigo, o contribuinte dever\u00e1 pagar tamb\u00e9m o auto de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o fiscal em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba O contribuinte que tenha efetuado o parcelamento do d\u00e9bito a que se refere o caput<\/strong> somente poder\u00e1 requerer os benef\u00edcios a que se referem este artigo em rela\u00e7\u00e3o ao saldo remanescente, vedada sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas j\u00e1 pagas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ dever\u00e1 apresentar a simula\u00e7\u00e3o do parcelamento requerido de acordo com o disposto no \u00a7 5\u00ba, em rela\u00e7\u00e3o ao saldo remanescente, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis contados da solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 5\u00ba-C O parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da antecipa\u00e7\u00e3o parcial do ICMS de que trata o art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, dever\u00e1 ser feito de forma separada das demais receitas, em parcelamento pr\u00f3prio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 6\u00ba Sobre o saldo devedor ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – Selic para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no m\u00eas de pagamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 7\u00ba O contrato celebrado em decorr\u00eancia do parcelamento de que trata este Decreto ser\u00e1 considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend\u00e1ria, quando ocorrer:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas neste Decreto;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas ou saldo de parcela, por prazo superior a 90 (noventa) dias;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – o atraso no pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas, sucessivas ou n\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e do recolhimento da sucumb\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito judicial; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – descumprimento de outras condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pela Sefaz e\/ou PGE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O descumprimento e rescis\u00e3o nos termos deste artigo independe de ato da autoridade fazend\u00e1ria e implica no restabelecimento das multas e dos juros dispensados, bem como na remessa do d\u00e9bito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do Estado do Acre ou no prosseguimento da cobran\u00e7a administrativa ou judicial, conforme o caso, relativamente ao saldo devedor remanescente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O sujeito passivo em atraso com o pagamento da parcela perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista nos incisos II a VI do \u00a7 1\u00ba e incisos II a VI do caput<\/strong> do art. 5\u00ba deste Decreto, de forma proporcional.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Para efeito do disposto no caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e3o considerados todos os estabelecimentos da empresa benefici\u00e1ria do parcelamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 8\u00ba D\u00e9bitos remanescentes de parcelamentos em curso ou j\u00e1 rescindidos poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Refis 2021, observado o disposto neste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Caso o parcelamento anterior tenha sido efetuado com redu\u00e7\u00e3o de encargos, a primeira parcela do Refis 2021 ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 5% (cinco por cento) do valor do saldo devedor atualizado do parcelamento anterior, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de reparcelamento, as parcelas remanescentes ser\u00e3o trazidas para valor presente e a redu\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I a VI do \u00a7 1\u00ba e incisos I a VI do caput<\/strong> do art. 5\u00ba deste Decreto, incidir\u00e1 sobre a propor\u00e7\u00e3o de encargos de juros e multas incidentes sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rio consolidados no parcelamento anterior, acrescidos dos juros e multas incidentes sobre as parcelas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Para fins de inclus\u00e3o no Refis 2021, os d\u00e9bitos objeto de pedido de parcelamento anterior, n\u00e3o efetivado pelo n\u00e3o cumprimento de exig\u00eancias a que a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a como condi\u00e7\u00f5es para efetiva\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o a consolida\u00e7\u00e3o desfeita e ser\u00e3o retornados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior com incid\u00eancia integral dos encargos morat\u00f3rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo, os valores eventualmente pagos ser\u00e3o imputados para amortiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos mais antigos, antes da consolida\u00e7\u00e3o para o Refis 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 9\u00ba O benef\u00edcio de que trata este Decreto:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – n\u00e3o autoriza restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o das quantias pagas; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – n\u00e3o autoriza o aproveitamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de import\u00e2ncia depositada em ju\u00edzo, quando houver decis\u00e3o transitada em julgado a favor do Estado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 10. A op\u00e7\u00e3o pelo Refis 2021 importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura confiss\u00e3o extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil – CPC\/2015, e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 11. O sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial em curso em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito objeto de confiss\u00e3o dever\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o para valer-se das redu\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, desistir da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e renunciar a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se funda a referida a\u00e7\u00e3o, protocolando requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput<\/strong> do art. 487 do CPC\/2015, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data do pagamento da primeira parcela, sob pena de desfazimento e consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida objeto de parcelamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 12. Ficam a SEFAZ e a PGE autorizadas a estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 25 de janeiro de 2021. Rio Branco – Acre, 20 de janeiro de 2021, 133\u00ba da Rep\u00fablica, 119\u00ba do Tratado<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei n\u00ba 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2021 – Refis 2021, visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35,65],"class_list":["post-4794","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms","tag-refis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4794"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4794\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24425,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4794\/revisions\/24425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}