{"id":4691,"date":"2020-02-17T12:34:45","date_gmt":"2020-02-17T15:34:45","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=4691"},"modified":"2026-04-01T12:20:59","modified_gmt":"2026-04-01T15:20:59","slug":"portaria-no-050-de-17-de-fevereiro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=4691","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\r\n

A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DA FAZENDA,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe confere o Decreto n\u00ba 004, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art.98 e ss., do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RI\u00adCMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998; e \u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando a necessidade de tornar mais c\u00e9lere o procedimento de cadastro de contribuintes;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando o disposto no art. 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina a unicidade do processo de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando\u00a0as diretrizes e procedimentos para a simplifica\u00e7\u00e3o e\u00a0integra\u00e7\u00e3o do processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de\u00a0pessoas jur\u00eddicas presentes na Lei Federal n\u00ba 11.598, de 3 de\u00a0dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do\u00a0Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – REDESIM;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando a Comunica\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 090\/2020, exarada pela Secre\u00adt\u00e1ria Adjunta da Receita Estadual;\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

R E S O L V E:<\/strong>\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art.1\u00ba Estabelecer que a concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual, a altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Es\u00adtado do Acre obedecer\u00e3o \u00e0s seguintes regras, al\u00e9m daquelas contidas no Regulamento do ICMS e na Portaria n\u00ba 736, de 26 de dezembro de 2011<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba \u00a0A inscri\u00e7\u00e3o estadual, as altera\u00e7\u00f5es e a baixa no Cadastro de Contri\u00adbuintes do ICMS do Estado do Acre ser\u00e3o solicitadas, preferencialmente, por interm\u00e9dio do aplicativo de coleta de dados disponibilizado no Portal da REDESIM nos casos dos eventos cadastrais atendidos via Sistema In\u00adtegrador Estadual e, excepcionalmente, atrav\u00e9s da Ficha de Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral – FAC Online, disciplinada pelo art.12-A, da Portaria n\u00ba 736\/2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba As inscri\u00e7\u00f5es estaduais, altera\u00e7\u00f5es cadastrais e baixas referentes ao Microempreendedor Individual (MEI) poder\u00e3o ser concedidas auto\u00admaticamente, mediante procedimento interno, com o recebimento, no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda, dos arqui\u00advos de processos transmitidos eletronicamente pelo Sistema Integrador Estadual da REDESIM ou, de forma suplementar, mediante recebimen\u00adto e processamento dos arquivos eletr\u00f4nicos de dados cadastrais atua\u00adlizados, liberados pelo Portal do Simples Nacional.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da FAC Online para a obten\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual, a que se refere a parte final do caput<\/strong>, ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – contribuinte localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) para fins de recolhimento do ICMS devido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes a ocorrerem neste Estado, quando a mercadoria e\/ou servi\u00e7o estiverem inclu\u00eddos no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) para fins de recolhimento do ICMS devido ao Estado do Acre, na hip\u00f3tese de remessa de bens, mercadorias e servi\u00e7os destinados a n\u00e3o contribuinte do imposto, nos termos das al\u00edneas \u201cc\u201d dos incisos I e II da cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio ICMS 93, de 17 de dezembro de 2015;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – produtor rural.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba \u00a0O processo referente ao ato cadastral ser\u00e1 formalizado na repar\u00adti\u00e7\u00e3o fiscal de circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – sem a sua interfer\u00eancia direta, nos casos dos eventos atendidos pelo Integrador Estadual da REDESIM, com o recebimento do arquivo eletr\u00f4\u00adnico contendo os dados do processo referente ao ato chancelado pelo \u00f3rg\u00e3o executor do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas; ou,<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – pessoalmente, com o recebimento da vers\u00e3o impressa da FAC Onli\u00adne e da documenta\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os dados referentes ao telefone e ao correio eletr\u00f4nico do contribuinte, do respons\u00e1vel pela escritura\u00e7\u00e3o fiscal e dos integran\u00adtes do quadro de s\u00f3cios e administradores poder\u00e3o ser atualizados por meio de procedimento interno, alternativo ao apresentado nos incisos deste artigo, mediante a anu\u00eancia do interessado, registrando-se a alte\u00adra\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico de opera\u00e7\u00f5es cadastrais do contribuinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 4\u00ba \u00a0Para formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento eletr\u00f4nico de constitui\u00e7\u00e3o da empresa pelo Sistema Integrador Estadual da REDESIM, o interessado dever\u00e1 observar os procedimentos determinados pela JUCEAC.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Na oportunidade da formaliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, o interes\u00adsado dever\u00e1 apresentar os documentos abaixo relacionados:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – dados de constitui\u00e7\u00e3o da empresa com devido registro na Junta Co\u00admercial ou Cart\u00f3rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – informa\u00e7\u00e3o de enquadramento como ME ou EPP com registro na Junta Comercial, se for o caso;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – dos s\u00f3cios propriet\u00e1rios e administradores e procuradores:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \r\n
  1. dados da C\u00e9dula de Identidade;<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n

    b) dados de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF ou Cadastro de Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, conforme o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 1\u00ba\u00a0 Na oportunidade da formaliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, <\/strong>o interessado dever\u00e1 apresentar os documentos abaixo relacionados:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    I – dados de constitui\u00e7\u00e3o da empresa com devido registro na Junta Comercial ou Cart\u00f3rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    II – informa\u00e7\u00e3o de enquadramento como ME ou EPP com registro na Junta Comercial, se for o caso;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    III – dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    IV – dos s\u00f3cios propriet\u00e1rios e administradores e procuradores:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    a) dados da C\u00e9dula de Identidade;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    b) dados da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF ou Cadastro de Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, conforme o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 2\u00ba Quando o quadro societ\u00e1rio for formado por pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m dos documentos relacionados nos incisos do \u00a7 1\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser juntados tamb\u00e9m os documentos da empresa, com devido registro na Junta Comercial ou Cart\u00f3rio, e os dados pessoais dos seus contro\u00adladores e administradores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 3\u00ba\u00a0 Para a concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual de estabelecimento interessado na explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de combust\u00edveis, tais como Distribuidor de Combust\u00edveis, Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combust\u00edveis, al\u00e9m dos documentos relacionados no \u00a7 1\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser juntados \u00e0queles previstos no Protocolo ICMS 18, de 2 de abril de 2004.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 4\u00ba \u00a0Para a concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual a interessado em explorar a atividade de transporte rodovi\u00e1rio de cargas e de valores, al\u00e9m dos documentos relacionados no \u00a7 1\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser observadas tamb\u00e9m as determina\u00e7\u00f5es do \u00a7 9\u00ba do art.1\u00ba da Portaria n\u00ba 736\/2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 5\u00ba \u00a0Para a concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e0s cooperativas, al\u00e9m dos documentos relacionados no \u00a7 1\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser juntados o Estatuto, devidamente registrado na Junta Comercial, a ata de Elei\u00e7\u00e3o do Presidente atual, os dados da C\u00e9dula de Identidade e da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF do Presidente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 6\u00ba \u00a0Para os processos formalizados nos termos do inciso II do\u00a0art. 3\u00ba, ser\u00e1 observado o regramento previsto na Portaria n\u00ba 736\/2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 7\u00ba \u00a0Fica vedada a solicita\u00e7\u00e3o de documentos, al\u00e9m dos elencados nes\u00adte artigo e recepcionados pela JUCEAC, exceto aqueles previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, protocolo ou conv\u00eanio do ICMS.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 8\u00ba \u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio informar, nesta etapa, um correio eletr\u00f4nico ativo da pessoa jur\u00eddica em constitui\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 registrado nos sistemas ele\u00adtr\u00f4nicos fazend\u00e1rios para utiliza\u00e7\u00e3o na remessa de correspond\u00eancia para a empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 9\u00ba \u00a0Sem preju\u00edzo das exig\u00eancias fixadas pelos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades, participantes ou n\u00e3o da REDESIM, incumbe ao interessado indicar, quando obrigado, contador, cuja inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC\/AC esteja ativa, o qual ficar\u00e1 credenciado junto \u00e0 SEFAZ como respons\u00e1vel pela escritura\u00e7\u00e3o fiscal do estabelecimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 10. \u00a0Depois de formalizado no ambiente REDESIM, o requerimento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo, que identificar\u00e1 e possibilitar\u00e1 o acompanhamento do respectivo processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a0Art. 5\u00ba \u00a0Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos anteriores, para a concess\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual, dever\u00e3o ser observados os seguintes procedimentos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    I – ap\u00f3s a an\u00e1lise do requerimento pela JUCEAC, uma vez registrados os atos constitutivos da empresa e gerado o respectivo CNPJ, os dados do interessado ser\u00e3o transmitidos, via REDESIM, para a Secretaria de Estado da Fazenda, implicando a gera\u00e7\u00e3o da Solicita\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o Estadual no \u00e2mbito do N\u00facleo de Cadastro e Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias – NUCOA.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    II – o interessado dever\u00e1 efetuar o pagamento da taxa de expediente at\u00e9 a data de vencimento constante do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual – DAE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 1\u00ba \u00a0O DAE ser\u00e1 disponibilizado ao interessado no correio eletr\u00f4nico informado no momento da solicita\u00e7\u00e3o de cadastramento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 2\u00ba \u00a0O contribuinte ser\u00e1 automaticamente credenciado no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte – DEC, no momento da solicita\u00e7\u00e3o de cadastramento e sua habilita\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de obten\u00e7\u00e3o de senha para uso do Sefaz Online, <\/em>na reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de sua circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 6\u00ba\u00a0 Uma vez efetuado o pagamento do DAE, a Solicita\u00e7\u00e3o Cadastral ser\u00e1 processada pelo NUCOA.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 1\u00ba \u00a0A an\u00e1lise ser\u00e1 feita automaticamente, etapa em que ser\u00e1 conferida a documenta\u00e7\u00e3o anexada, exceto para as atividades de combust\u00edveis e transporte, que ser\u00e1 efetuada antes da concess\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 2\u00ba \u00a0Ser\u00e1 suspensa ou indeferida a solicita\u00e7\u00e3o cadastral quando n\u00e3o forem juntados os documentos previstos nesta Portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 3\u00ba \u00a0O resultado da an\u00e1lise do pedido de solicita\u00e7\u00e3o cadastral ser\u00e1 registrado na REDESIM.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 7\u00ba \u00a0Os propriet\u00e1rios ou s\u00f3cios de empresas n\u00e3o residentes no Esta\u00addo do Acre dever\u00e3o nomear e manter mandat\u00e1rio, atrav\u00e9s de procura\u00ad\u00e7\u00e3o p\u00fablica, outorgada a residente neste Estado, com poderes para a pr\u00e1tica de atos junto \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, especialmente os previstos nos incisos I e II do art.6\u00ba da Portaria n\u00ba 736\/2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. No momento da formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento eletr\u00f4\u00adnico de constitui\u00e7\u00e3o da empresa pelo Sistema Integrador Estadual da REDESIM, al\u00e9m dos documentos requeridos, dever\u00e1 ser juntada a pro\u00adcura\u00e7\u00e3o citada no caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 8\u00ba\u00a0 A concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e reativa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual processada via REDESIM ter\u00e3o car\u00e1ter definitivo, ficando dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, exceto para os casos em que haja esta exig\u00eancia em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conv\u00eanio ou protocolo do ICMS.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o e a reativa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual previstas no caput deste artigo independem do pagamento da taxa de expediente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 9\u00ba \u00a0A inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 concedida previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de vistoria no endere\u00e7o informado pelo contribuinte, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes no art. 7\u00ba da Portaria n\u00ba 736\/2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 10. \u00a0As altera\u00e7\u00f5es contratuais registradas na JUCEAC e processadas via REDESIM ser\u00e3o utilizadas para a atualiza\u00e7\u00e3o da base de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre, independentemente do\u00a0status\u00a0em que se encontre a inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 11. \u00a0Verificada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o a ocorr\u00eancia de erro material ou\u00a0dado desatualizado, a reparti\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar a corre\u00e7\u00e3o ex officio<\/strong>\u00a0da informa\u00e7\u00e3o para conform\u00e1-la \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, sem\u00a0preju\u00edzo da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 12. \u00a0Verificado, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria ou dilig\u00eancia fiscal, que a FAC Online ou o aplicativo de coleta de dados REDESIM foi preenchido com informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, o gerente do NUCOA, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo a que se tenha oportunizado o contradit\u00f3rio ao contribuinte, poder\u00e1 suspender ou cancelar a inscri\u00e7\u00e3o estadual, por despacho fundamentado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 13. O deferimento dos atos cadastrais poder\u00e1 ocorrer independentemente da regularidade de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais ou acess\u00f3rias, do empres\u00e1rio, da sociedade, dos s\u00f3cios, dos administradores ou de empresas de que participarem, sem preju\u00edzo das responsabilidades do empres\u00e1rio, dos administradores por tais obriga\u00e7\u00f5es, apuradas antes ou ap\u00f3s o ato cadastral e das anota\u00e7\u00f5es pertinentes realizadas pelo NUCOA.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a7 1\u00ba\u00a0 A concess\u00e3o da baixa n\u00e3o impede que, posteriormente, sejam\u00a0lan\u00e7ados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes\u00a0da simples falta de recolhimento ou da pr\u00e1tica comprovada e apurada\u00a0em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades\u00a0praticadas pelos empres\u00e1rios ou por seus titulares, s\u00f3cios ou\u00a0administradores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a0\u00a7 2\u00ba \u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de baixa do empres\u00e1rio ou da pessoa jur\u00eddica\u00a0importa responsabilidade solid\u00e1ria dos empres\u00e1rios, dos titulares, dos\u00a0s\u00f3cios e dos administradores no per\u00edodo da ocorr\u00eancia dos respectivos\u00a0fatos geradores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \u00a0Art. 14. \u00a0Poder\u00e1 o usu\u00e1rio acompanhar os processos de seu interesse\u00a0no Portal da REDESIM para eventos cadastrais atendidos via\u00a0Sistema Integrador Estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 15\u00ba \u00a0Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Art. 16\u00ba \u00a0Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Rio Branco – Acre, 17 de fevereiro de 2020.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Estabelecer que a concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual, a altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Es\u00adtado do Acre obedecer\u00e3o \u00e0s seguintes regras, al\u00e9m daquelas contidas no Regulamento do ICMS e na Portaria n\u00ba 736, de 26 de dezembro de 2011. (REDESIM)<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[35],"class_list":["post-4691","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4691"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24081,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4691\/revisions\/24081"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}