{"id":24582,"date":"2026-10-16T11:39:15","date_gmt":"2026-10-16T14:39:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24582"},"modified":"2026-10-19T11:41:50","modified_gmt":"2026-10-19T14:41:50","slug":"resolucao-codip-icms-ibs-no-02-de-16-de-outubro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24582","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CODIP\/ICMS\/IBS N\u00ba 02, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026"},"content":{"rendered":"

O Conselho Deliberativo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no ICMS e no IBS \u2013 CODIP\/ICMS\/IBS<\/strong>, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 3.532, de 30 de outubro de 2019, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 4.833, de 3 de agosto de 2026; e<\/p>\n

Considerando que o inciso I do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 3.532, de 30 de outubro de 2019, destina setenta por cento da parcela municipal do ICMS \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o proporcional ao \u00cdndice de Valor Adicionado, apurado em conformidade com o disposto no art. 3\u00ba da Lei Complementar fede\u00adral n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990;<\/p>\n

Considerando que o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Complementar federal n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990, define o valor adicio\u00adnado de cada munic\u00edpio com refer\u00eancia ao valor das mercadorias sa\u00eddas e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em seu territ\u00f3rio;<\/p>\n

Considerando que o \u00a7 1\u00ba do art. 101 da Lei Complementar federal n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, determina que o valor adicionado apurado em cada estabelecimento seja atri\u00adbu\u00eddo ao respectivo Munic\u00edpio, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n

Con\u00adsiderando o disposto no inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 3.532, de 30 de outubro de 2019, que atribui ao CODIP\/ICMS\/IBS compet\u00eancia para expedir resolu\u00e7\u00f5es destinadas a regulamentar procedimentos e solucionar situa\u00e7\u00f5es imprevistas ou transit\u00f3rias relacionadas ao conte\u00fado da referida Lei, mediante analogia, equidade e correla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Considerando que o Regimento Interno do CODIP\/ICMS\/IBS disciplina o procedimento de impugna\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Par\u00adticipa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios no ICMS \u2013 IPM\/ICMS provis\u00f3rio;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O Valor Adicionado Fiscal \u2013 VAF decorrente de opera\u00e7\u00f5es realizadas por produtor rural ser\u00e1 atribu\u00eddo ao munic\u00edpio do domic\u00edlio fiscal do produtor, correspondente \u00e0 Inscri\u00e7\u00e3o Estadual sob a qual as opera\u00e7\u00f5es forem realizadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O domic\u00edlio fiscal do produtor rural corresponde ao munic\u00edpio em que se localiza a sede da propriedade rural.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Inexistindo sede, o domic\u00edlio fiscal ser\u00e1 o munic\u00edpio em que se situar a maior extens\u00e3o territorial do im\u00f3vel rural.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Qualquer munic\u00edpio envolvido, ou o pr\u00f3prio produtor rural, poder\u00e1 co\u00admunicar ao CODIP\/ICMS\/IBS a exist\u00eancia de propriedade rural que se es\u00adtenda pelo territ\u00f3rio de dois ou mais munic\u00edpios e cuja configura\u00e7\u00e3o produza impacto na atribui\u00e7\u00e3o do VAF.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Realizada a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput, a primeira forma de c\u00e1l\u00adculo do rateio do VAF passar\u00e1 a ser a propor\u00e7\u00e3o da \u00e1rea total do im\u00f3vel rural situada no territ\u00f3rio de cada Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O \u00f4nus de demonstrar a propor\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba \u00e9 de quem contes\u00adtar a atribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba, que dever\u00e1 instruir sua manifesta\u00e7\u00e3o com dados id\u00f4neos, especialmente:<\/p>\n

I \u2013 Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural \u2013 CCIR<\/p>\n

II \u2013 declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR;<\/p>\n

III \u2013 comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel no Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 CIB;<\/p>\n

IV \u2013 laudo t\u00e9cnico subscrito por profissional habilitado ou memorial descritivo georreferenciado;<\/p>\n

V \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do produtor rural e respectiva Inscri\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR, pode ser apresentada separadamente para cada munic\u00edpio quando o im\u00f3vel se es\u00adtende por mais de um, presume-se id\u00f4nea para demonstrar a propor\u00e7\u00e3o de \u00e1reas situada no territ\u00f3rio de cada um, salvo impugna\u00e7\u00e3o fundamentada de munic\u00edpio interessado ou do produtor rural.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O laudo t\u00e9cnico e o memorial descritivo georreferenciado complementam a prova quando a delimita\u00e7\u00e3o da por\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em cada munic\u00edpio n\u00e3o puder ser extra\u00edda com clareza da declara\u00e7\u00e3o do ITR ou do CCIR.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O rol do \u00a7 2\u00ba \u00e9 meramente exemplificativo e n\u00e3o hierarquizado, podendo a impugna\u00e7\u00e3o ser instru\u00edda, isolada ou cumulativamente, com qualquer dos ele\u00admentos nele indicados, ou ainda com certid\u00e3o ou extrato do cadastro do im\u00f3vel no Sistema Nacional de Cadastro Rural \u2013 SNCR, ou com certid\u00f5es do registro de im\u00f3veis demonstrativas da extens\u00e3o territorial do im\u00f3vel em cada Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A indisponibilidade, para a parte impugnante, de acesso direto ao com\u00adprovante de inscri\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel no Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 CIB n\u00e3o constitui motivo de indeferimento ou de preclus\u00e3o da im\u00adpugna\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 processada com os demais elementos admitidos no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba N\u00e3o demonstrada, de forma id\u00f4nea, a propor\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, pre\u00advalece a atribui\u00e7\u00e3o do VAF na forma do art. 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O CODIP\/ICMS\/IBS, mediante requisi\u00e7\u00e3o a Secretaria de Estado da Fa\u00adzenda \u2013 SEFAZ, poder\u00e1 obter os dados correspondentes diretamente das ba\u00adses cadastrais da Receita Federal do Brasil, nas quais o im\u00f3vel rural \u00e9 identi\u00adficado pelo Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 CIB.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba As informa\u00e7\u00f5es assim obtidas ser\u00e3o utilizadas pelo CODIP\/ICMS\/IBS ex\u00adclusivamente para fins de instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do rateio de que trata este artigo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os munic\u00edpios envolvidos poder\u00e3o celebrar acordo para rateio do VAF correspondente a im\u00f3vel rural situado em dois ou mais munic\u00edpios, formaliza\u00addo por lei municipal, conv\u00eanio ou termo de acordo assinado pelos represen\u00adtantes legais dos munic\u00edpios, cujos par\u00e2metros ser\u00e3o submetidos ao referen\u00addo do CODIP\/ICMS\/IBS.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O acordo constitui crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de rateio, aplic\u00e1vel somente quando a propor\u00e7\u00e3o da \u00e1rea total prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o for demonstrada de forma id\u00f4nea ou quando os munic\u00edpios deliberarem por ajuste diverso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O acordo ser\u00e1 apresentado ao CODIP\/ICMS\/IBS instru\u00eddo obrigatoria\u00admente com:<\/p>\n

I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o completa do produtor rural, incluindo nome, Inscri\u00e7\u00e3o Estadu\u00adal, CPF ou CNPJ;<\/p>\n

II \u2013 instrumento formal do acordo, consistente em lei, conv\u00eanio ou termo;<\/p>\n

III \u2013 Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural \u2013 CCIR;<\/p>\n

IV \u2013 \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR; e<\/p>\n

V \u2013 laudo t\u00e9cnico, subscrito por profissional habilitado, com a respectiva Ano\u00adta\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 RRT, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O referendo do acordo pelo CODIP\/ICMS\/IBS produz efeitos a partir do IPM\/ICMS do exerc\u00edcio seguinte ao de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os par\u00e2metros referendados permanecem v\u00e1lidos at\u00e9 que ocorra altera\u00ad\u00e7\u00e3o na estrutura produtiva ou na delimita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, ou at\u00e9 que os munic\u00edpios formalizem novo acordo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A altera\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros acordados depender\u00e1 de novo instrumento \u2013 lei, conv\u00eanio ou termo aditivo \u2013 assinado pelos Munic\u00edpios envolvidos e pro\u00adtocolado no CODIP\/ICMS\/IBS.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Munic\u00edpio que se considerar prejudicado pela atribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba poder\u00e1 impugnar o IPM\/ICMS provis\u00f3rio mediante peti\u00e7\u00e3o de impug\u00adna\u00e7\u00e3o dirigida ao Presidente do CODIP\/ICMS\/IBS e subscrita pelo Prefeito ou por seu representante legal, a qual somente ser\u00e1 conhecida quando de\u00advidamente fundamentada e instru\u00edda com documentos id\u00f4neos, na forma do Regimento Interno do CODIP.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Verificados os requisitos de admissibilidade, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apensa\u00adda ao processo de fixa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices do IPM\/ICMS e distribu\u00edda a Relator designado pelo Presidente do CODIP\/ICMS\/IBS.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Impugna\u00e7\u00e3o protocolada ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto no caput ser\u00e1 considerada intempestiva, devendo-lhe ser negado recebimento, nos termos do Regimento Interno.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A peti\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o rito do Regimento Interno e, para o acolhimento da pretens\u00e3o, dever\u00e1 estar instru\u00edda com os elementos m\u00ednimos indispens\u00e1veis \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do rateio:<\/p>\n

I \u2013 c\u00f3pia dos c\u00e1lculos provis\u00f3rios e comprova\u00e7\u00e3o de sua publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 documento comprobat\u00f3rio da legitimidade para a pr\u00e1tica do ato;<\/p>\n

III \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural envolvido, com indica\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural \u2013 CCIR e da \u00e1rea total;<\/p>\n

IV \u2013 mapa, planta ou memorial descritivo, preferencialmente georreferenciado, que evidencie a extens\u00e3o e os limites da por\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situada no territ\u00f3rio de cada munic\u00edpio envolvido;<\/p>\n

V \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o, de forma objetiva e verific\u00e1vel, da propor\u00e7\u00e3o da \u00e1rea total do im\u00f3vel rural situada no territ\u00f3rio de cada Munic\u00edpio;<\/p>\n

VI \u2013 documentos que corroborem as informa\u00e7\u00f5es prestadas, tais como laudo t\u00e9cnico subscrito por profissional habilitado, com a respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Res\u00adponsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 RRT; e<\/p>\n

VII \u2013 sempre que necess\u00e1rio \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es consideradas, requeri\u00admento de acesso, por interm\u00e9dio do COPID\/ICMS\/IBS, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos documentos utilizados no c\u00e1lculo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 IPM, o qual requisitar\u00e1 os dados \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, nos termos do art. 6\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 689, de 2019.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o que se limite a alegar a extens\u00e3o do im\u00f3vel por dois ou mais munic\u00edpios, ou a apontar, de forma gen\u00e9rica, suposto impacto no VAF, desacompanhada dos elementos m\u00ednimos previstos no \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, fundamento h\u00e1bil ao acolhimento da pretens\u00e3o, prevalecendo, enquanto n\u00e3o suprida a instru\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o do VAF na forma do art. 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada e julgada pelo CODIP\/ICMS\/IBS em reu\u00adni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria observada as disposi\u00e7\u00f5es regimentais.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Indeferida a impugna\u00e7\u00e3o, prevalece a atribui\u00e7\u00e3o do VAF na forma do art. 1\u00ba, acolhida, parcial ou totalmente, aplicar-se-\u00e1 o rateio de acordo com a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A Secretaria Executiva do CODIP\/ICMS\/IBS dar\u00e1 ci\u00eancia da decis\u00e3o ao autor da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Quest\u00f5es de direito relacionadas \u00e0 regra de c\u00e1lculo do valor adicionado ser\u00e3o tratadas \u00e0 parte, em processo de consulta, nos termos do art. 14 do Regimento Interno do CODIP\/ICMS\/IBS.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco-Acre \u2013 AC, 16 de outubro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a atribui\u00e7\u00e3o e o rateio do Valor Adicionado Fiscal \u2013 VAF decorrente das opera\u00e7\u00f5es realizadas por produtores rurais cujos im\u00f3veis estejam situados em dois ou mais munic\u00edpios do Estado do Acre, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[53,54],"tags":[55],"class_list":["post-24582","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conselho-deliberativo-do-indice-de-participacao","category-resolucoes","tag-codip"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24582"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24582\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24585,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24582\/revisions\/24585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24582"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}