{"id":24441,"date":"2026-09-02T10:23:39","date_gmt":"2026-09-02T13:23:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24441"},"modified":"2026-09-04T10:25:39","modified_gmt":"2026-09-04T13:25:39","slug":"decreto-no-11-947-de-2-de-setembro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24441","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.947, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026"},"content":{"rendered":"

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art.78, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI n\u00ba 0715.012519.00038\/2026-95,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0 O Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cT\u00cdTULO II<\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO II-A<\/p>\n

Da Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado Eletr\u00f4nica – DC-e – e da Declara\u00e7\u00e3o Auxiliar de Conte\u00fado Eletr\u00f4nica – DACE<\/p>\n

Art. 225-A. \u00a0Fica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado eletr\u00f4nica – DC-e, para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser exigida documenta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, utilizada para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela autoriza\u00e7\u00e3o de uso e assinatura digital, antes do in\u00edcio do transporte.<\/p>\n

Art. 225-B. \u00a0A DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:<\/p>\n

I – em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, de que trata o \u00a7 1\u00ba da cl\u00e1usula terceira do Protocolo n\u00ba ICMS 32\/01, de 28 de setembro de 2001;<\/p>\n

II – por pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, n\u00e3o contribuinte, no transporte de bens e mercadorias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A emiss\u00e3o de que trata este artigo fica facultada antes do prazo estabelecido no Ajuste SINIEF 05\/21 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 225-C. \u00a0As especifica\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o da DC-e observar\u00e3o o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado Eletr\u00f4nica – MODC, aprovado por Ato COTEPE\/ICMS.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nota t\u00e9cnica publicada no Portal Nacional da DC-e pode esclarecer quest\u00f5es referentes ao MODC.\u201d<\/p>\n

Art. 225-D. \u00a0Para a emiss\u00e3o da DC-e, o usu\u00e1rio emitente dever\u00e1 estar habilitado conforme previsto no MODC.<\/p>\n

Art. 225-E. \u00a0A emiss\u00e3o da DC-e pode ser vedada para os usu\u00e1rios emitentes que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS.<\/p>\n

Art. 225-F. \u00a0A DC-e deve ser emitida conforme procedimentos estabelecidos no MODC.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O usu\u00e1rio emitente da DC-e poder\u00e1 utilizar sistemas eletr\u00f4nicos disponibilizados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, transportadoras e empresas do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, marketplaces e Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT, devendo conter a respectiva assinatura digital.<\/p>\n

Art. 225-G. \u00a0O arquivo digital da DC-e s\u00f3 pode ser utilizado para acobertar o transporte das opera\u00e7\u00f5es citadas de que trata o caput<\/strong> do art. 225-A, ap\u00f3s ter seu uso autorizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Ainda que formalmente regular, a DC-e n\u00e3o ser\u00e1 considerada id\u00f4nea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitido em desacordo com legisla\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os regulamentadores.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0A DC-e n\u00e3o pode ser alterada ap\u00f3s ter seu uso autorizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00a0Fica dispensada a guarda do arquivo digital da DC-e, desde que a DC-e esteja autorizada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 225-H. \u00a0A DC-e poder\u00e1 ser utilizada para devolu\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es com consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS.<\/p>\n

Art. 225-I. \u00a0Fica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o Auxiliar de Conte\u00fado eletr\u00f4nica-DACE, conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0A\u00a0DACE s\u00f3 pode ser utilizada ap\u00f3s ter seu uso autorizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0A\u00a0DACE\u00a0deve conter:<\/p>\n

I – c\u00f3digo bidimensional com mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o digital que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o da autoria da\u00a0DACE e sua autenticidade perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conforme padr\u00f5es t\u00e9cnicos estabelecidos no MODC;<\/p>\n

II – impress\u00e3o do n\u00famero de protocolo de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da DC-e.<\/p>\n

Art. 225-J. \u00a0A DC-e ou\u00a0DACE deve ser encaminhada ou disponibilizada pelo usu\u00e1rio emitente ao:<\/p>\n

I – destinat\u00e1rio;<\/p>\n

II – transportador contratado.<\/p>\n

Art. 225-K. \u00a0A Sefaz disponibilizar\u00e1 consulta relativa \u00e0 DC-e que tiver seu uso autorizado, seguindo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos estabelecidos no MODC.<\/p>\n

Art. 225-L. \u00a0Em prazo n\u00e3o superior a 24h (vinte e quatro horas), contado do momento em que foi concedida a autoriza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o usu\u00e1rio emitente pode solicitar o cancelamento da respectiva DC-e, desde que n\u00e3o se tenha iniciado o transporte.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0O cancelamento ser\u00e1 efetuado por meio do registro de evento de cancelamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0O pedido de cancelamento da DC-e deve atender o leiaute estabelecido no MODC.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de emiss\u00e3o por sistemas eletr\u00f4nicos disponibilizados por marketplaces e pela ECT, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 225-F, o prazo de cancelamento ser\u00e1 de at\u00e9 15 (quinze) dias contados do momento em que foi concedida a autoriza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 225-M. \u00a0A DC-e e a\u00a0DACE, al\u00e9m das demais informa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, devem conter as seguintes observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I. \u201c\u00c9 contribuinte de ICMS qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior, conforme art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/96.\u201d;<\/p>\n

II. \u201cConstitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa \u00e0 venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, e multa, conforme inciso V do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90.\u201d<\/p>\n

Art. 225-N. \u00a0A\u00a0DACE deve ser afixada, sempre que poss\u00edvel, de forma vis\u00edvel, junto \u00e0 embalagem dos bens e mercadorias a serem transportados.<\/p>\n

Art. 225-O. \u00a0As normas do Protocolo ICMS 32\/01 s\u00e3o aplicadas, no que couber, \u00e0 DC-e e\u00a0DACE. (AC)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 2\u00ba \u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a contar da data de 6 de abril de 2026, ficando facultada aos usu\u00e1rios a emiss\u00e3o da DC-e antes desse prazo.<\/p>\n

Rio Branco-Acre, 2 de setembro de 2026, 138\u00ba da Rep\u00fablica, 124\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 65\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-24441","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24441"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24441\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24443,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24441\/revisions\/24443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}