{"id":24435,"date":"2026-08-28T09:39:51","date_gmt":"2026-08-28T12:39:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24435"},"modified":"2026-09-02T09:41:43","modified_gmt":"2026-09-02T12:41:43","slug":"instrucao-normativa-no-1-de-28-de-agosto-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24435","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2026"},"content":{"rendered":"

O DIRETOR DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o Decreto n\u00ba 187-P, de 5 de janeiro de 2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 13.448, de 9 de janeiro de 2023, e o art. 46, V, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os procedimentos fiscais de auditoria, verifica\u00e7\u00e3o fiscal, dilig\u00eancia e monitoramento de natureza tribut\u00e1ria junto ao sujeito passivo ser\u00e3o realizados mediante a expedi\u00e7\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o \u2013 OS.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Entende-se por procedimento fiscal o conjunto de a\u00e7\u00f5es de an\u00e1lises e verifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de natureza fiscal, cont\u00e1bil e\/ou financeira, praticadas por Auditor Fiscal da Receita Estadual, na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os procedimentos fiscais ser\u00e3o realizados nas seguintes modalidades:<\/p>\n

I \u2013 Auditoria Geral (OS-AG): podendo abranger todos os aspectos da escrita fiscal, cont\u00e1bil e financeira do sujeito passivo em um determinado per\u00edodo;<\/p>\n

II \u2013 Auditoria Parcial ou Espec\u00edfica (OS-AP): destinada a verificar aspectos parciais ou espec\u00edficos da escrita fiscal, cont\u00e1bil e\/ou financeira do contribuinte, com objetivos delimitados e per\u00edodo determinado;<\/p>\n

III \u2013 Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal (OS-VF): a\u00e7\u00e3o fiscal de car\u00e1ter instrumental com objetivos espec\u00edficos, destinada a coletar informa\u00e7\u00f5es, efetuar vistorias, dilig\u00eancias ou instruir processos administrativos de interesse da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n

IV \u2013 Monitoramento (OS-MT): a\u00e7\u00e3o com objetivo de comunicar ao contribuinte ind\u00edcios de diverg\u00eancias identificadas pelo Fisco, visando oportunizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 69-A do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998;<\/p>\n

V \u2013 Auditoria Especial (OS-AE): modalidade especial que consiste em qualquer uma das modalidades previstas nos incisos anteriores, caracterizada pela participa\u00e7\u00e3o conjunta de Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados em diferentes unidades de trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O procedimento fiscal poder\u00e1 resultar em constitui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A Ordem de Servi\u00e7o conter\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 denomina\u00e7\u00e3o \u201cOrdem de Servi\u00e7o\u201d;<\/p>\n

II \u2013 numera\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e controle de ordem;<\/p>\n

III \u2013 data de expedi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 modalidade do procedimento fiscal a ser desenvolvida;<\/p>\n

V \u2013 identifica\u00e7\u00e3o da autoridade signat\u00e1ria emissora;<\/p>\n

VI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o nominal, cargo e matr\u00edcula dos Auditores Fiscais da Receita Estadual designados;<\/p>\n

VII \u2013 prazo regulamentar para a conclus\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n

VIII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o cadastral e contratual do contribuinte, se houver;<\/p>\n

IX \u2013 \u00e1rea geogr\u00e1fica a ser fiscalizada, no caso de monitoramento ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito;<\/p>\n

X \u2013 data da ci\u00eancia e assinatura dos Auditores Fiscais designados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser anexadas \u00e0 OS informa\u00e7\u00f5es complementares, incluindo requisitos e roteiros m\u00ednimos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o detalhamento do per\u00edodo objeto da a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A OS poder\u00e1 designar todos os componentes de uma equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o para desenvolver o procedimento fiscal, sendo permitida a atribui\u00e7\u00e3o de OS a um \u00fanico Auditor Fiscal da Receita Estadual.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, junto ao sujeito passivo, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da OS, salvo nos casos de flagrante infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es com mercadorias em tr\u00e2nsito ou nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em andamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos Postos Fiscais fixos, o efetivo registro do Auditor Fiscal da Receita Estadual no plant\u00e3o do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria substitui a emiss\u00e3o da OS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es em tr\u00e2nsito vistoriadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A OS da modalidade Auditoria Geral ou Auditoria Parcial ficar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta na internet pelo sujeito passivo na \u00e1rea restrita do Portal de Servi\u00e7os da SEFAZ, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e controle prevista no inciso II do art. 3\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ap\u00f3s a cientifica\u00e7\u00e3o pelo contribuinte do Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de determinado procedimento fiscal mediante OS n\u00e3o impede a emiss\u00e3o de nova OS pela autoridade competente em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo sujeito passivo, desde que para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de fato gerador diverso daquele j\u00e1 auditado, independentemente da modalidade ou per\u00edodo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA<\/p>\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o competentes para emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o:<\/p>\n

I \u2013 o Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n

II \u2013 o Chefe do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 o Chefe do Departamento de Mercadorias em Tr\u00e2nsito;<\/p>\n

IV \u2013 o Chefe da Divis\u00e3o de Cadastro e Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Ordem de Servi\u00e7o da modalidade auditoria e monitoramento ser\u00e1 expedida pelo Chefe do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Emitida a OS, esta ser\u00e1 transmitida ao setor competente, cabendo ao respectivo Chefe a distribui\u00e7\u00e3o entre os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados na respectiva unidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A compet\u00eancia funcional para a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos fiscais, bem como para o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente, por meio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento \u00e9 privativa dos Auditores Fiscais da Receita Estadual regularmente designados em OS ativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS PRAZOS E PRORROGA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 6\u00ba O prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos da OS da modalidade auditoria \u00e9 de sessenta dias \u00fateis, podendo ser prorrogado por iguais per\u00edodos nos termos do art. 27 da Lei Complementar 413, de 25 de julho de 2022, e o de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal ou Dilig\u00eancia ser\u00e1 fixado pela autoridade competente no ato de emiss\u00e3o da respectiva OS.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A contagem do prazo para a execu\u00e7\u00e3o da OS das modalidades de auditoria se dar\u00e1 a partir da ci\u00eancia pelo sujeito passivo do Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse do Fisco.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A contagem do prazo para a execu\u00e7\u00e3o de ordem de servi\u00e7o do tipo Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal se dar\u00e1 a partir de ci\u00eancia do Auditor Fiscal da Receita Estadual que executar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para conclus\u00e3o da OS ser\u00e1 solicitada no Sistema de Gest\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada antes do vencimento do prazo para a conclus\u00e3o da OS.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o fiscal, quando autorizada, ter\u00e1 in\u00edcio a partir do primeiro dia subsequente ao t\u00e9rmino do prazo original constante do Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando se tratar de procedimento de auditoria e da OS, nas demais modalidades.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O ato de prorroga\u00e7\u00e3o da OS de auditoria ficar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta pelo contribuinte conforme o estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 8\u00ba As OS ser\u00e3o distribu\u00eddas entre os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados na respectiva unidade a que for dirigida, exceto quando ser tratar da OS na modalidade Auditoria Especial, prevista no inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao Chefe do Departamento\/Divis\u00e3o a distribui\u00e7\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o entre os auditores lotados na sua unidade.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O Auditor Fiscal da Receita Estadual designado para execu\u00e7\u00e3o da OS dever\u00e1 apor seu ciente a respectiva OS.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O procedimento se considera em execu\u00e7\u00e3o com a aposi\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia do Auditor Fiscal da Receita Estadual na OS.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A OS da modalidade denominada Auditoria Especial, prevista no inciso V do \u00a7 1\u00ba do Art. 2\u00ba, desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ser\u00e1 distribu\u00edda aos Auditores Fiscais da Receita Estadual designados na pr\u00f3pria OS, independentemente do setor de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O Auditor Fiscal da Receita Estadual designado na OS dever\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 emitir, via sistema, quando exig\u00edvel, o Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, com objetivo de excluir a espontaneidade do sujeito passivo, com as seguintes destina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) instru\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

b) sujeito passivo.<\/p>\n

II \u2013 datar e assinar, em local pr\u00f3prio, o Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 notificar o sujeito passivo, nos termos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 informar, via sistema, a data da ci\u00eancia da empresa, quando a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer por meio do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A recusa em assinar comprovante do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o ou a aus\u00eancia, no estabelecimento de contribuinte, de pessoa com poderes para faz\u00ea-la ser\u00e1 certificada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual e n\u00e3o obstar\u00e1 o in\u00edcio dos procedimentos fiscais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DE SERVI\u00c7O<\/p>\n

Art. 10. A Ordem de Servi\u00e7o ser\u00e1 considerada encerrada:<\/p>\n

I \u2013 pela conclus\u00e3o do procedimento fiscal;<\/p>\n

II \u2013 na data da ci\u00eancia do sujeito passivo do Termo de Encerramento da A\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n

III \u2013 automaticamente findo o prazo previsto para a sua realiza\u00e7\u00e3o conforme o art. 6\u00ba.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A OS, ao ser encerrada automaticamente por decurso de prazo, ficar\u00e1 indispon\u00edvel para registro de evento de acompanhamento e conclus\u00e3o, sendo facultada a abertura de nova OS designando Auditor Fiscal da Receita Estadual diverso para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de auditoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 11. Todos os documentos relativos aos procedimentos fiscais de que esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa trata ser\u00e3o, obrigatoriamente, emitidos pelo Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 12. Ficam institu\u00eddos, para utiliza\u00e7\u00e3o nos procedimentos fiscais de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, os seguintes documentos, que ser\u00e3o disponibilizados e emitidos exclusivamente em meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 Ordem de Servi\u00e7o \u2013 OS;<\/p>\n

II \u2013 Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Termo de Prorroga\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Termo de Intima\u00e7\u00e3o Fiscal; e<\/p>\n

V \u2013 Termo de Encerramento da A\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Art. 13. N\u00e3o se aplica o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa aos casos de a\u00e7\u00e3o fiscal automatizada e aos procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em massa.<\/p>\n

Art. 14. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco \u2013 AC, 28 de agosto de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a Ordem de Servi\u00e7o para as atividades de Auditoria, Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal, Dilig\u00eancia e Monitoramento em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[34,3],"tags":[73],"class_list":["post-24435","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-instrucoes-normativas","category-legislacao","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24435"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24435\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24438,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24435\/revisions\/24438"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}