{"id":24429,"date":"2026-08-03T11:40:36","date_gmt":"2026-08-03T14:40:36","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24429"},"modified":"2026-08-18T11:43:34","modified_gmt":"2026-08-18T14:43:34","slug":"lei-no-4-833-de-3-de-agosto-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24429","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 4.833, DE 3 DE AGOSTO DE 2026"},"content":{"rendered":"

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 3.532, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da parcela da arrecada\u00e7\u00e3o estadual do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS pertencentes aos Munic\u00edpios.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS e do IBS, 75% (setenta e cinco por cento) constituem receita do Estado, e 25% (vinte e cinco por cento), dos Munic\u00edpios, em conformidade com o disposto nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso IV do caput do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Lei Complementar Federal n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990, e ser\u00e3o distribu\u00eddos segundo os crit\u00e9rios definidos nesta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o computados como produto da arrecada\u00e7\u00e3o de que trata o caput as parcelas de juros, multa morat\u00f3ria e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando arrecadados como acr\u00e9scimo dos Impostos nele referidos.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba-A\u00a0 \u00a0A parcela do IBS devida aos munic\u00edpios ser\u00e1 distribu\u00edda de acordo com o \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio – IPM\/IBS, fixado anualmente com observ\u00e2ncia dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – 80% (oitenta por cento) na propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – 10% (dez por cento) proporcional ao \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal, que ser\u00e1 apurado anualmente com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos da rede municipal;<\/p>\n

III – 5% (cinco por cento) proporcional ao \u00cdndice de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental, calculado com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

a) 50% (cinquenta por cento) proporcional \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a \u00e1rea ocupada por unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental no munic\u00edpio e a \u00e1rea geogr\u00e1fica do respectivo munic\u00edpio;<\/p>\n

b) 50% (cinquenta por cento) proporcional \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o obtida no \u00cdndice de Efetividade da Gest\u00e3o Municipal – IEGM por cada munic\u00edpio, nos quesitos relativos ao meio ambiente;<\/p>\n

IV – 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Munic\u00edpios do Estado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os \u00edndices referidos neste artigo ser\u00e3o calculados pela rela\u00e7\u00e3o percentual entre os dados de cada munic\u00edpio e o total do Estado obtido pelo somat\u00f3rio dos dados correspondentes a cada \u00edndice.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O IPM\/IBS ser\u00e1 aplicado para distribui\u00e7\u00e3o do IBS a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apura\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba Para efeito de c\u00e1lculo dos \u00cdndices referidos nos incisos II a IV do art. 3\u00ba e nos incisos I a IV do art. 3\u00ba-A ser\u00e3o consideradas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao ano imediatamente anterior ao da apura\u00e7\u00e3o ou, no caso de impossibilidade, a informa\u00e7\u00e3o mais recente dispon\u00edvel.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba-A \u00a0Os \u00cdndices de que trata o inciso IV do art. 3\u00ba e no inciso II do art. 3\u00ba- A, refletir\u00e3o o desempenho em provas de avalia\u00e7\u00e3o dos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede municipal, considerando o n\u00edvel, a evolu\u00e7\u00e3o e a taxa de aprova\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba …<\/p>\n

…<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano, as prefeituras dever\u00e3o cadastrar junto \u00e0 Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA as unidades municipais de conserva\u00e7\u00e3o ambiental para fins de c\u00f4mputo dos \u00cdndices referidos na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 3\u00ba e na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do art. 3\u00ba-A.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

Do Conselho Deliberativo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no ICMS e no IBS – CODIP\/ICMS\/IBS\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba Fica institu\u00eddo o Conselho Deliberativo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no ICMS e no IBS – CODIP\/ICMS\/IBS, \u00f3rg\u00e3o colegiado de natureza consultiva, deliberativa e normativa, assim composto:<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento do CODIP\/ICMS\/IBS ser\u00e3o disciplinadas em regimento interno, observando as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n

I – apurar e publicar anualmente o IPM\/ICMS, o IPM\/IBS e demais \u00cdndices que os comp\u00f5em;<\/p>\n

…<\/p>\n

III – receber e julgar, tempestivamente, as impugna\u00e7\u00f5es apresentadas pelos munic\u00edpios quando da aprova\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS e do IPM\/IBS provis\u00f3rios;<\/p>\n

…<\/p>\n

V – sugerir altera\u00e7\u00f5es em leis, decretos e portarias relacionados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS e do IPM\/IBS;<\/p>\n

VI – executar outras tarefas relacionadas com a elabora\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do IPM\/ ICMS e do IPM\/IBS conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O CODIP\/ICMS\/IBS ter\u00e1 uma secretaria executiva, integrante da estrutura organizacional da SEFAZ, sendo o seu titular um servidor designado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e sua estrutura\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias definidas em regimento interno do CODIP\/ICMS\/IBS.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O CODIP\/ICMS\/IBS ser\u00e1 presidido por um representante da SEFAZ.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba-A\u00a0 Os membros do CODIP\/ICMS\/IBS perceber\u00e3o, por reuni\u00e3o de car\u00e1ter deliberativo a que efetivamente comparecerem, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a cinquenta Unidades Padr\u00e3o Fiscal – UPF do Estado do Acre, ou da unidade de refer\u00eancia que a substituir, paga sob a forma de jetons.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O repasse dos jetons ser\u00e1 processado considerando as atas das reuni\u00f5es realizadas pelo CODIP\/ICMS\/IBS.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba …<\/p>\n

I – ao titular da Secretaria Executiva do CODIP\/ICMS\/IBS;<\/p>\n

II – ao membro que presidir as reuni\u00f5es do CODIP\/ICMS\/IBS;<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 9\u00ba …<\/p>\n

…<\/p>\n

II – \u00e0 Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, cadastrar e informar a \u00e1rea ocupada por unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental referidas na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 3\u00ba e na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do art. 3\u00ba-A;<\/p>\n

…<\/p>\n

IV – \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SEE, apurar, publicar e informar o \u00cdndice de qualidade da educa\u00e7\u00e3o referido no inciso IV do art. 3\u00ba e no inciso II do art. 3\u00ba-A.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os referidos no caput apresentar\u00e3o ao CODIP\/ICMS\/ IBS as informa\u00e7\u00f5es que lhes competem at\u00e9 o dia 15 de junho de cada ano.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 10. A lei que criar, desmembrar, fundir ou incorporar Munic\u00edpios, levar\u00e1 em conta, no ano em que ocorrer, o IPM\/ICMS e o IPM\/IBS de cada \u00e1rea abrangida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se de outro modo n\u00e3o dispuser a lei de que trata o caput, o CODIP\/ICMS\/IBS fixar\u00e1 o IPM\/ICMS e o IPM\/IBS da \u00e1rea remarcada, at\u00e9 que estejam dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es efetivas, observando os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 11. O CODIP\/ICMS\/IBS far\u00e1 publicar o IPM\/ICMS e o IPM\/IBS provis\u00f3rios no Di\u00e1rio Oficial do Estado, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano da apura\u00e7\u00e3o, conjuntamente com os \u00edndices referidos nos arts. 3\u00ba e 3\u00ba-A.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 12. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS e do IPM\/IBS provis\u00f3rios, o CODIP\/ICMS\/IBS julgar\u00e1 as impugna\u00e7\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11, fazendo publicar os respectivos resultados e o \u00cdndice definitivo de cada Munic\u00edpio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando decorrentes de decis\u00e3o judicial, as corre\u00e7\u00f5es no IPM\/ICMS e no IPM\/IBS dever\u00e3o ser publicadas at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas seguinte ao da data do ato que as determinar.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 13. Os Munic\u00edpios, por seus representantes, ter\u00e3o livre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos utilizados para o c\u00e1lculo dos \u00cdndices que comp\u00f5em o IPM\/ICMS e o IPM\/IBS, permitindo-lhes o acompanhamento e o conhecimento dos dados e crit\u00e9rios utilizados, devendo ser observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao sigilo fiscal.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 14. O CODIP\/ICMS\/IBS, se necess\u00e1rio, expedir\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o disciplinando a aplica\u00e7\u00e3o da presente lei, podendo requisitar o concurso da SEFAZ e outros \u00f3rg\u00e3os envolvidos na apura\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS e do IPM\/IBS, por meio de seus t\u00e9cnicos, para o fiel cumprimento dos preceitos legais nesta Lei estabelecidos.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 15. …<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O CODIP\/ICMS\/IBS apurar\u00e1 o \u00cdndice referente \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o estabelecida neste artigo, observando no que couber o disposto com rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00cdndices.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 2\u00ba A ementa da Lei n\u00ba 3.532, de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS pertencentes aos Munic\u00edpios.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco – Acre, 3 de agosto de 2026, 138\u00ba da Rep\u00fablica, 124\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 65\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Lei n\u00ba 3.532, de 30 de outubro de 2019, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, pertencente aos Munic\u00edpios. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-24429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24429"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24429\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24432,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24429\/revisions\/24432"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}