{"id":24420,"date":"2026-08-10T09:41:28","date_gmt":"2026-08-10T12:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24420"},"modified":"2026-08-14T09:43:56","modified_gmt":"2026-08-14T12:43:56","slug":"decreto-no-11-939-de-10-de-agosto-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24420","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.939, DE 10 DE AGOSTO DE 2026"},"content":{"rendered":"

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe con\u00adfere o art. 78, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI n\u00ba 0715.012503.00036\/2026-10,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba O Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO XVII<\/p>\n

\u2026<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XI<\/p>\n

Dos procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias, bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada<\/p>\n

(Conv\u00eanio ICMS 236, de 27 de dezembro de 2021)\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-I. Nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es iniciadas em outra unidade da Fede\u00adra\u00e7\u00e3o e que destinem mercadorias, bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, devem ser observadas as dis\u00adposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de servi\u00e7o locali\u00adzado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de o destinat\u00e1rio n\u00e3o ser contribuinte do imposto, \u00e9 contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna da unidade federada de destino e inte\u00adrestadual – DIFAL – nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias, bens e servi\u00e7os a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para os efeitos da cobran\u00e7a da DIFAL e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, \u00e9 o do estabelecimento do remetente ou onde tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o, quando o destinat\u00e1rio ou tomador, em opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o interestadual, n\u00e3o for contribuinte do imposto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual de passageiros cujo tomador n\u00e3o seja contribuinte do imposto:<\/p>\n

I – o passageiro ser\u00e1 considerado o consumidor final de servi\u00e7o, e o fato gerador ser\u00e1 considerado ocorrido na unidade federada onde tenha in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o ou onde se encontre o transportador, quando em situa\u00e7\u00e3o irregular pela falta de documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou quando acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea, como dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme o caso, n\u00e3o se aplicando o disposto no \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n

II – o destinat\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ser\u00e1 considerado localizado na unidade federada da ocorr\u00eancia do fato gerador, ficando a presta\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pela sua al\u00edquota interna.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-J. Nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de que trata esta Se\u00e7\u00e3o, o contribuinte que as realizar deve:<\/p>\n

I – se remetente da mercadoria ou do bem:<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput<\/strong> \u00e9 \u00fanica e corresponde ao valor da opera\u00e7\u00e3o ou ao pre\u00e7o do servi\u00e7o, observado o disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O adicional de at\u00e9 dois pontos percentuais na al\u00edquota de ICMS aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, nos termos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 82 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate \u00e0 po\u00adbreza, \u00e9 considerado para o c\u00e1lculo do imposto, conforme disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d dos incisos I e II do caput<\/strong>, cujo recolhimento deve observar a legisla\u00e7\u00e3o da respectiva unidade federada de destino.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Os benef\u00edcios fiscais da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou de isen\u00e7\u00e3o do ICMS, autorizados por meio de conv\u00eanios ICMS com base na Lei Complemen\u00adtar Federal n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975, ou na Lei Complementar Federal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, ser\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do valor da DIFAL nos termos do Conv\u00eanio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-K. O cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores deve ser deduzido do d\u00e9bito do imposto devido \u00e0 unidade federada de origem, observa\u00addo o disposto na Lei Complementar Federal n\u00ba 87, de 1996.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-L. As opera\u00e7\u00f5es de que trata esta se\u00e7\u00e3o devem ser acobertadas por documentos fiscais eletr\u00f4nicos, conforme ajustes SINIEF.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-M. O recolhimento da DIFAL a que se refere a al\u00ednea \u201cc\u201d dos incisos I e II do caput do art. 184-J deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento de arreca\u00adda\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o da unidade federada do Estado do Acre, por ocasi\u00e3o da sa\u00edda da mercadoria ou do bem ou do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, em rela\u00e7\u00e3o a cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O documento de arrecada\u00e7\u00e3o deve mencionar o n\u00famero do respectivo documento fiscal e acompanhar o tr\u00e2nsito da mercadoria ou do bem ou a presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O recolhimento da DIFAL de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 184-J deve ser feito em documento de arrecada\u00e7\u00e3o ou GNRE distintos, na forma prevista na le\u00adgisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Caso as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 data de sa\u00edda ou de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o sejam informadas nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, ser\u00e1 considerada a data de emiss\u00e3o do documento fiscal como data de sa\u00edda ou de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-N. O contribuinte localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o po\u00adder\u00e1 solicitar inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre, na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio da DIFAL, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo deve ser aposto em to\u00addos os documentos dirigidos ao Estado, inclusive nos respectivos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve recolher a DIFAL prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d dos incisos I e II do caput<\/strong> do art. 184-J at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente \u00e0 sa\u00edda da mercadoria ou do bem ou ao in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A inadimpl\u00eancia do contribuinte inscrito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 DIFAL, a que se refere a al\u00ednea \u201cc\u201d dos incisos I e II do caput<\/strong> do art. 184-J, ou a irregularidade de sua inscri\u00e7\u00e3o estadual ou distrital, faculta \u00e0 SEFAZ exigir que a DIFAL seja recolhida na forma do art. 184-M.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Fica dispensado de nova inscri\u00e7\u00e3o estadual o contribuinte j\u00e1 inscrito na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio no Estado.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 4\u00ba, o contribuinte deve recolher a DIFAL prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d dos incisos I e II do caput<\/strong> do art. 184-J no prazo previsto no res\u00adpectivo conv\u00eanio ou protocolo que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-O. O contribuinte da DIFAL situado em outra unidade da Federa\u00ad\u00e7\u00e3o, ao remeter mercadorias, bens ou prestar servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte localizado neste Estado, deve observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado do Acre.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-P. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas uni\u00addades federadas envolvidas nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es, condicionando-se a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de destino a credenciamento pr\u00e9vio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finan\u00e7as ou Tributa\u00e7\u00e3o da uni\u00addade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-Q. A escritura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de que trata esta Se\u00e7\u00e3o, bem como o cumprimento das respectivas obriga\u00e7\u00f5es aces\u00ads\u00f3rias, podem ser disciplinadas em ajustes SINIEF.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 184-T-A. A SEFAZ poder\u00e1 exigir do contribuinte remetente ou prestador de servi\u00e7os n\u00e3o inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre o recolhimento do ICMS devido a t\u00edtulo de DIFAL, nos termos da Emenda Cons\u00adtitucional n\u00ba 87, de 16 de abril de 2015, e da Lei Complementar Federal n\u00ba 190, de 4 de janeiro de 2022, mediante emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com base nos valores apurados nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos que acobertaram as opera\u00e7\u00f5es pendentes de pagamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A emiss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica na forma do caput<\/strong> se aplica, igual\u00admente, quando constatada a aus\u00eancia de destaque ou o destaque a menor da DIFAL no respectivo documento fiscal eletr\u00f4nico emitido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Verificada a hip\u00f3tese prevista no caput<\/strong> e no \u00a7 1\u00ba, a SEFAZ efetuar\u00e1 o c\u00e1lculo do imposto devido e expedir\u00e1 a respectiva notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, as\u00adsegurado ao contribuinte o direito de impugna\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os valores exigidos por meio da notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica:<\/p>\n

I – possuem natureza operacional e n\u00e3o excluem a responsabilidade do sujeito passivo por eventuais diferen\u00e7as de imposto que venham a ser apuradas pos\u00adteriormente pela autoridade fiscal;<\/p>\n

II – uma vez recolhidos sob este procedimento, possuem car\u00e1ter provis\u00f3rio e n\u00e3o implicam homologa\u00e7\u00e3o, t\u00e1cita ou expressa, pela autoridade fiscal compe\u00adtente, dos valores pagos.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 2\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos Regulamento do ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 1998:<\/p>\n

I – o \u00a7 2\u00ba do art. 184-J;<\/p>\n

II – o \u00a7 3\u00ba do art. 184-M.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a contar da data da vig\u00eancia do Conv\u00eanio ICMS 236, de 2021.<\/p>\n

Rio Branco – Acre, 10 de agosto de 2026, 138\u00ba da Rep\u00fablica, 124\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 65\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-24420","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24420"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24421,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24420\/revisions\/24421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}