{"id":24351,"date":"2026-06-22T09:02:57","date_gmt":"2026-06-22T12:02:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24351"},"modified":"2026-07-03T09:08:49","modified_gmt":"2026-07-03T12:08:49","slug":"portaria-sefaz-no-344-de-22-de-junho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=24351","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 344, DE 22 DE JUNHO DE 2026"},"content":{"rendered":"

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucio\u00adnais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 11.253, de 05 de junho de 2023; e o art. 4\u00ba, XI e XII, da Portaria n\u00ba 513 de 20 de junho de 2023, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n

CONSIDERANDO o DESPACHO N\u00ba 96\/2026\/SEFAZ \u2013 DIGOVE (SEI 0021451092) exarado pela Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica \u2013 DIGOVE; e<\/p>\n

CONSIDE\u00adRANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012497.00289\/ 2025-30.<\/p>\n

RESOLVE: <\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba A Portaria SEFAZ n\u00ba 282, de 27 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos servidores nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o custeados pela SEFAZ ser\u00e1 autorizada somente se cumpridos os crit\u00e9rios previstos nesta Portaria e mediante processo seletivo, observando-se os seguintes requisitos:<\/p>\n

I \u2013 ser servidor efetivo ou comissionado em efetivo exerc\u00edcio na Sefaz; (NR)<\/p>\n

…<\/p>\n

Art. 8\u00ba …<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3rio o encaminhamento \u00e0 EFAZ de uma c\u00f3pia do trabalho de conclus\u00e3o, em arquivo digital, conforme os padr\u00f5es estabelecidos pela institui\u00e7\u00e3o executora do curso, assegurando-se ao servidor\/autor os res\u00adpectivos direitos autorais. (NR)<\/p>\n

…<\/p>\n

Art. 11. …<\/p>\n

I \u2013 as vagas adquiridas em eventos de Treinamento e Desenvolvimento \u2013 T&D \u2013 custeadas pela SEFAZ ser\u00e3o ofertadas e usufru\u00eddas por servidores fazend\u00e1rios efe\u00adtivos e comissionados em exerc\u00edcio na SEFAZ, podendo as vagas remanescentes ser disponibilizadas para outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual ou municipal, bem como aos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio. (NR)<\/p>\n

…<\/p>\n

Art. 18. Os servidores que, sem justificativa legal, deixarem de comparecer a eventos de capacita\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento que demandem aquisi\u00e7\u00e3o de vagas ou cursos fechados, ficar\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 impedidos de participar de outros eventos dessa natureza pelo prazo de um ano, a contar da ocorr\u00eancia, sem preju\u00edzo das poss\u00edveis penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

II \u2013 obrigados a ressarcir ao er\u00e1rio o valor despendido pelo Estado na aqui\u00adsi\u00e7\u00e3o das vagas, conforme Termo de Compromisso, constante do Anexo II.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se faltas justific\u00e1veis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doen\u00e7a, viagem a servi\u00e7o do Estado do Acre ou outras hip\u00f3teses previstas em lei, devendo o abono da falta ser requerido ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda. (NR)<\/p>\n

Art. 19. A participa\u00e7\u00e3o do servidor em qualquer evento de capacita\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento, tais como semin\u00e1rios, workshops, congressos, f\u00f3runs, simp\u00f3sios, cursos de treinamento e desenvolvimento, especializa\u00e7\u00e3o, mes\u00adtrado ou doutorado, custeado pela SEFAZ, total ou parcialmente, fica condi\u00adcionada \u00e0 assinatura do Termo de Compromisso previsto nos Anexos I e II desta Portaria. (NR)<\/p>\n

…<\/p>\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n

PORTARIA SEFAZ N\u00ba 282, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023<\/strong><\/p>\n

Termo de Compromisso para participa\u00e7\u00e3o em Cursos de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (NR)<\/p>\n

…<\/p>\n

ANEXO II<\/strong><\/p>\n

PORTARIA SEFAZ N\u00ba 282, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023<\/strong><\/p>\n

Termo de Compromisso para participa\u00e7\u00e3o em Eventos de Capacita\u00e7\u00e3o e Aper\u00adfei\u00e7oamento<\/p>\n

Eu, ___________________, matr\u00edcula n\u00ba____________, servidor(a) p\u00fablico(a) da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre \u2013 SEFAZ, lotado(a) na _______ __________________________,<\/p>\n

Considerando minha participa\u00e7\u00e3o no curso\/treinamento __________________, aprovado pela Portaria n\u00ba ____________________, e<\/p>\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 171 a 174 da Lei Complementar n\u00ba 39\/1993, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico,<\/p>\n

Comprometo-me, nos termos deste instrumento, a cumprir as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Cl\u00e1usula primeira. Da Participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

1.1. Comparecer e participar integralmente do curso\/treinamento, cumprindo a carga hor\u00e1ria e todas as atividades previstas;<\/p>\n

1.2. Observar todas as normas e diretrizes estabelecidas pela institui\u00e7\u00e3o pro\u00admotora do curso e pela SEFAZ;<\/p>\n

1.3. Apresentar relat\u00f3rios, certificados ou comprovantes de participa\u00e7\u00e3o, sem\u00adpre que solicitados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cl\u00e1usula segunda. Das Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n

2.1. Zelar pelo bom uso dos recursos p\u00fablicos investidos em sua participa\u00e7\u00e3o, atuando com dilig\u00eancia e responsabilidade;<\/p>\n

2.2. Informar tempestivamente \u00e0 chefia imediata qualquer impedimento que inviabilize sua participa\u00e7\u00e3o, apresentando justificativa formal;<\/p>\n

2.3. Cumprir os prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos para a realiza\u00e7\u00e3o do curso\/ treinamento, mantendo conduta compat\u00edvel com os princ\u00edpios da Administra\u00ad\u00e7\u00e3o P\u00fablica, notadamente os da legalidade, moralidade, impessoalidade, pu\u00adblicidade e efici\u00eancia, conforme o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Cl\u00e1usula terceira. Das Penalidades e do Ressarcimento<\/p>\n

3.1. O n\u00e3o cumprimento injustificado das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Termo, incluindo abandono ou aus\u00eancia ao curso\/treinamento sem justificativa legal, implicar\u00e1 a obrigatoriedade de ressarcimento integral dos valores despendi\u00addos pelo Estado com a inscri\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 39\/1993 e demais normas pertinentes, no valor de R$ ______________;<\/p>\n

3.2. O ressarcimento dever\u00e1 ser efetuado mediante Documento de Arrecada\u00ad\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 DAE, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

3.3. A recusa ou omiss\u00e3o no cumprimento deste Termo poder\u00e1 ensejar responsa\u00adbiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e\/ou disciplinar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

3.4. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aqui previstas poder\u00e1 impedir a parti\u00adcipa\u00e7\u00e3o do servidor em futuras capacita\u00e7\u00f5es custeadas pela SEFAZ.<\/p>\n

Cl\u00e1usula quarta. Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n

4.1. Este Termo de Compromisso entra em vigor na data de sua assinatura;<\/p>\n

4.2. O presente Termo ser\u00e1 arquivado junto ao Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas e vinculado \u00e0 Portaria n\u00ba ____________________;<\/p>\n

4.3. A assinatura deste Termo implica plena ci\u00eancia e concord\u00e2ncia do (a) servidor (a) quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas.<\/p>\n

Local e Data: __________________________________________<\/p>\n

Assinatura: _______________________________________\u201d (AC)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 2\u00ba O ANEXO \u00daNICO da Portaria SEFAZ n\u00ba 282, de 27 de fevereiro de 2023, passa a denominar-se Anexo I.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco \u2013 Acre, 22 de junho de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Portaria SEFAZ n\u00ba 282, de 27 de fevereiro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33,1],"tags":[73],"class_list":["post-24351","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","category-sem-categoria","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24351"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24354,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24351\/revisions\/24354"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}