O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 198 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), no art. 5\u00ba, incisos X e XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei n\u00ba 4.294, de 27 de dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre e na Lei Com\u00adplementar Estadual n\u00ba 39, de 29 de dezembro de 1993;<\/p>\n
CONSIDERANDO \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 49\/2026\/SEFAZ – DIAT (SEI 0020501692) exarada pela Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DIAT;<\/p>\n
CONSIDERANDO \u00e0 Manifesta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica n\u00ba 17\/2026\/SEFAZ (SEI 0020616962) exarada pela Consultoria Jur\u00eddica – CONJUR; e<\/p>\n
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.004312.00050\/ 2026-15.<\/p>\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba O acesso a informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal, constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre \u2013 SEFAZ\/AC, observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es desta Portaria.<\/p>\n Art. 2\u00ba S\u00e3o protegidas por sigilo fiscal as informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades, obtidas em raz\u00e3o do of\u00edcio para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, tais como:<\/p>\n I – as relativas a rendas, rendimentos, patrim\u00f4nio, d\u00e9bitos, cr\u00e9ditos, d\u00edvidas e movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou patrimonial;<\/p>\n II – as que revelem neg\u00f3cios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda;<\/p>\n III – as relativas a projetos, processos industriais, f\u00f3rmulas, composi\u00e7\u00e3o e fatores de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o est\u00e3o protegidas pelo sigilo fiscal as informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o, tais como nome, data de nascimento, endere\u00e7o, filia\u00ad\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria;<\/p>\n II – cadastrais relativas \u00e0 regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que n\u00e3o revelem valores de d\u00e9bitos ou cr\u00e9ditos;<\/p>\n III – agregadas, que n\u00e3o identifiquem o sujeito passivo; e<\/p>\n IV – previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 198 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba caracteriza descumprimento do dever de sigilo funcional previsto no art. 166, inciso VIII, da Lei Complemen\u00adtar Estadual n\u00ba 39, de 29 de dezembro de 1993.<\/p>\n Art. 3\u00ba No \u00e2mbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, o acesso a informa\u00e7\u00f5es de que trata esta Portaria restringir-se-\u00e1 aos usu\u00e1rios que possuam senha, chave de acesso, certifica\u00e7\u00e3o digital ou qualquer outro mecanismo de seguran\u00e7a que lhe tenha sido regularmente concedido, nos termos de portaria espec\u00edfica de sistemas e perfis, que autorize o seu acesso \u00e0s bases de dados informatizadas.<\/p>\n Art. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal, contidas em sistemas informatizados, somente poder\u00e3o ser acessadas no interesse da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 5\u00ba Configura infra\u00e7\u00e3o do servidor aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedica\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e de observar normas legais e regula\u00admentares, nos termos do art. 166, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 39, de 29 de dezembro de 1993, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal e civil cab\u00edvel, na forma do art. 171 daquela Lei, se o fato n\u00e3o configurar infra\u00e7\u00e3o mais grave:<\/p>\n I – n\u00e3o proceder com o devido cuidado na guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de sua senha ou emprest\u00e1-la a outro servidor, ainda que habilitado;<\/p>\n II – acessar imotivadamente sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre que contenham informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal, observado o disposto no art. 4\u00ba.<\/p>\n Art. 6\u00ba O servidor que divulgar ou revelar informa\u00e7\u00e3o protegida por sigilo fiscal, constante de sistemas informatizados, com infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 198 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), fica sujeito \u00e0 penalidade de demiss\u00e3o prevista no art. 182, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 39, de 29 de dezembro de 1993.<\/p>\n Art. 7\u00ba Diante de ind\u00edcios de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, na forma disciplinada pela Lei n\u00ba 8.137\/90, verificados nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, a Secretaria de Fazenda do Estado do Acre proceder\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, atrav\u00e9s do Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou pelo Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, ap\u00f3s o esgotamento da via administrativa.<\/p>\n Art. 8\u00ba \u00c9 vedada a quebra das informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal requisitadas diretamente por \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 198, caput<\/strong>, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e artigos 2\u00ba e 4\u00ba, inciso IX, da Lei n\u00ba 4.294, de 27 de dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre.<\/p>\n Art. 9\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Rio Branco – Acre, 7 de maio de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal, nos sistemas da 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